A legislação que rege o Sistema Cofen/Conselhos Regionais prevê o cancelamento de inscrição em seis situações: mudança de categoria; encerramento de atividade profissional; falecimento do inscrito; inadimplência; e pedido pessoal.
Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional. A advertência verbal é quando a pessoa é advertida e registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
Em quais situações o profissional de Enfermagem pode suspender suas atividades segundo o Código de Ética?
61 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou que desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente por ...
Qualquer pessoa que julgue ter presenciado falha, erro ou mau atendimento, seja por parte de profissionais de Enfermagem, seja por parte de instituições de saúde no que diz respeito ao atendimento e cuidados da equipe de Enfermagem, pode encaminhar uma denúncia ao COREN-SP.
Ao estabelecer o Sistema Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem, a Lei Federal nº 5.905/73 definiu que essas Autarquias Federais são responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização do exercício profissional de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem.
O Parecer Normativo divulgado este mês pelo Conselho Federal de Enfermagem recomenda que se aceitem as inscrições de profissionais em situações similares e sem comprovantes de quintação com a justiça eleitoral, desde que a sentença criminal não emita restrição específica ao exercício da Enfermagem.
§ 2º – São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa ou as que causem danos patrimoniais ou financeiros.
Quais são as penalidades que o Coren pode aplicar?
Art. 86 - As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício Profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício Profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art.
Art. 70 Utilizar dos conhecimentos de enfermagem para praticar atos tipificados como crime ou contravenção penal, tanto em ambientes onde exerça a profissão, quanto naqueles em que não a exerça, ou qualquer ato que infrinja os postulados éticos e legais.
Para solicitar o serviço você deve apresentar a comprovação do afastamento das atividades profissionais na categoria que pretende suspender. Para o serviço de suspensão não é cobrada taxa.
O profissional pode reabrir/reativar a inscrição definitiva cancelada a qualquer tempo no Coren do estado de São Paulo, mediante pagamento de taxa do serviço, ou no Coren de outra unidade da federação (informações aqui);
A legislação que rege o Sistema Cofen/Conselhos Regionais prevê o cancelamento de inscrição em seis situações: mudança de categoria; encerramento de atividade profissional; falecimento do inscrito; inadimplência; e pedido pessoal.
divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser identificados. assinar as ações de enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.
Maus tratos, falta de urbanidade, assédio moral, desídia, procrastinação, perseguição no ambiente de trabalho, discriminação, utilização indevida de recursos públicos são apenas alguns exemplos de infrações ao Código de Ética.
Sim, o registro no Coren é obrigatório para qualquer enfermeiro, técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem que deseje exercer a profissão no Brasil.
5.905/73, de CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL pelo período de 3 (três) anos, Decisão definitiva, transitada em julgado, por não haver sido interposto recurso. Processo Ético COFEN nº. 006/2021 – Origem: Processo Ético Coren-MG- nº 1481/01/2017.
O que pode ser considerado falta de Ética na Enfermagem?
Condutas impróprias na realização de procedimentos de Enfermagem; 2. Falta de respeito nas Relações Interpessoais; 3. Exercício ilegal de profissões; 4. Maus tratos a pacientes; 5.
Infração ética é a conduta contrária aos Códigos de Ética, passível de punição. Apesar de o termo “ética” ser bastante abrangente, no âmbito da atuação da Comissão de Ética, ele refere-se apenas às condutas dos agentes públicos relacionados à moral administrativa.
Conforme a Lei 5.905/73 as penalidades previstas são: Advertência verbal, Multa, Censura, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional.
Manter a regularidade junto ao Conselho é fundamental para garantir o exercício ético e responsável da profissão”. Os valores foram fixados em R$ 393,90 para enfermeiro; R$ 374,19 para obstetriz; R$ 221,53 para técnico de enfermagem e R$ 184,51 para auxiliar de enfermagem.
A Inscrição Remida é concedida ao profissional de Enfermagem que tenha contribuído regularmente com as suas obrigações financeiras com o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, sendo-lhe concedida a isenção do pagamento das anuidades a partir do deferimento do pedido feito pelo profissional.
