O QUE É A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES? Profissões regulamentadas são regidas por legislação própria, em que os profissionais possuem deveres e garantias e têm suas atividades sob fiscalização. Para que uma ocupação seja regulamentada, ela precisa de uma lei feita pelo Congresso e sancionada pela Presidência.
As Atividades Regulamentadas, são atividades prestadas que necessitam de registro da empresa em um Conselho de Classe como: OAB, CREA, CRA, CRM, no qual o prestador do serviço para exercer as atividades é necessário possuir o registro como PF e/ou PJ.
O que acontece quando uma profissão é regulamentada?
Para entender melhor, quando uma profissão é classificada como regulamentada, ela tem em sua legislação quais as obrigações a exercer, e também os direitos e deveres que possui em determinado exercício. Além disso, tem como benefícios carteira profissional, piso salarial, jornada de trabalho e licença.
Empresas que exercem atividades regulamentadas ou profissionais liberais (autônomos) tem como principal característica o trabalho de forma individual ou com pequenas equipes de trabalho. Relacionamos os principais segmentos atendidos para estes profissionais, bem como os serviços exclusivos.
Relação entre norma jurídica geral ou parte dela (regulamentada) e norma jurídica específica (regulamentadora) com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.
Daí porque o regulamento, destinado à execução da lei, deste se distingue substancialmente: a lei ordena uma relação de fato, transformando-a em relação de direito, enquanto o regulamento não tem outro conteúdo, nem outra finalidade, a não ser a execução dessa disciplina.
Acesse o site da Receita Federal. No menu "MAIS ACESSADOS", clique em "CNPJ" ou procure por "Consultar CNPJ" na área de serviços mais acessados. Entre na página de serviços relacionados ao CNPJ. Nessa página, procure por opções como "Consulta CNPJ" ou "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral".
O registro profissional é a identificação dos profissionais das categorias regulamentadas por Lei Federal, nas quais delegam ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para emitir o referido registro, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei.
Regulamentar algo, então, significa fazer com que algo seja submetido ao regulamento imposto, isto é, às regras. Se algo está regulamentado, quer dizer que ele está em conformidade com as regras colocadas em vigor. O antônimo de “regulamentação” é “desregulamentação”.
Profissões regulamentadas são regidas por legislação própria, em que os profissionais possuem deveres e garantias e têm suas atividades sob fiscalização. Para que uma ocupação seja regulamentada, ela precisa de uma lei feita pelo Congresso e sancionada pela Presidência.
Segundo o presidente, a regulamentação oferece estatuto legal a uma profissão, estabelece as competências e habilidades que o profissional deve ter, promove a valorização profissional e gera reconhecimento social e jurídico da categoria.
Qual a diferença entre profissões regulamentadas e não regulamentadas?
“Uma profissão regulamentada é outra coisa, ela tem uma lei própria elaborada pelo Congresso Nacional”, explica. “O Ministério do Trabalho não regulamenta a profissão, ele só diz que aquela é uma ocupação reconhecida como oficial”, acrescenta.
As profissões regularmentadas são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e exigem formação específica ou superior. Em resumo, as profissões regulamentadas são aquelas que só podem ser exercidas por quem esteja qualificado segundo as normas da profissão, com um curso técnico ou um diploma superior.
Qual a importância da regulamentação da profissão?
A regulamentação profissional é fundamental para que seja possível determinar quais as obrigações a exercer, os direitos e deveres adquiridos assim como a formação necessária para o exercício da ocupação.
Tal processo desenvolveu-se de forma gradativa, desde a década de 30, porém, acentuou-se por ocasião da regulamentação da profissão, ocorrida na metade dos anos sessenta, através da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.
Ao legalizar e, assim, proteger o seu negócio, você atua em conformidade com a lei e pode fechar parcerias e acessar linhas de crédito. A formalização de uma empresa é o processo de obtenção de autorização legal para realizar negócios dentro da jurisdição escolhida.
Como você viu, o site da Receita Federal é uma opção segura e rápida para verificar a situação e os dados referentes a um CNPJ. Entretanto, existem outras formas de acessar essas informações, que independem do órgão.
O regulamento interno da empresa é um documento em que está descrito um conjunto de direitos e deveres que tanto o empregador quanto os empregados devem seguir. Também contém o que acontece se alguma das normas forem descumpridas. Existem inúmeras normas previstas na legislação trabalhista.
Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, muitas dessas inovações dependem de medidas regulatórias ou outros atos posteriores para ser plenamente aplicadas. Passam-se os anos, mas a regulamentação nunca é completamente finalizada.
Ao criar direitos e obrigações, permitir algumas práticas e proibir outras, estas diversas regras, de cunhos econômico, legal, cultural e religioso, constituem o que se pode chamar de regulação do trabalho.
