O que diz o ECA no artigo 55?
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.O que diz o artigo 56 do ECA?
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.O que diz o artigo 54 ECA?
O atendimento em creches e pré-escolas não corresponde mais à idade de zero a seis anos de idade (art. 54, “IV - atendimento em creche e pré- escola às crianças de zero a seis anos de idade”), mas zero a cinco anos de idade.O que diz o artigo 57 do ECA?
O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.ECA para o Magistério - Art. 55 e 56
O que diz o artigo 58 do ECA?
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.O que diz o artigo 53 do ECA?
53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.O que diz o artigo 59 do ECA?
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.O que diz o artigo 52 do ECA?
52 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever do Estado assegurar às crianças de até cinco anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola.O que diz o artigo 51 do ECA?
Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990§ 2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.
Qual é o artigo 60 do ECA?
60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.O que diz o artigo 50 do ECA?
50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.O que quer dizer o artigo 44 do ECA?
44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.Qual é o artigo 136 do Conselho Tutelar?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.O que diz o artigo 45 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.O que diz o artigo 35 do ECA?
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
O que diz o artigo 55 ECA?
55 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino ”.O que quer dizer o artigo 5.4 do ECA?
54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 208 da Constituição Federal asseguram o atendimento em creche e em pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.