Eireli é um tipo societário de microempresa no qual é exigido apenas um sócio, o proprietário. Sem limite de faturamento anual e podendo optar pelo Simples Nacional, essa categoria é uma boa opção para empreendedores e profissionais que não se enquadram como MEI.
Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!
Assim como na EIRELI, o patrimônio dos sócios não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. Porém, na Limitada não existe a necessidade de um capital social mínimo. O patrimônio dos sócios ainda pode ser afetado em casos de fraude.
O que ocasionou o fim da EIRELI? O principal motivo é que ela trazia proteção jurídica, mas a exigência do capital social mínimo não a tornava tão interessante.
Limite de faturamento: o MEI não poderá ter um faturamento que ultrapasse R$ 81.000,00 por exercício anual; a Eireli não tem limite de faturamento anual. Limite de funcionários: o MEI poderá contar com apenas um funcionário registrado; a Eireli poderá ter tantos funcionários que forem necessários.
🔴 Entenda o que é e como funciona EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI
Qual é melhor me ou SLU?
A principal diferença entre MEI, EI, Eireli e SLU diz respeito ao limite do faturamento anual do negócio. Enquanto o MEI está limitado a R$ 81 mil ao ano, EI, Eireli e SLU podem faturar até R$ 4,8 milhões.
Outra principal diferença entre ambos é o faturamento, possuindo um limite máximo em que se pode faturar anualmente para se enquadrar dentro do regime em questão. De acordo com a Lei Complementar 123, o MEI pode ter um faturamento máximo de 81 mil anual, enquanto para o ME o faturamento máximo é de 360 mil anual.
A publicação da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, determinou o fim da Eireli, substituindo-o automaticamente pelo SLU, Sociedade Limitada Unipessoal.
Em dezembro de 2022, a Receita Federal migrou todas as empresas existentes como Eireli para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Desta forma, foram alteradas todas as pessoas jurídicas que, no momento do processamento, não estavam “baixadas”.
Até agosto de 2021, os empreendedores que desejavam começar o seu negócio sem a companhia de outros sócios tinham alguns modelos para optar. Mas desde então, a EIRELI foi extinta e substituída de vez pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
É importante observar que ser uma ME está relacionado principalmente ao tamanho e ao faturamento da empresa, enquanto a forma jurídica (como LTDA) está relacionada à estrutura de propriedade e à responsabilidade dos sócios. Uma empresa LTDA pode ser uma ME ou não, dependendo do seu tamanho econômico.
Quem tem EI ou EIRELI pode ter outra empresa? Sim, empresários que possuem empresas constituídas como EIRELIs ou EIs, podem ter outros CNPJs, respeitando as seguintes regras: Empresários Individuais não podem ter outras empresas EIs, apenas outra EIRELI e SLUs e participar de LTDAs.
Os custos mensais de uma ME podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria, e entre 4,5% e 33% para Serviços. Além disso, essas variações também acontecem para os profissionais autônomos com CNPJ e microempresas, caso sejam optantes pelo Simples Nacional.
A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa. O nome das empresas deste formato é acompanhado da sigla “Ltda.”, que significa “limitada”.
Até 2021, uma das opções era a EIRELI, sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, criada com a Lei nº 12.441 de 2011. Era um modelo de empresa em que o empresário não tinha sócios. Portanto, uma única pessoa figurava como titular da totalidade do capital social do negócio.
Em 09 de dezembro de 2022 houve a transformação de EIRELI para LTDA no sistema Coletor Nacional da Receita Federal do Brasil, que irá constar no cadastro da JucisRS a data de 27/08/2021, como a data da transformação para Sociedade Limitada (LTDA).
Em resumo, a decisão do governo de extinguir a modalidade tem como base a mudança no cenário econômico e a atualização das leis para se adequar às novas realidades do mundo empresarial.
Quanto ao capital social: o MEI e a Limitada Unipessoal não possuem um capital social mínimo a ser subscrito e integralizado, enquanto a EIRELI deverá subscrever e integralizar um capital social cuja importância não seja inferior a cem salários mínimos vigentes no país (em 2021, essa importância é de R$ 110.000,00).
Sociedade Limitada Unipessoal, ou apenas SLU, é uma das formas da natureza jurídica Sociedade Limitada na qual não é preciso ter sócios. O patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, e também não há exigência de valor mínimo para compor o Capital Social.
Desde o ano passado não é mais possível abrir uma empresa no formato Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que foi substituído por SLU (Sociedade Limitada Unipessoal).
A EIRELI, ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é bastante parecida com um EI – se enquadra no Simples Nacional contanto que tenha um faturamento anual limitado em até R$4,8 milhões, seja ou uma ME ou uma EPP e, é claro, não possua sócios, assim como ocorre em todas as modalidades aqui citadas (MEI, EI e ...
Alíquotas de impostos: o MEI paga um valor mensal único que vai de R$67 a R$72 por mês. Já as alíquotas de uma ME dependem da atividade realizada, da faixa de faturamento e do regime tributário escolhido. No Simples Nacional, por exemplo, as alíquotas vão de 4% a 18% do faturamento mensal.
A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e é a formatação jurídica de quem trabalha por conta própria. A principal característica desse tipo é sua carga tributária e a facilidade do cumprimento da legislação fiscal, já que o MEI é isento dos tributos federais, que são: Imposto de Renda (IR);
