A servidão de passagem é um direito real que permite que o proprietário de um imóvel se utilize da área de um outro imóvel para ter acesso a outro local – geralmente uma via pública, como uma rua ou avenida.
- Servidão é o direito real pelo qual são estabelecidas restrições aos atributos do uso e da fruição de determinado prédio em proveito de outro, cuja propriedade pertence a pessoa diversa - O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de ...
O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de tubulações e outros condutos subterrâneos, em proveito de proprietários vizinhos, salvo se demonstrar outros meios de se obter as benesses desejadas, sem que acarrete onerosidade excessiva ao beneficiário (Artigo 1.286 do Código Civil ).
Como funciona a servidão de passagem? A servidão de passagem de passagem só pode ser utilizada por seu proprietário e para o fim a que se destina. Ou seja, ele não pode utilizar a servidão para outras finalidades, nem tampouco ceder tal direito - o qual sempre irá acompanhar o imóvel dominante.
A servidão não se presume, pois constituindo um ônus ao proprietário de um imóvel, na dúvida, deve ser tida por inexistente; É inalienável, uma vez que o titular da servidão, que é dono do prédio dominante, não pode transferi-la a terceiro.
Como funciona a servidão de passagem? com Wallison Lima
Pode fechar servidão de passagem?
Se o vizinho ou terceiro faz o uso desta passagem mediante autorização do proprietário/possuidor do imóvel, é possível fechar a passagem (art. 1.210 e 1.288, CC), contanto que o outro imóvel não esteja encravado, ou seja, sem saída para qualquer estrada.
Traduzindo para o cliente, destaquei que: existe o prédio dominante, que é o imóvel encravado, ou seja, aquele que não possui qualquer acesso à via pública, pois está situado entre outros imóveis que trancam o seu acesso à rua. É chamado de dominante porque é ele que irá dominar o uso da servidão de passagem.
1.385 do CC – Servidão de passagem originária (com 6,62 metros de largura), que deve ser acrescida apenas de área suficiente para o fluxo de veículos pesados, até atingir 08 metros de.
A teor da regra inserta no inciso II , do artigo 1.388 , do Código Civil , extingue-se a servidão de passagem quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão .
Muitas das vezes, nos perguntamos se podemos, realmente, deixar o cano de esgoto passando pelo nosso quintal e a resposta é sim. Procurando no Código Civil, você vai notar que no Art. 1.286 o proprietário é obrigado a deixar que a passagem de cabos, tubulações e outros condutores passe através de seu imóvel.
Sou obrigado a deixar passar água pluvial no meu terreno?
Conforme a ementa, “o direcionamento das águas pluviais ao terreno do proprietário do terreno inferior, a ensejar prejuízos, representa conduta vedada pela sistemática de proteção à vizinhança prevista no Código Civil”.
O que fazer quando a água do vizinho invade seu terreno?
Neste caso, recomenda-se o ingresso no Juizado Especial Cível para fazer valer seus direitos. Em algumas situações, o reparo deve ser urgente, caso em que o ingresso na justiça incluirá o pedido de ressarcimento.
À medida que a companhia de saneamento básico de um município finaliza as obras de implantação e disponibiliza a conexão à rede pública de esgotamento sanitário, é de responsabilidade dos usuários providenciar a ligação de sua residência ou estabelecimento comercial na rede de esgoto.
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
A servidão tem natureza de direito real sobre coisa alheia, nascida de negócio jurídico com registro no Cartório de Registro de Imóveis, que vincula dois prédios vizinhos, contíguos ou não, de proprietários distintos, de maneira que limite a propriedade de um e aumente a utilidade de outro, extinguindo-se somente com ...
Nestes casos, o artigo 1550º do Código Civil concede ao titular do prédio encravado o direito de exigir o acesso à via pública através de um dos prédios vizinhos. A esta possibilidade de utilizar prédio alheio em seu proveito chama-se servidão de passagem.
Servidão descontínua é a que tem seu exercício condicionado a algum ato humano atual. A servidão aparente é aquela que se manifesta por obras exteriores, são aquelas que são visíveis e permanentes, como a servidão de passagem, por exemplo. Não aparente é a servidão que não se revela por obras exteriores.
Trazendo essa prerrogativa para a servidão de passagem, mais precisamente para o exemplo dado acima, será possível usucapir o direito real da servidão de passagem, de forma que o usucapiente continue gozando ou usufruindo do imóvel alheio.
O que fazer se para ter acesso a rua preciso passar pela casa do meu vizinho e este me impede?
Nesses casos, existem duas alternativas para que o proprietário de um imóvel encravado possa chegar à via pública: a servidão de passagem e o direito de passagem forçada. A servidão de passagem é formalmente registrada perante o cartório de imóveis.
Faixa de servidão é uma faixa de terra que acompanha o percurso de um duto ou linha de transmissão. Por determinações legais, essa faixa deve ter a largura de 20 metros, alinhada pelo centro do duto, e deve ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes.
