O que fazer quando a empresa não cumpre o prazo de entrega?

Se o produto encomendado não for entregue ou instalado no prazo combinado, o consumidor pode forçar o cumprimento da obrigação ou então exigir a devolução do produto e receber de volta os valores pagos, tudo conforme dispõe o artigo 35 do CDC.
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Quais meus direitos se a entrega atrasar?

35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre: 1) O cumprimento forçado da entrega; 2) Outro produto equivalente; 3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
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Quanto tempo uma empresa pode atrasar a entrega?

Se você já efetuou a compra sem que o fornecedor estabelecesse data para a entrega do produto, aguarde sete dias úteis. Não sendo efetuada a entrega, traga a nota fiscal e seus documentos pessoais e registre uma reclamação junto ao Procon Estadual ou ao posto de atendimento ao consumidor mais próximo.
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O que fazer quando a empresa não entrega o produto no prazo?

Caso as compras não cheguem, onde reclamar? É possível registrar a reclamação no Procon, no Reclame Aqui ou no juizado de pequenas causas. No Procon, é possível formaliza ruma reclamação online e a empresa é intimada a responder em até 10 dias.
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O que diz o Código do consumidor sobre prazo de entrega?

De acordo com a legislação, no caso de atraso, o consumidor pode escolher pelo cumprimento forçado da entrega solicitada ou ainda a troca por outro produto equivalente.
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COMPREI E NÃO RECEBI NA DATA CORRETA. QUAL DIREITO EU TENHO? | JORGE LORDELLO

Como processar uma empresa por demora na entrega?

Tal comunicado deve ser feito via solicitação por escrito à loja, como e-mail ou carta com Aviso de Recebimento (AR), a fim de gerar um comprovante. Caso esse procedimento não surta efeito e o problema ainda assim não seja resolvido, o consumidor deve formalizar a reclamação junto ao Procon da sua cidade.
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Tem como processar por atraso na entrega?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega de um produto no prazo caracteriza descumprimento de oferta e pode gerar indenização (art. 35).
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Quantos dias de atraso na entrega gera dano moral?

Portanto, o atraso superior a dois meses na entrega do produto, somado ao trabalho da consumidora de ir em busca da ré por informações a respeito da entrega de produto já pago, é situação que extrapola o mero dissabor e tem a aptidão de configurar danos morais”, registrou.
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O que acontece se a empresa não cumprir o prazo de entrega?

Se o produto encomendado não for entregue ou instalado no prazo combinado, o consumidor pode forçar o cumprimento da obrigação ou então exigir a devolução do produto e receber de volta os valores pagos, tudo conforme dispõe o artigo 35 do CDC.
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O que o Procon diz sobre atraso na entrega?

No caso de atraso na entrega, o consumidor tem direito a escolher uma das seguintes opções: Cumprimento forçado da entrega no prazo acordado. Troca por outro produto equivalente. Devolução do valor pago, com correção monetária e juros.
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Como pedir indenização por atraso de entrega?

Nesta situação, recomenda-se que logo que passado o prazo, o consumidor deve IMEDIATAMENTE contatar a empresa fornecedora (preferencialmente por escrito, ou se for por telefone, anotando o nome de quem lhe atendeu, o horário e o número do protocolo) para tentar resolver o problema.
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O que fazer quando passa do prazo de entrega?

2. Não cumprimento da data estipulada pela loja​​ ​O atraso na entrega de produto é considerado um descumprimento de oferta por parte do fornecedor; ​Passado o prazo, o consumidor deve entrar em contato com a empresa imediatamente por telefone, e-mail ou carta com AR.
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Qual o valor da multa por atraso na entrega?

Qual é o valor da multa por atraso na entrega da declaração

Esse valor é calculado sobre o imposto devido. Caso não haja imposto a pagar, o valor mínimo fica limitado ao montante de R$ 165,74. O valor máximo, por sua vez, é de 20% do imposto devido.
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Como resolver problemas de atraso de entrega?

Diante de um atraso na entrega, a empresa deve comunicar imediatamente o consumidor e oferecer uma nova data de entrega ou a opção de cancelamento com reembolso total. Lembrando que essa decisão é inteiramente do consumidor, que não pode ser coagido a aceitar uma extensão de prazo, independente do motivo.
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Onde reclamar por atraso de entrega?

Caso o conflito não seja resolvido de forma amigável, é possível que o consumidor leve a demanda ao PROCON da sua cidade e/ou procure o Juizado Especial Cível para fazer sua reclamação.
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Pode pedir reembolso por atraso na entrega?

Caso o vendedor ou empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete.
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O que fazer quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega?

Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.
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O que fazer quando o produto não chega na data prevista?

O PRODUTO NÃO CHEGOU. E AGORA? Se apesar de todos os cuidados o produto não for entregue no prazo estipulado, é recomendável que o consumidor entre em contato com a loja o quanto antes para comunicar o problema e cobrar providências. O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o art.
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Quais são as punições para a empresa ou loja que não cumprir o prazo de entrega?

Em uma ação judicial, além dos danos econômicos, relacionados ao valor pago e não devolvido, o consumidor pode alegar danos morais, relativos à perda de tempo produtivo entre outros aborrecimentos, o que vai aumentar a oneração da empresa e a indenização do consumidor.
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Quanto tempo de atraso gera indenização?

Quanto tempo de atraso gera dano moral? Se você chegar ao seu destino final pelo menos 4h depois do horário previsto inicialmente, você tem direito a receber uma indenização por danos morais da companhia aérea.
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Como justificar um atraso na entrega?

Como justificar um atraso na entrega? 5 dicas simples e eficazes
  1. Notifique o Cliente o Mais Cedo Possível. Ao notar que um atraso na entrega irá ocorrer, informe imediatamente ao cliente. ...
  2. Explique o Motivo do Atraso. ...
  3. Ofereça Soluções e Alternativas. ...
  4. Peça desculpas e seja empático. ...
  5. Mantenha o Cliente Atualizado.
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Qual ação para produto não entregue?

AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Qual o prazo máximo para entrega de um produto?

Não há nenhuma legislação específica sobre um prazo máximo no qual compras online devem ser entregues. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o prazo deve ser informado no momento da compra, considerando uma prática abusiva não estipular esse tempo.
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Quando um produto não é entregue no prazo, dano moral?

É possível sim, que a não entrega do produto dê direito ao consumidor a uma indenização por danos morais, mas para isso deve estar concretamente provado que houve dano significativo à sua honra ou reputação.
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