Se você é um desses trabalhadores que não estão recebendo os EPIs necessários para realizar suas atividades, confira as dicas a seguir.
- Converse com o empregador. ...
- Denuncie aos órgãos competentes. ...
- Busque orientação. ...
- Use os EPIs corretamente. ...
- Informe os colegas. ...
- Resumindo.
Qual a lei que obriga a empresa a fornecer EPIs?
EPIs salvam vidasDe acordo com a Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho, considera-se Equipamento de Proteção Individual (EPI) “todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”.
Qual a multa para empresa que não fornece EPI?
Quando a empresa fornece Equipamentos de Proteção Individual sem o selo de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho, ela pode vir a pagar uma multa de até 6.304 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), equivalentes a R$ 18.926,50.O que a CLT diz sobre EPI?
A CLT estabelece que, além de fornecer os EPIs, o empregador deve orientar os trabalhadores sobre o uso correto dos equipamentos. Isso inclui instruções detalhadas sobre como usar, ajustar e manter os EPIs.É obrigação de quem o fornecimento os EPI?
A obrigatoriedade de fornecimento de EPIs para os empregados é do empregador, está no Art. 166 da CLT e NR6. Todos os equipamentos de proteção individual ou coletivo é dever do empregador, sendo o fornecimento de forma gratuita.Direito Trabalhista - Saiba o que fazer quando a empresa não fornece EPI’s.
O que o funcionário deve fazer quando a empresa não fornece o EPI?
Se o empregador se recusar a fornecer o EPI ou se as condições de trabalho oferecerem risco à saúde do trabalhador, é possível denunciar aos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos.Em quais circunstâncias a empresa é obrigada a fornecer os EPIs gratuitamente?
5) Quando deve-se Fornecer o EPI?
- Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;
- Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,
- Para atender a situações de emergência.
O que acontece se a empresa não seguir a NR 06?
Desta maneira, a companhia que não cumprir com as regras da norma regulamentadora 6 ou as demais existentes estão sujeitas a diversas penalidades, como pagamento de multas, processos judiciais e até suspensão temporária ou definitiva das atividades.Qual é a responsabilidade do empregador quanto aos EPIs?
Pela proposta, os empregadores deverão fornecer aos empregados, de forma gratuita, os EPIs adequados ao risco de cada atividade e em perfeito estado de conservação e funcionamento, oferecendo treinamento para o uso.Sou obrigada a trabalhar sem EPI?
Pela lei do uso de EPIs, qualquer tipo de estabelecimento pode ser interditado se a fiscalização encontrar funcionários trabalhando sem proteção em ambientes de risco.Como denunciar a empresa por falta de EPI?
Caso o empregador, pessoa física ou jurídica, ou qualquer pessoa constate alguma irregularidade no EPI adquirido, poderá comunicar à Secretaria de Inspeção do Trabalho, as irregularidades observadas.Pode dar advertência por não usar EPI?
Claro que sim! Como o EPI é fundamental para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, o empregado tem o direito de alertar a empresa quando ela não cumpre seu dever. Claro, a abordagem será diferente; o empregado não fará uma advertência formal, mas pode sim alertar o responsável sobre o erro.Qual artigo de penalidade para o empregador pela falta de EPIs?
A penalidade ao trabalhador que negligencia o uso do EPI, porém, é outra, uma vez que o art. 158 da CLT classifica tal conduta como ato faltoso.Qual o valor da multa por não fornecer EPI?
Não fornecimento de EPI – Equipamento de Proteção IndividualAssim, caso profissional reporte este não fornecimento, isso poderá acarretar multas a partir de R$ 2.387,12 para a organização.