O que fazer quando a empresa não quer emitir nota fiscal?

O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
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O que fazer quando a empresa se recusa a emitir nota fiscal?

Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.
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O que fazer quando a empresa se nega a dar a nota fiscal?

O que fazer quando a empresa não emite Nota Fiscal? Se o(a) empreendedor(a) se recusar a emitir a Nota Fiscal para o cliente, o consumidor pode fazer uma denúncia no Procon da sua região ou na ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.
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É crime negar nota fiscal?

Não emitir nota fiscal é uma prática ilegal, ou seja, é considerado um crime pela legislação brasileira. Conforme a Lei n.º 8.137/1990 é crime negar ou deixar de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria, ou prestação de serviço.
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O que impede a empresa de emitir nota fiscal?

"A empresa pode estar com a inscrição suspensa por estar em processo de encerramento das atividades na Receita Federal, por exemplo", afirma. Também há casos de postos de gasolina com a inscrição estadual cassada pelo Fisco por constatação de fraude tributária.
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Qual é a multa por não emitir nota fiscal?

De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.
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Como denunciar omissão de nota fiscal?

Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
  1. Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
  2. Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
  3. Postos Fiscais.
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Qual a lei que obriga a emissão de nota fiscal?

L8846. LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. Conversão da MPV nº 391, de 1993.
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Quem é isento de emissão de nota fiscal?

Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é lei

Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais.
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Qual o prazo para emissão de nota fiscal?

Como mencionado anteriormente, os termos comuns incluem 30 dias, 60 dias ou outro número de dias que, após a emissão da fatura, o pagamento deve ser efetuado. Lembrando sempre que o prazo específico será estabelecido nas condições de venda acordadas entre as partes.
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Quem fiscaliza a emissão de uma nota fiscal?

Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo.
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Como denunciar uma empresa que não emite nota fiscal RS?

Para contato telefônico com OGE (opção Canal Denúncia): 0800.541.6136.
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Quando a empresa se nega a dar nota fiscal?

Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada. Não é isso que você sonhou para o seu negócio, não é mesmo? Saiba como emitir nota fiscal pessoa fisica.
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É crime cobrar para emitir nota fiscal?

8.846/1994 é obrigatório que o prestador de serviços emita a nota fiscal”, salientou. Ainda de acordo com o profissional, como essa obrigação decorre de legislação federal, o prestador de serviços não pode cobrar qualquer valor a título de emissão.
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O que é crime de sonegação fiscal?

A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
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O que fazer quando a empresa se nega a emitir nota fiscal?

O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
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Qual o crime de não emitir nota fiscal?

Em circunstâncias específicas, a não emissão de nota fiscal pode ser considerada crime de sonegação fiscal, uma prática ilegal que ocorre quando há omissão, fraude ou qualquer outra ação que tenha o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos.
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Como saber se uma empresa é obrigada a emitir nota?

Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você. Lembra que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ.
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Que tipo de empresa não precisa emitir nota fiscal?

A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs). Há uma exceção para o MEI: ele está dispensado de emitir a nota quando o consumidor for uma pessoa física.
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É obrigatório emitir nota fiscal para pessoa física?

Embora nem o profissional liberal e nem o autônomo são obrigados a emitirem NFS-e, mas a ação é altamente recomendada e em muitos casos deve ser um requisito para que seja possível atender determinadas pessoas jurídicas.
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Pode recusar nota fiscal?

A nota fiscal é passível de recusa quando a operação referente à NF não foi realizada. Ou seja, o destinatário tem ciência da operação, porém ela não foi concretizada. Quando esta mesma operação não for reconhecida pelo destinatário da nota, também pode haver recusa.
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Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?

5. Envio de nota fiscal para o cliente. O contribuinte tem a obrigação de entregar o documento fiscal para o cliente. Caso não emita ou não envie a nota fiscal para ele poderá ser aplicada multa de até 50% do valor da venda.
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Como chamar a fiscalização do trabalho?

Fiscalização
  • Central Alô Trabalho - 157.
  • Normas Regulamentadoras.
  • Ações Especiais Setoriais.
  • Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho - Consultar.
  • Áreas de Atuação.
  • Observatório Nacional do Mercado de Trabalho.
  • Perguntas Frequentes.
  • Radar - Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho.
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Como faço para denunciar uma empresa?

O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir a uma agência do trabalho.
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