O que é CAT e para que serve?
A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Em caso de acidente ou doença a empresa deve emitir a CAT e ser preenchida pelo RH da empresa.O que acontece quando abre o CAT?
O que acontece quando o CAT é aberto? A CAT comunica o evento à Previdência Social. Pode informar o sindicato da categoria, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Ainda, é uma forma de a própria empresa fazer o controle interno desses eventos.Quando é necessário fazer o CAT?
Obs.: É importante ressaltar que a CAT deverá ser emitida para todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade.O que eu ganho com o CAT?
Para os trabalhadores, a CAT representa o acesso ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) e ao recebimento de benefícios por incapacidade da Previdência Social, nos períodos de tratamento e recuperação.Deputados denunciam Alexandre de Moraes e pedem transparência em processos
Quando o funcionário abre o CAT ele pode ser mandado embora?
A resposta para essa pergunta é não! O trabalhador, que foi afastado de seus serviços por mais de quinze dias, não pode ser demitido após sofrer um acidente de trabalho, ao retornar à empresa, pois a lei garante uma estabilidade provisória no emprego por doze meses.Qual a importância da CAT para o trabalhador?
Quais os objetivos da CAT? Criada pela Lei nº 8.213/1991, a Comunicação de Acidente de Trabalho tem como principal objetivo comunicar de modo formal todos os casos de acidentes ou de doenças que podem acontecer dentro da empresa ou durante a prestação de serviços externos vinculados a ela.Quanto tempo demora para tirar o CAT?
O prazo para emissão do documento é de 30 dias.Qual o prazo de validade de uma CAT?
Após a alta deste tipo de benefício e conseqüente volta ao trabalho, o trabalhador tem 1 ano de estabilidade no emprego. Após a alta, se houve redução na capacidade de trabalho devido as seqüelas, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (B.Quem tem direito de receber a CAT?
Quem emite a CAT? A empresa tem obrigação de emitir a CAT em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou suspeita médica de doença do trabalho. Assim, deverá ser preenchida pelo setor de Recursos Humanos da empresa.Por que as empresas não gostam de emitir a CAT?
Punições para as empresas que não emitem o CATAlgumas empresas não emitem o CAT para evitar os gastos que teriam que arcar com a indenização de um funcionário ou indenização à família no caso de morte. Além disso, todas as empresas pagam uma contribuição fiscal de Risco de Acidente de Trabalho.
O que acontece se a empresa se negar a fazer a CAT?
Não existe nenhum impedimento para a abertura da CAT fora do prazo. Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.O que fazer depois de abrir a CAT?
Após o preenchimento a mesma deverá ser impressa e levada ao Serviço de Saúde (Centro de Saúde, Ambulatório da empresa, Page 3 convênio médico, etc) para que o médico possa assiná-la e carimbá-la, para posteriormente levar ao INSS, caso o afastamento seja superior a 15 dias.Quem comunica o CAT?
Na ocorrência do acidente de trabalho (com ou sem afastamento do trabalhador) de servidores celetistas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser comunicado até o primeiro dia útil seguinte ao do fato. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.Quanto tempo a empresa tem para abrir o CAT?
O prazo para emissão da CAT é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, porém, em caso de óbito, a comunicação ao INSS deve ser imediata. A emissão da CAT é obrigatória nos casos de acidente de trabalho, ainda que o trabalhador não tenha sido afastado da sua atividade laboral.Quais são os documentos necessários para abertura de CAT?
A emissão da CAT ocorre exclusivamente por meio do site do INSS ou do aplicativo. É preciso acessar o formulário, escolher o tipo de CAT (inicial, reabertura ou óbito) e preencher os campos obrigatórios: Informações do empregador (Razão social ou nome, tipo e número do documento, CNAE, endereço, CEP e telefone)Qual valor da multa por não abrir CAT?
Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.Quais são os tipos de CAT?
A sigla CAT, que significa Comunicação de Acidente do Trabalho, ainda é vista com muitas interrogações, tanto pelos empregadores quanto pelos empregados. Quais os tipos de CAT? Existem três tipos de CAT: CAT inicial, CAT de reabertura e CAT de óbito. Cada uma deve ser emitida em uma ocasião específica.O que acontece se abrir a CAT fora do prazo?
A empresa pode ser autuada e receber multas administrativas por não cumprir o prazo legal para emissão e envio da CAT.Como faço para abrir um CAT?
Trabalho, Emprego e Previdência
- Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Clique em “Do que você precisa?” e escreva “comunicação de acidente”er; Clique em “Consultar CAT” e depois em “Baixar PDF”. ...
- Receber resposta. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Aplicativo móvel : Baixe o Meu INSS.
Onde posso abrir uma CAT?
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .Como saber se a empresa fez a CAT?
Como verificar se a CAT foi registradaPara verificar se a CAT foi registrada no INSS, basta acessar o site do INSS: www.inss.gov.br, com o número da CAT, os dados do emitente, do acidentado ou da empresa.