ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90).
Quando uma pessoa não é considerada apta a adotar uma criança adolescente?
Também não podem adotar os menores de 18 anos, assim como aqueles que não tenham pelo o menos um mínimo de 16 anos de diferença para com a idade do adotado. Ademais, para a adoção conjunta, é necessários que os adotantes sejam casados no civil, ou que tenham união estável.
Seja na condição de aprendiz ou em vínculo empregatício, é vedado ao adolescente o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. O ECA proíbe ainda a realização de atividades profissionais em locais que possam prejudicar a formação e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do jovem.
ARTIGOs 44º e 45º - CPP COMENTADO | Leonardo Gagno
O que mudou no ECA em 2024?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que a criança ou o adolescente que pretende adotar. Quem pode ser adotado? Podem ser adotadas crianças e adolescentes com idade até 18 anos, cujos pais são falecidos ou concordaram com a adoção e que tiverem sido destituídos do poder familiar.
Os avós ou irmãos da criança ou adolescente. Nesse caso, cabe um pedido de guarda ou tutela, que deverá ser ajuizado na Vara de Família do Fórum de sua residência. Quem não ofereça ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (ECA, art.
Ser maior de 18 anos e ter, no mínimo, 16 anos de diferença em relação à criança ou adolescente que se pretende adotar; Ter estabilidade familiar e financeira; Não ter antecedentes criminais; Ser avaliado positivamente em um estudo social e psicológico.
Qual a idade para ser considerado abandono de incapaz?
- vítima for maior de 60 anos; - abandono ocorrer em lugar desabitado e deserto; - quem cometeu o delito for ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Quando a criança pode ser ouvida no processo de guarda?
Mas a partir dos oito anos a criança já pode ser ouvida e sua opinião levada em consideração na hora da decisão final a respeito de quem ficará com sua guarda.
Foi sancionada a Lei 14.979/2024, que torna obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros nacional, estadual e municipal de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados para a adoção.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Quais os direitos de um filho adotivo não registrado?
3 - O filho adotivo tem os seus direitos equiparados aos filhos biológicos. Em outras palavras, possuem o mesmo direito sobre a herança, sem distinção. OBSERVAÇÃO: Conforme dito anteriormente, o primeiro passo é comprovar a paternidade através de procedimento próprio.
Ao negar provimento ao recurso, o desembargador relator do caso destacou que o art. 42, § 1º, do ECA, estabelece que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
No caso dos adotantes, a vedação se aplica à discriminação em função de religião ou crença, origem, deficiência, idade, sexo, orientação sexual, raça, etnia ou cor, composição familiar, estado civil, condição econômica, região e local de moradia. “A adoção é uma experiência delicada.
§1° Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. §2° Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. §3° O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
O processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida.
Artigo 2º - O auxílio-adoção será concedido nos seguintes valores: I - 1 (um) salário mínimo por acolhimento de criança de 5 (cinco) a menos de 12 (doze) anos; II - 2 (dois) salários mínimos por acolhimento de criança ou adolescente de 12 (doze) até 18 (dezoito) anos; e III - 2 (dois) salários mínimos por acolhimento ...
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados . - A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular .
