O que fazer quando o CNPJ está baixado?

Se você tem um CNPJ inativo e quer abrir o MEI, a única solução é reativar a empresa e regularizá-la, resolvendo todas as pendências com a Receita Federal. Depois disso, poderá dar baixa no seu CNPJ, encerrando as atividades da empresa de forma regular e sem nenhuma pendência com o governo.
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O que fazer depois do CNPJ baixado?

Baixada. Já não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes.
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Como resolver CNPJ baixado?

Após a verificação de qual situação cadastral o seu CNPJ se encontra, para reativar o CNPJ é necessário regularizar as pendências. Logo, o primeiro passo é procurar o auxílio de um contador para fazer o levantamento de pendências e identificar quais foram as declarações ou impostos que deixaram de ser entregues.
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O que acontece quando o CNPJ está baixado?

Quando um CNPJ é baixado, significa que a empresa foi encerrada e não está mais em atividade. Nesse caso, não é permitido realizar transações comerciais ou emitir notas fiscais. A baixa de um CNPJ é um procedimento formal realizado junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Junta Comercial.
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Tem como reverter uma baixa de CNPJ?

2 - A baixa é permanente e não pode ser revertida.
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CNPJ BAIXADO TEM COMO REATIVAR

Tem como reativar CNPJ que foi dado baixa?

Infelizmente, não. O processo para inativar seu cadastro de pessoa jurídica é irreversível, o que impede que o empreendedor volte a utilizar o mesmo CNPJ MEI após ter dado baixa junto à Receita Federal. Mas não se preocupe, porque você pode abrir um novo CNPJ de forma simples, rápida e de graça.
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Qual a diferença entre CNPJ baixado e cancelado?

O CNPJ inapto é aquele que o MEI deixou de fazer a declaração anual de faturamento, ou de gerar a declaração anual de faturamento, ou de gerar e realizar os pagamentos mensais do DAS por mais de dois anos. CANCELADO: Antes do CNPJ ficar cancelado ele será suspenso.
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Quem responde por uma empresa baixada?

O STJ definiu que, após a extinção legal de uma empresa, os sócios só são considerados sucessores processuais se receberem ativos na partilha. A responsabilidade é limitada ao valor dos ativos recebidos no distrato social, sem responsabilização pessoal por dívidas da empresa.
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Pode cobrar dívida de CNPJ baixado?

Nesse tipo de situação, havendo a baixa do CNPJ chamada de liquidação voluntária, a empresa vendedora pode também acionar os sócios da devedora que poderão ficar obrigados a liquidar o débito se caso tenham recebidos ativos da empresa baixada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.
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Pode movimentar conta com CNPJ baixado?

Empresa com CNPJ baixado pode ter conta em banco? Não, não pode. Afinal de contas, para abrir uma conta corrente PJ é necessário ter um CNPJ ativo e, quando já está baixado, é como se ele não existisse mais no mundo jurídico.
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Pode negativar CNPJ baixado?

De certa forma, sim. De acordo com o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), quando um CNPJ é baixado junto à Receita Federal, é possível responsabilizar os sócios pelas dívidas em aberto da empresa.
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Quanto custa para ativar um CNPJ?

Os valores das taxas de registro na Junta Comercial, por exemplo, podem variar de R$195,28 em São Paulo a R$439 no Rio de Janeiro. Os valores de licenciamento na prefeitura podem variar de R$195,38 em São Paulo a R$1.026,00 no Rio de Janeiro.
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Como regularizar uma empresa baixada?

Como Regularizar a Situação Cadastral Baixada
  1. Identifique a Causa da Baixa. O primeiro passo é identificar o motivo pelo qual a empresa teve sua situação cadastral baixada. ...
  2. Reúna a Documentação Necessária. ...
  3. Procure Auxílio Profissional. ...
  4. Regularize Obrigações Pendentes. ...
  5. Solicite a Reativação do Cadastro.
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Como saber se meu CNPJ baixado tem dívidas?

Para verificar se sua empresa possui dívidas inscritas em Dívida Ativa, é necessário acessar o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde você pode realizar a consulta utilizando o CNPJ.
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Como pagar dívida de MEI baixado?

Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.
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Como recuperar meu CNPJ?

Acesse o site da Receita Federal: entre no site oficial da Receita Federal do Brasil. Faça login no e-CAC: acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) com seu certificado digital ou código de acesso. Escolha o serviço: no menu, selecione a opção "Consulta CNPJ".
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Tem como reverter CNPJ baixado?

O CNPJ também pode ser suspenso quando a empresa está sendo investigada por fraude ou quando há inconsistência nos dados enviados à Receita Federal. Uma dúvida comum a muitos empreendedores é se é possível reativar um CNPJ baixado. E a gente já adianta logo que não, não é possível.
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O que acontece com o CNPJ baixado?

Se você não regularizar a situação do seu CNPJ, os débitos serão transmitidos para o CPF vinculado, ou seja, você passa a dever como pessoa física. Mesmo que você tenha desistido da empresa, precisa resolver todas as pendências junto à Receita Federal para manter o seu nome limpo e evitar penalidades.
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Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?

A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
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É possível processar uma empresa baixada?

A sociedade empresária extinta não possui mais capacidade processual, cabendo a responsabilidade de eventuais créditos aos antigos sócios, que devem figurar no polo passivo da demanda.
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Como pagar dívida de empresa baixada?

4 passos para quitar dívida com empresa falida | LNO
  1. Saiba os dados da dívida. Antes de mais nada, é fundamental consultar seu nome para saber mais informações da dívida. ...
  2. Procure a Junta Comercial da sua cidade. Com os dados da empresa em mãos, é preciso ir até a Junta Comercial. ...
  3. Entre com uma ação. ...
  4. Dê baixa na dívida.
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Como protestar um CNPJ baixado?

Para fazer uma consulta acesse www.protestosp.com.br, no campo Consulte Grátis, informe o CPF/CNPJ que deseja consultar. Caso surja a opção autorização de cancelamento disponível, você poderá fazer o pedido de cancelamento e o pagamento das custas cartorárias.
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Pode usar CNPJ baixado?

Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.
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Como encerrar um CNPJ baixado?

A baixa do CNPJ é o último passo no processo de fechamento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o Coletor Nacional da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
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Qual o valor para encerrar um CNPJ?

Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
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