O que é retencao legal?
O direito de retenção, previsto nos artigos 754º e seguintes do Código Civil, consiste na faculdade de não restituir uma coisa, enquanto o credor dessa restituição não cumprir, por seu turno, a obrigação que tem para com o retentor.Como funciona a retenção?
Já a retenção é quando uma pessoa simplesmente presta o serviço a outra, e esse serviço está incluído na lista da qual trata a Lei 10.833 e o Decreto 3.000 para as retenções federais. As retenções municipais dependem de lei específica em cada município.O que é a retenção de impostos?
A retenção de impostos diz respeito ao recolhimento antecipado de vários tipos de tributos, que podem ser municipais, estaduais e federais. Na prática, em razão da antecipação de recolhimento, sua empresa não receberá o valor total acertado no orçamento ou na venda com o cliente.O que é retenção de empresa?
O processo de retenção consiste em fazer o recolhimento dos impostos correspondentes ao tipo de operação da empresa.O que é Retenção e Qual a Importância?
O que é termo de retenção?
Termo de Retenção de Bens (TRB): Documento emitido como comprovante ao viajante de que seus bens estão retidos na Receita Federal para cumprimento de exigência (por exemplo: aguardando pagamento ou anuência de outro órgão).O que é retenção em um contrato?
A caução contratual, ou retenção técnica, é uma cláusula bastante comum em contratos de empreita. Esta condição visa garantir a retenção de um percentual, por medição, do valor devido ao empreiteiro, como garantia do cumprimento do serviço prestado no contrato.Quem paga a retenção de impostos?
O Imposto de Renda retido na fonte é de responsabilidade do Contratante/Tomador do Serviço e o pagamento deve acontecer pela guia do DARF com o CNPJ do próprio contratante/tomador. Esse valor é chamado de FATO GERADOR e segue um padrão estabelecido na lista publicada no Art. 714, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR).Quem efetua a retenção?
É importante resaltar que quem sofre retenções é o prestador de serviços e quem efetua ou realiza retenções é o contratante dos serviços. Quais impostos são retidos?Quem é obrigado a reter imposto?
Sendo assim, a nota fiscal deve mostrar o valor bruto da operação e os valores descontados referentes a cada tributo retido na fonte. Porém, mesmo que a nota fiscal não traga essas informações, a empresa tomadora continua sendo responsável por reter os tributos aplicáveis.Quais serviços tem retenção de impostos?
Os serviços sujeitos a retenção do imposto são:
- administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;
- advocacia;
- análise clinica laboratorial;
- análises técnicas;
- arquitetura.
Qual o valor mínimo para retenção de impostos?
Quando a retenção do IR + CSLL + COFINS + PIS/PASEP envolver “Órgãos Governamentais, nos termos do art. 64 da Lei nº 9430/1996 e IN RFB 1.234/2012” e a soma desses valores for igual ou superior a R$ 10,00 reais, deve existir a retenção e o respectivo recolhimento dos tributos.Como tirar a retenção?
Confira a seguir algumas dicas de como acabar com a retenção de líquidos:
- Reduzir o sódio. ...
- Beber mais água. ...
- Evitar o consumo de alimentos processados e ultraprocessados. ...
- Reduzir o álcool. ...
- Praticar atividade física. ...
- Repousar. ...
- Fazer massagem. ...
- Manter uma alimentação saudável.
Como saber se é retencao?
A identificação da retenção de líquido no corpo pode ser feita por você mesmo: pressione com o dedo polegar durante 30 segundos a região próxima dos tornozelos e, depois, observe se a região ficou marcada. Caso positivo, pode significar que seu corpo está retendo líquidos.Quando não reter impostos na nota fiscal?
Simples Nacional. Quem opta pelo Simples Nacional tem a receita bruta menor que R$ 4,8 milhões, e, sendo assim, não são obrigadas a reter impostos na NFSe.Quando tem retenção de PIS e Cofins e CSLL?
A retenção se aplica inclusive a empresa de factoring quando ela presta serviços de assessoria creditícia, mercadológica, de gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber. Quando a empresa estiver em dúvida se o serviço é ou não sujeito a retenção sempre verifique a Lei 10.833/2003.Qual é o sinônimo de retenção?
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