Qualquer pessoa que não possui o registro de nascimento está em situação de vulnerabilidade e deve procurar a assistência jurídica da Defensoria Pública para iniciar os encaminhamentos necessários para a lavratura do registro civil.
O que fazer quando a pessoa não tem registro de nascimento?
Se você conhece alguma pessoa que não tenha esta documentação, informe-a da importância da obtenção do registro. Oriente a procurar o CRAS, o cartório ou o serviço de atendimento social mais próximo, para que obtenha sua Certidão de Nascimento e possa, assim, acessar os seus direitos como cidadão e cidadã brasileiros.
O que acontece com uma pessoa que não tem registro civil?
Não possuir o registro civil de nascimento não é uma mera formalidade, isso causa diversas consequências negativas para as vidas dessas 3 milhões de pessoas. Crianças e adolescentes sem registro não podem frequentar escolas e não têm acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O que pode acontecer a uma pessoa que não tem documento?
“Quem não tem documento, não pode ser inserido nas políticas públicas do governo, não consegue receber bolsa família ou auxílio emergencial. Vive à margem da sociedade. É como se essa pessoa não existisse para o Estado”, explica o defensor.
“Não tenho registro de nascimento ou ele está errado. O que fazer para ter acesso ao documento?”
Como registrar uma pessoa maior de idade?
Os maiores de idade (art. 5º do Código Civil) poderão pessoalmente requerer o registro de seu nascimento com assinatura de duas testemunhas. O oficial do registro civil, se suspeitar de falsidade na declaração do nascimento, poderá exigir prova suficiente.
O que acontece se passar do prazo de registro de nascimento?
A multa atualmente paga por responsáveis pelo atraso nas declarações de nascimento - de 10% do salário mínimo - foi retirada da legislação, conforme decisão tomada nesta quarta-feira (dia 28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Qual o nome que se dá a uma pessoa que não tem documento?
Pessoas “invisíveis” são aquelas sem documentação e, com a criação do auxílio emergencial, esse contingente de milhões de pessoas ficou evidente. Mas os documentos não são apenas importantes para a aquisição de benefícios sociais. Eles podem ser um instrumento de cidadania e até mesmo de garantia de vida.
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Documentos perdidos: o que deve ser feito? Ao identificar documentos perdidos, o cidadão deve registrar a ocorrência. O boletim com o relato da situação pode ser feito nos sites das delegacias de polícia civil dos Estados ou na delegacia mais próxima, com urgência.
Como solucionar o problema de pessoas que não têm registro civil?
A Defensoria Pública está atuando para que as duas mulheres consigam fazer o registro tardio. Esse processo é feito quando o cidadão não foi registrado ao nascer e acontece da seguinte forma: a Defensoria Pública realiza uma entrevista para colher as informações e documentos necessários para a realização do registro.
Caso a criança tenha até 12 anos, mas não possua a DNV, é necessária a presença de duas testemunhas para o registro. Quando o cartório pode recusar o registro de um nome? A situação se torna um pouco mais complexa quando as pessoas com mais de 12 anos ainda não estão registradas.
Segundo pesquisas coordenadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a desinformação, o alto índice de analfabetismo e o isolamento de comunidades afastadas são alguns dos motivos pelos quais tantas pessoas vivem sem documentos básicos de registro.
O interessado deverá dirigir-se ao cartório de registro civil mais próximo de sua residência, acompanhado de duas testemunhas, com todos os documentos possíveis para comprovação dos dados.
Dirigir sem eles acarreta infração leve (três pontos na CNH), multa no valor de R$ 88,38 e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento (art.
De acordo com Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2,7 milhões de brasileiros não possuem certidão de nascimento.
A Constituição considera a casa um local “inviolável do indivíduo” e que ninguém pode nela entrar “sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O que pode acontecer com uma pessoa que não possui documentação?
Uma pessoa não registrada não tem acesso à educação e à saúde pública, tampouco a benefícios do governo, coisa que certamente prejudicará todo o decorrer da vida de quem é indocumentada.
Não existe dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento de identificação, a não ser no exercício de: profissão ou atividade (ex.: Carteira Nacional de Habilitação, e ainda assim, SOMENTE no exercício desta profissão ou atividade ).
Prazo: o registro deve ser feito em até 15 dias após o parto, se o pai for o declarente - ou - em até 60 dia se for a mãe. Após esse prazo, só será possível registrar o nascimento no cartório da região da residência dos pais. O registro de nascimento é gratuito à todas as pessoas, assim como a 1ª via da certidão.
Deverão ser apresentados os documentos pessoais originais da mãe e do pai, como o RG e o CPF, além da certidão de nascimento original do filho. Já nos casos em que o filho é maior de 18 anos, o mesmo deve estar de acordo com o ato e deverá acompanhar a ida do pai até o cartório.
Se a decisão de pedir o reconhecimento for do filho e ele for maior de 18 anos, ele mesmo pode procurar o cartório de registro civil e preencher o formulário padronizado em que indica o nome do suposto pai. Para isso, basta que tenha em mãos sua certidão de nascimento.
