O que é uma ação regulatória?
Ação regulatória: intervenção da ANP no mercado regulado que busca modificar a conduta dos agentes econômicos ou a estrutura do mercado. Ela pode se dar através da edição de ato normativo, alocação de recursos, resolução de conflitos, entre outros instrumentos disponíveis.O que é sistema regulatório?
O Sistema Regulatório no Brasil, através das agências reguladoras, atuam como autarquias com regime especial e são integrantes da administração pública indireta. Desta forma, esses órgãos assumem o papel de regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas.O que o setor regulatório faz?
Os assuntos regulatórios são uma das principais áreas de atenção das indústrias reguladas, como farmacêuticas, de cosméticos, produtos médicos, gases medicinais, alimentos, saneantes, e outras mais, que precisam se adequar às determinações dos órgãos reguladores.O que é um ato regulatório?
Os atos regulatórios do MEC são processos obrigatórios e burocráticos, que exigem uma ampla gama de documentos e relatórios em critérios específicos, para verificar as condições didático-pedagógicas e estruturais das instituições e cursos por elas oferecidos.O Processo Regulatório
Qual é a função regulatória?
A função regulatória judicante é voltada para o futuro; ela é impregnada de uma necessidade da interpretação prospectiva do julgador em vislumbrar quais são as prováveis conseqüências daquela decisão, que não envolve apenas as partes envolvidas mas todo o mercado que vai sofrer com a relação custo/benefício.Quais são os tipos de regulação?
Nessa definição, regulação pode ser econômica ou social, mas não inclui o sistema jurídico-criminal.Como funciona o sistema de regulação?
Como funciona o sistema de Regulação de pacientesÉ um sistema criado para gerir vagas hospitalares e outras necessidades de pacientes dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando critérios internacionalmente estabelecidos.
Qual o papel da regulação?
A regulação controla não só o cumprimento das leis para a proteção dos indivíduos e das comunidades carentes, como também controla a qualidade dos ser- viços.O que é função de regulação?
A regulação no Setor Saúde é compreendida como ação social e abrange ações de regulamentação, fiscalização, controle, auditoria e avaliação de determinado sujeito social sobre a produção de bens e serviços em saúde, sendo o Estado um desses sujeitos e os outros sujeitos não estatais, como segmentos privados lucrativos ...O que faz um advogado regulatório?
Atuação em consultas e audiências públicas, incluindo as decorrentes de processos de análise de impacto regulatório para a edição de novas normas; Atuação em demandas regulatórias de alta complexidade; Estruturação e implementação de programas de compliance relacionados a assuntos regulatórios.O que é regulatório no direito?
O Direito Regulatório envolve a análise de leis, decretos, regulamentos, resoluções e outras normas aplicáveis ao setor regulado. Também abrange questões relacionadas à concessão de licenças, autorizações e permissões para a operação de serviços públicos e atividades econômicas específicas.O que são demandas regulatórias?
A gestão das demandas regulatórias é uma atividade crítica para as organizações. Quando essa gestão falha, os impactos podem ser sentidos nos resultados, na lucratividade e na imagem organização.O que é uma obrigação regulatória?
Cumprimento de obrigação legal ou regulatóriaUm exemplo comum são obrigações relacionadas aos dados de funcionários. Neste caso, as leis trabalhistas impactam diretamente o tratamento de dados pessoais, exigindo desde o envio de informações até o armazenamento de determinados dados por longos períodos de tempo.