Aborto culposo: é o aborto que resulta de culpa: de uma conduta imprudente, negligente ou imperita. Exemplo: acidente de carro causado pela velocidade excessiva da gestante.
Aborto doloso: é realizado pela própria gestante, ou por terceiro com ou sem seu consentimento (artigos 124 a 126). O dolo é a vontade livre e consciente de interromper a gravidez com a eliminação do produto da concepção ou com a assunção do risco de provocá-lo.
O aborto no Brasil é legal em 3 casos: risco de morte à gestante, em caso de estupro, e em caso de anencefalia do feto (má formação cerebral). Fora dessas possibilidades permitidas pela legislação vigente, a pessoa que realizar o procedimento pode sofrer punições legais.
O aborto sentimental ou moral (C.P. art. 128 Inciso II) é permitido por lei quando a gravidez resulta de estupro, sendo autorizado por alvará judiciário24,25,26. Caso contrário, se não houver essa autorização judicial por escrito, o médico não deverá praticá- lo.
Por qual crime responde quem provoca aborto culposo?
O que é aborto sentimental?
3 - O aborto sentimental, ético ou humanitário é a figura doutrinária pela qual a conduta da interrupção da gravidez (aborto) está autorizada por lei quando resulta de estupro.
Um aborto que ocorra de forma espontânea denomina-se aborto espontâneo ou "interrupção involuntária da gravidez". Um aborto deliberado denomina-se "aborto induzido" ou "interrupção voluntária da gravidez". O termo "aborto", usado de forma isolada, geralmente refere-se a abortos induzidos.
Oinício da vida aqui não é logo que ocorre a concepção, mas, sim, quando o sistema nervoso do feto ganha caracte‑ rística mais complexas, deixando de ser primitivo. Dessa forma, o início da vida seria constatado por volta do terceiro e quarto mês do desenvolvimento do embrião8.
No Brasil, o aborto é considerado crime, previsto nos artigos 124 a 126 do Código Penal, que data de 1940. A lei fixa que uma mulher que provocar aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa lhe provoque – um médico, por exemplo – pode ser condenada a um até três anos de prisão.
A doutrina traz outros três tipos de aborto: 1) aborto social; 2) aborto honoris causa; 3) aborto eugênico ou eugenésico. O aborto social se fundaria no fato de a gestante não possuir condições financeiras de criar o filho e teria a sua condição socioeconômica piorada sensivelmente.
O aborto pode ser natural, culposo, criminoso ou legal. O primeiro, também chamado de aborto espontâneo, ocorre por razões naturais, como rejeição do organismo materno à gestação, malformação fetal etc.
PRESCRIÇÃO. - O crime de aborto provocado pela gestante, previsto no art. 124 do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos, considerando-se a pena máxima imposta "in abstrato".
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024, que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, até mesmo nos casos em que o procedimento é permitido por lei (estupro; risco de vida à mulher e anencefalia ...
A morte do feto é o fato de consumação do crime. Sua expulsão do útero materno dependerá das circunstâncias do caso e não modifica a classificação do crime. O aborto admite a tentativa em todas as suas modalidades. Em um caso, o agente pratica a manobra abortiva com dolo, mas o nascimento se dá com vida.
O aborto qualificado tem como efeito o aumento de pena se aplica ao terceiro que provoca o aborto com ou sem o consentir da gestante. Não se estende à gestante pois não é punida criminalmente por autolesão. Se a gestante sofre lesão leve, o agente responde apenas por aborto simples, ficando absorvidas as lesões.
126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
No Brasil, o aborto é permitido apenas em casos de gravidez ocasionada por estupro, se a gravidez representa risco à vida da mulher e em caso de anencefalia do feto. A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.
Existem dois métodos para interromper a gravidez: método cirúrgico e método medicamentoso. A mulher poderá escolher o método que pretende, embora a decisão deva ser tomada em conjunto com o médico, que pode avaliar o método clinicamente mais adequado à situação.
Estou grávida e quero interromper a gravidez. O que devo fazer? Deve dirigir-se a um serviço de saúde na sua área de residência. Pode consultar a lista dos estabelecimentos de saúde oficiais, e oficialmente reconhecidos, para realização da interrupção da gravidez por opção da mulher (artigo 142º do código penal).
Na tentativa de estabelecer se o feto é capaz de perceber conscientemente estímulos dolorosos tem-se recorrido a diversas abordagens. Estudos neurobiológicos indicam que, a partir das 30 semanas, o feto tem capacidade anatómica e funcional para sentir dor.
Existe ainda a corrente dos que afirmam que o feto só se transforma numa pessoa quando começa a produzir ondas cerebrais semelhantes às de um ser humano “pronto” – 8ª semana para uns, 20ª para outros. E, por fim, há os que apontam para a 24ª semana de gestação, quando os pulmões do feto já estão formados.
Os vasos sanguíneos continuam a se desenvolver no embrião e na placenta. Quase todos os órgãos estão totalmente formados após dez semanas da fecundação (o que equivale a 12 semanas de gravidez). As exceções são o cérebro e a medula espinhal, que continuam a se formar e a se desenvolver durante a gravidez.
"A Bíblia não tem um mandamento que diga 'não abortarás'. Temos o 'não matarás', que muitas vezes é tomado pelos religiosos para condenar também o aborto", diz ele. Muitas denominações religiosas usam trechos para "interpretar", segundo ele, que o aborto é criminoso.
A segunda teoria, defendida por alguns cientistas, propõem que no 14º dia de gestação começa a vida. No momento em que o embrião se instala no útero materno definitivamente. É neste momento que se iniciam os processos de divisão celular do feto e a formação de seus órgãos.
