A taxa de ocupação é uma retri- buição devida pelo aproveitamento de terreno de Marinha. Dentre as várias controvérsias judiciais acerca do tema, foram escolhidas para abordagem neste texto as relativas ao seu fator gerador, ao procedimento de cobrança e à prescrição (prazo de ocorrência e seu início).
São cobradas algumas taxas para quem mora em terreno de marinha. O foro tem um valor estipulado de 0,6% do valor atualizado do imóvel. Nos regimes de ocupação é cobrada uma taxa ainda maior, de 2% a 5%, nos casos em que a pessoa ainda não firmou o contrato de aforamento com a União.
Trata-se da área que sua construção ocupa no terreno. Medida em porcentagem, você encontra a máxima TO do seu lote no código de obras disponibilizado pela prefeitura da sua cidade.
Qual a diferença entre laudêmio e taxa de ocupação?
O laudêmio é devido somente nas transações onerosas, correspondente ao percentual de 5% sobre o valor atualizado do imóvel; TAXA DE OCUPAÇÃO: a taxa de ocupação deve ser paga pela pessoa física ou jurídica que obteve autorização da SPU para ocupar imóvel de propriedade da União após o processo de demarcação.
Regime de ocupação – Nesses casos, os terrenos são de posse desdobrada. Ou seja, a União é proprietária da área, como um todo, e ainda pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser. Regime de aforamento – São terrenos em que o morador do imóvel passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha.
🔸TERRENOS DE MARINHA – LAUDÊMIO, FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. O QUE SÃO ESTES INSTITUTOS?
O que considerar na taxa de ocupação?
Na taxa de ocupação calcula-se: (Área total do pavimento térreo + Área total excedente dos demais pavimentos) / Área total do terreno. E, em um coeficiente de aproveitamento calcula-se: Área total construída / Área do terreno.
O laudêmio é uma taxa cobrada sobre compra e venda imobiliária envolvendo um imóvel localizado em uma das áreas da União. Ele é uma taxa que deve ser paga ao governo sempre que a posse ou domínio útil da propriedade for mudada.
O Decreto-lei n. 9.760/46 estabeleceu que mesmo os ocupantes sem título são obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação (art. 127). Para a cobrança, há necessidade de inscrição administrativa dos ocupantes, mediante processo admi- nistrativo específico (Lei n.
Geralmente, áreas comuns de lazer, como piscinas e quadras, áreas pavimentadas usadas como garagem ou para circulação de veículos ou pedestres, bem como outras áreas descobertas, são alguns exemplos comuns de áreas que não são computadas na taxa de ocupação.
Como calcular a Taxa de Ocupação? A Taxa de Ocupação é calculada dividindo a soma da área total construída do primeiro pavimento e das áreas excedentes dos outros pavimentos pela área total do lote.
O coeficiente de aproveitamento é um número que multiplicado pela área do terreno indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos, somadas as áreas de todos os pavimentos. Basta dividir a área total edificada (contando com todos os pavimentos) pela área do terreno ou lote.
Abstract: A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU nos terrenos de marinha e seus acrescidos é possível. Não há a chamada bitributação (mais de um ente tributante cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador).
Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Logo, é possível construir em terreno de marinha. Mas atenção, construir sem autorização pode gerar penalidades, inclusive, de demolição.
A regularização dos terrenos de marinha ocorre por meio de autorização de uso do espaço concedido pela União e discriminação do terreno de marinha na matrícula do imóvel, realizada por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis.
O pagamento referente a primeira cota da taxa de ocupação, que deve ser paga por usuários de imóvel da União, em qualquer lugar do país, vence agora no próximo dia 30 de junho.
Como é calculada a taxa de ocupação de um terreno?
Para fazer o cálculo da taxa de ocupação basta somar o total construído do primeiro pavimento com a área excedente dos outros pavimentos e dividir esse valor pela área total do terreno. Por isso, saber a metragem exata do lote é a primeira informação necessária nesta conta.
A nova data de vencimento passou de 28 de junho de 2024 para 30 de setembro de 2024. Apesar da prorrogação, o valor total das taxas patrimoniais permanece inalterado.
A Taxa de Ocupação (TO) é a relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno. Ou seja, ela representa a proporção do terreno sobre o qual há edificação. Cálculo da Taxa de Ocupação (TO).
A falta de pagamento do laudêmio, foro ou taxa de ocupação resulta na inscrição em dívida ativa não tributária, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 39 da Lei 1.735 de 20 de dezembro de 1979.
Quem é isento de laudêmio? Existem dois casos em que há isenção de laudêmio, como a transmissão do imóvel por herança ou por doação, pois esse tipo de transação não gera lucro e o laudêmio incide sobre processos de compra e venda.
O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU); 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel e; 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem.
Os terrenos de marinha são faixas de terra ao longo da costa e de algumas áreas próximas a rios e lagos. Essa faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de município.
A linha da preamar-média significa a média da maré alta em determinado período. Já a linha da preamar-média de 1831 é a média da maré alta apurada em 1831. Assim sendo, são considerados terrenos da Marinha todos que estão situados nessa faixa litorânea, como praias, dunas, mangues e ilhas costeiras.
