O que é um contrato de representação comercial?

O contrato de representação comercial é um documento legal que estabelece uma relação comercial entre um representante e uma empresa. O representante comercial atua como intermediário entre a empresa e os clientes, visando a venda de produtos e serviços.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em atiquemello.adv.br

O que caracteriza representação comercial?

O representante comercial é o profissional que atua diretamente com as vendas de produtos ou serviços de uma empresa. Ele pode ter vínculo empregatício ou ser autônomo. Quando contratado como funcionário da organização, ele tem direito aos benefícios garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em agendor.com.br

O que deve constar no contrato de representação comercial?

4.886/65, no contrato de representação comercial, constarão obrigatoriamente as seguintes cláusulas: Condições e requisitos gerais da representação; Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; Prazo certo ou indeterminado da representação.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em reigadaadvogados.com.br

Qual natureza jurídica do contrato de representação comercial?

A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em taddeiventura.com.br

Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?

Afinal, o prazo previsto no parágrafo único do art. 44 é de cinco anos, mas o art. 27, “j”, da lei 4.886/65, em sua parte final, afirma que o cálculo terá como base o “total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em conjur.com.br

Contrato de Representação Comercial

Quais são os 3 requisitos de validade de um contrato?

Para que um contrato seja considerado válido devemos analisá-lo à luz do artigo 104 do Código Civil para verificar se há: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em agendor.com.br

Quais são os direitos de um representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quais os tipos de representação comercial?

Seguem os perfis:
  • 1 1-Representante Emocional.
  • 2 2-Representante Coca-Cola.
  • 3 3-Representante Comercial “Consultor”
  • 4 4-Representante Comercial “Sinérgico”
  • 5 “O REPRESENTANTE COMERCIAL DEIXA DE VENDER, O CLIENTE PASSA A COMPRAR COM ELE!”
  • 6 Conclusão.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em accecontabilidade.com.br

O que o representante comercial não pode fazer?

São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em normaslegais.com.br

Quem não pode ser representante comercial?

Não pode ser representante comercial: aquele que não pode ser comerciante; o falido não reabilitado; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; e ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em colucciadv.com

Como é o pagamento de um representante comercial?

A remuneração do representante comercial. A remuneração do representante comercial não é um salário fixo mensal e sim resultante de um contrato, conforme os negócios intermediados por ele. A remuneração é feita através do pagamento de comissões, cuja forma de pagamento e o cálculo devem estar previstos no contrato.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em juridoc.com.br

Qual a diferença entre o contrato de agência e o contrato de representação comercial?

O contrato de agência, por sua vez, confere autoridade ao agente, mas exige limites definidos e alinhados aos interesses das partes. O contrato de representação comercial destaca autonomia, mas requer fluidez de comunicação para que eventuais ruídos não venham a comprometer uma negociação.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em migalhas.com.br

Qual é a lei que regulamenta a representação comercial?

L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

Qual a indenização de um representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual a vantagem de ser um representante comercial?

Diversidade de produtos ou serviços: Como representante comercial, você pode trabalhar com uma variedade de produtos ou serviços. Isso permite que você tenha a oportunidade de aprender sobre diferentes setores e ampliar seu conhecimento em diversas áreas.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em contabilidadecomercial.com.br

Quais as vantagens de ser representante comercial?

Vantagens da representação comercial
  • Redução de custos e riscos. A representação comercial é uma profissão regulamentada. ...
  • Expansão das vendas. Vender por meio de representantes é uma forma de ampliar os horizontes da sua empresa. ...
  • Atendimento otimizado. Pode ser que você até já realize vendas à distância.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em representamais.com.br

Qual a diferença entre o representante comercial e vendedor?

Qual é a diferença entre representante comercial e vendedor? Essa é uma dúvida comum para muitas pessoas, e, para saná-la, entendemos que: apesar de terem funções muito semelhantes, a maior diferença é que o vendedor é um empregado de uma empresa, enquanto o representante, seja ele pessoa física ou jurídica, não é.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em meetime.com.br

Qual a margem de lucro de um representante comercial?

No caso do lucro presumido, a alíquota para representação comercial é de 32%. Com base nesse valor, calcula-se os tributos federais com as alíquotas: IRPJ 15% e CSLL 9%. Além desses, também há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em consultoriarr.com.br

Qual o salário de um representante comercial autônomo?

Hoje quem trabalha como Representante Comercial Autônomo ganha em média um salário de R$ 3.043,00.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em vagas.com.br

Quando deve ser paga a comissão do representante comercial?

A comissão deve ser paga após a quitação total da venda, segundo a lei, pois a norma se refere ao pedido.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quem paga as despesas do representante comercial?

Além disso, a empresa não deve oferecer ajuda de custo, nem ressarcimento de despesas ou reembolso. O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ssbm.com.br

Quais são os requisitos da representação?

Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Como calcular 1 12 avos de representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br