O que significa improcedência liminar do pedido? Improcedência liminar do pedido se refere à decisão do juiz de rejeitar um pedido feito em um processo judicial logo no início do processo, sem a necessidade de uma análise mais aprofundada ou de uma audiência completa.
É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.
O que ocorre quando o juiz julga liminarmente improcedente o pedido?
Só é possível o julgamento liminar de improcedência em 'causas que dispensem a fase instrutória' (art. 332, caput), isto é, naqueles processos em que não haverá necessidade de produção de prova, por não haver controvérsia a respeito de questões fáticas.
O que acontece depois de julgado improcedente o pedido?
Nos casos onde o pedido é julgado improcedente e o autor não concordar com a sentença proferida pelo juiz, ele poderá recorrer, no mesmo prazo de dez dias, à mesma Turma Recursal.
Quais são as hipóteses de improcedência liminar do pedido?
De acordo com a lei, poderá ocorrer a improcedência liminar do pedido quando os pedidos da petição inicial se fundarem em sentido contrário ao enunciado da súmula do STF ou do STJ. Entretanto, os enunciados da súmula dos Tribunais de Justiça só serão motivo para improcedência liminar quando tratarem de direito local.
Caso a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento. Inicialmente, é importante registrar que a sentença, pôs fim ao processo, julgando extinta a execução e, dessa forma, o recurso cabível é o recurso de apelação.
Qual a natureza da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido do autor?
Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inc.
E caso de extinção do processo por improcedência liminar?
quando da narração dos fatos descritos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão. quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência, perempção ou de prescrição.
É possível a execução de uma sentença de improcedência?
Embora a força (eficácia preponderante) da decisão de improcedência seja declaratória negativa, é possível concluir que o art. 515, I do CPC/15 confere eficácia executiva a qualquer decisão, inclusive quando for de improcedência, se trouxer em si o reconhecimento da existência de obrigação.
Qual recurso contra sentença de improcedência da ação?
Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo.
Qual a diferença entre indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido?
O indeferimento da petição inicial contém uma negativa de resolução do mérito. A rejeição liminar do pedido é um julgamento de mérito, de improcedência do pedido, apto, inclusive a fazer coisa julgada material.
Pedido Liminar indeferido significa que o pleito formulado não foi acolhido pelo juiz. Ou seja, foi negado. Nesses casos, o advogado ou advogada poderá recorrer da decisão através do Recurso de Agravo de Instrumento.
Em que casos pode o juiz julgar improcedente liminar do pedido?
O cpc/15 prevê também que o pedido pode ser julgado liminarmente improcedente quando contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (consolidação de entendimento jurisprudencial sobre determinada questão), entendimento firmado em incidente ...
Qual é a natureza da sentença que julga improcedente a ação?
Como regra também, Independentemente da natureza da ação, qualquer sentença que julga improcedente o pedido é denominada “declaratória negativa”, uma vez que nesse caso a sentença tão somente declara a inexistência do direito pleiteado.
A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado.
Em caso de negativa de liminar, o primeiro passo é a interposição de agravo de instrumento, recurso cabível contra decisões interlocutórias. O prazo para interposição é de 15 dias úteis, e o recurso deve ser apresentado ao tribunal competente.
É cabível a improcedência liminar do pedido se o pedido contrariar enunciado dos órgãos colegiados competentes no sistema de Juizados Especiais?
É cabível a improcedência liminar do pedido se o pedido contrariar enunciado dos órgãos colegiados competentes no sistema de juizados especiais. O julgamento de improcedência liminar do pedido não se aplica ao mandado de segurança.
Ação Julgada Improcedente e já Transitada em Julgada pode ser Revertida. "Se o pedido não foi acolhido por falta de prova, ao conseguir essa prova, a pessoa pode dar entrada em outra ação".
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
O art. 593 fala sobre quando é possível interpor a apelação: (i) contra sentenças definitivas proferidas por juiz singular; (ii) as decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular; (iii) das decisões do Tribunal do Júri.
