O que afasta o dever de indenizar?
A responsabilidade civil baseada no art. 186 do CC pressupõe a demonstração dos requisitos legais: ação ou omissão voluntária ou culposa, ilicitude, nexo de causalidade e dano. A ausência de quaisquer desses elementos afasta o dever de indenizar.Quando não há o dever de indenizar?
Se o dano foi causado ao próprio agressor, não haverá dever de indenizar. Porém, se a vítima ao exercer a legítima defesa, atingir outra pessoa que não o agressor, haverá dever de reparar o dano.Quais são as causas que excluem a responsabilidade civil?
Cabe destacar quais são as causas que excluem a responsabilidade civil, são elas:
- Estado de necessidade;
- Legitima defesa;
- Exercício regular do direito;
- Estrito cumprimento do dever legal;
- Culpa exclusiva da vitima;
- Fato de terceiro;
- Caso fortuito e força maior;
O que é a obrigação de indenizar?
A obrigação de indenizar só surge quando alguém viola dever jurídico e causa dano a outrem. Não é o ris- co, portanto, que por si só gera o dever de indenizar, mas sim o dano causado pela violação de dever jurídico, e isso em qualquer tipo de responsabilidade.RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR
Quais são as excludentes do dever de indenizar?
São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal, o caso fortuito e a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro.O que cabe indenização?
Aqueles que devem pagar a indenização são os causadores do dano ou os responsáveis legais. O dano pode decorrer de ação, omissão ou negligência, havendo também situações em que a lei ou o contrato estabelece responsabilidade independentemente de culpa.Quais são os 03 três pressupostos do dano indenizável?
A doutrina tradicional ou teoria clássica da responsabilidade civil costuma apontar três pressupostos ou elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a ação ou omissão culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a ação e prejuízo sofrido pela vítima.O que é excludente de responsabilidade?
As excludentes da responsabilidade civil são causas que atacam os pressupostos da responsabilidade e por atingirem um de seus elementos (ação ou omissão, dolo ou culpa e relação de causalidade) rompem o nexo causal e podem tirar a possibilidade de indenizar.Quais são as excludentes de culpabilidade?
A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.O que diz a Súmula 385 do STJ?
1. Incabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito.O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.Quando não cabe indenização por dano moral?
Mero aborrecimento: Pequenos dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, que não causem um abalo emocional significativo, geralmente não são considerados passíveis de indenização por danos morais. É necessário que a situação ultrapasse a normalidade e cause um dano mais grave.O que descaracteriza o dano moral?
Ausênciade ofensa à intimidade, honra ou imagem descaracteriza dano moral — Conselho da Justiça Federal.Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?
Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.O que comprova o dano material?
De acordo com o artigo 927 do Código Civil, toda pessoa que sofre um dano tem o direito de ser reparada. O dano precisa ser comprovado de alguma forma, por exemplo, por notas fiscais, o próprio bem danificado, contratos e até mesmo por testemunhas.Quais as excludentes do dever do dever de indenizar e explique as?
Excludente no dever de indenizar – Força Maiore ocorrências políticas (guerras, revoluções, etc.) O artigo 393 do Código Civil Brasileiro preceitua que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Quais as duas formas de excludentes de responsabilidade?
Quais são as excludentes de responsabilidade civil?
- A legítima defesa;
- O estado de necessidade ou remoção de perigo iminente;
- O exercício regular de direito ou das próprias funções;
- As excludentes de nexo de causalidade: fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior;
- Cláusula de não indenizar.