Quando cabe ação Redibitória?
Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.Como comprovar vício redibitório?
Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos.Quais os requisitos do vício redibitório?
São requisitos para a configuração do vício redibitório: a) A coisa adquirida deve ser negociada em razão de um contrato comutativo, ou de uma doação onerosa, ou remuneratória. b) O vício ou defeito deve ser oculto e prejudicial à utilização do bem ou pelo menos lhe diminuir o valor.O que é vício redibitório no CDC?
O vício redibitório é um defeito na coisa que é objeto do contrato, um defeito tal que retira da coisa sua utilidade ou valor. Se diferencia do vício de consentimento “erro”, sendo este uma falsa noção da realidade, afetando a manifestação da vontade e o plano da validade (e torna o negócio anulável).AULA 14 - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
São vícios redibitórios?
Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.Qual o prazo para reclamar do vício redibitório?
O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC).Qual é o fundamento jurídico dos vícios redibitórios?
O fundamento jurídico dos vícios redibitórios é a teoria do inadimplemento contratual, para qual o dever de o alienante garantir a perfeita condição de utilidade da coisa ao adquirente é descumprido.Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?
Qual a diferença entre vício redibitório e evicção? Enquanto o vício redibitório trata de características do bem, a evicção trata de uma relação jurídica anterior. Ou seja, o vício redibitório tem como efeito o direito à indenização, mas na evicção este efeito é ausente.Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?
Como primeira diferença, destaque-se que os vícios redibitórios, pela literalidade do art. 441 do Código Civil, seriam apenas nos vícios ocultos que atingem o objeto do contrato. Por outro lado, os vícios do produto podem ser aparentes ou ocultos.Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar que?
Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar: (a) O alienante responderá pelo vício, mesmo provando que o desconhecia; (b) O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório; (c) O vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos; (d) O adquirente pode rejeitar a coisa ou ...O que diferencia vício redibitório e o erro substancial?
O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CC/02, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental.Qual o prazo para reclamar vício oculto em imóvel?
Tema atualizado em 27/2/2024.Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).