O que é serviço do consumidor?

3º, § 2º, do CDC que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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O que significa uma má prestação e serviço ao consumidor?

São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou ...
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Quais são os direitos do consumidor de serviços?

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  1. 1) Tempo de garantia de um produto. ...
  2. 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
  3. 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
  4. 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura. ...
  5. 5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas.
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Qual é a função do Direito do Consumidor?

Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec).
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Quais os direitos do consumidor na prestação de serviços?

Havendo problemas na prestação do serviço, o consumidor poderá exigir uma das seguintes opções: • reexecução do serviço, sem qualquer custo adicional; • abatimento no preço; • devolução imediata do valor pago, atualizado monetariamente.
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DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC

O que são serviços ao consumidor?

O conceito do que é atendimento ao cliente abrange entender que se trata de uma relação que uma empresa estabelece com seus consumidores. Consiste em prestar todo o suporte que o comprador dos produtos ou contratante dos serviços precisa para ter boas experiências em todas as etapas do seu processo de compra .
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Quais os 7 direitos de um consumidor?

Quais são os principais direitos do consumidor?
  • Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
  • Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
  • Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
  • Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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Quais são os 5 deveres do consumidor?

Tem dever de usufruir, com responsabilidade, as facilidades de crédito. Tem dever de preservar e recuperar o meio ambiente. Tem dever de reclamar. Quando necessário, reclamar não é bobagem; é um dever social e um exercício de cidadania.
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Como funciona a lei do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor inadimplente seja cobrado de forma adequada, sem ser submetido a situações constrangedoras ou a ameaças. O consumidor cobrado indevidamente tem direito a receber em dobro os valores even- tualmente pagos.
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Quando o serviço é mal feito?

O Código de Defesa do Consumidor prevê três alternativas para as situações de falha na prestação dos serviços, o chamado “serviço mal feito”. O consumidor pode exigir a reexecução do serviço, sem custos adicionais; pode pedir a restituição integral do valor pago ou abatimento proporcional do valor pago.
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O que é defeito na prestação de serviço?

O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor.
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Como faço para acionar o Direito do Consumidor?

Caso não seja possível resolver sua reclamação por meio do Consumidor.gov.br, recomendamos que você busque o atendimento dos Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que poderão orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de ...
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O que gera danos morais ao consumidor?

A disseminação de conteúdo ofensivo na internet ou em outros meios de comunicação pode causar sérios danos morais. A difamação, o constrangimento público e a violação da privacidade podem gerar sofrimento psicológico, o que impacta na reputação e o bem-estar emocional da vítima.
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Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.
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O que é serviço no Direito do Consumidor?

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre prestação de serviços?

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Quando o cliente pode pedir o dinheiro de volta?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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O que o Código de Defesa do Consumidor proíbe?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a recusa arbitrária de venda de produtos ou serviços, salvo em situações justificadas. Essa disposição busca evitar discriminações injustificadas e garantir o acesso igualitário dos consumidores ao mercado. 6. Produto ou Serviço com Prazo de Validade Vencido (Art.
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Qual é a lei do cliente?

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
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O que fazer quando um serviço não é prestado?

Segundo Almeida, os prejudicados devem acionar imediatamente a autoridade policial para apuração do crime de estelionato, bem como os órgãos de proteção ao consumidor – em especial, o Procon e o Ministério Público. Além disso, devem entrar com ação cível individual de rescisão contratual e devolução das quantias pagas.
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Quais são os crimes contra o consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
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Onde o consumidor pode reclamar?

ouvidoria
  • Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
  • Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
  • Atendimento Presencial (Posto Liberdade; Postos Avançados – Delegacias)
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Quais os 09 direitos básicos do consumidor?

Direitos do Consumidor que você precisa conhecer
  • 1 – Proteção da vida e da saúde. ...
  • 2 – Educação para o consumo. ...
  • 3 – Liberdade de escolha. ...
  • 4 – Informação. ...
  • 5 – Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva: ...
  • 7 – Indenização: ...
  • 8 – Acesso à Justiça. ...
  • 9 – Facilitação da defesa dos seus direitos.
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