O que fazer quando o pai que paga a pensão fica desempregado?
De toda sorte, o Judiciário vem compreendendo tal situação e admitindo, que o mesmo valor da pensão seja estabelecido para o caso de desemprego e trabalho sem vinculo empregatício. Para isto, o interessado precisa ingressar com a ação revisional e pleitear a redução para as duas hipóteses.
Quem está desempregado e paga pensão tem que pagar décimo terceiro?
Segundo entendimento do STJ, quem recebe pensão alimentícia tem direito ao 13º salário e também ao terço constitucional de férias. Os valores referentes à pensão alimentícia, podem ser descontados diretamente do salário do alimentante, com base na decisão judicial que determinou o pagamento da pensão.
Qual o valor que o pai desempregado tem que pagar de pensão?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
Quando o pai está desempregado, como fica a pensão?
O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório mesmo quando o trabalhador está desempregado e sua inadimplência pode levar à prisão do devedor. “Mas pode ocorrer que, mesmo na iminência de uma possível prisão, o alimentante não venha a pagá-la”, explica.
Quando o pai não tem empregos, como fica a pensão?
Embora o desemprego possa afetar significativamente a capacidade financeira do pai, é importante deixar claro que a obrigação de pagar pensão ainda subsiste. Afinal, os interesses do filho devem ser priorizados, e a falta de emprego do pai não pode impedir que ele cumpra com seus deveres como um responsável legal.
PENSÃO ALIMENTÍCIA - O PAI DESEMPREGADO DEVE PAGAR?
Como é calculada a pensão alimentícia quando o pai não trabalha?
Normalmente, quando da determinação judicial do valor a ser pago de pensão, o juiz já estipula um percentual do salário mínimo para pagamento em caso de desemprego. O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo.
O que acontece quando o pai que paga pensão perde o emprego?
O Judiciário vem compreendendo tal situação e admitindo, que o mesmo valor da pensão seja estabelecido para o caso de desemprego e trabalho sem vínculo empregatício. Para isto, o interessado precisa ingressar com a Ação Revisional de Alimentos e pleitear a redução para as duas hipóteses mencionadas no story anterior.
Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
Qual o valor da pensão alimentícia 2024 para desempregado?
Qual a tabela de pensão alimentícia 2024? Em casos onde o pagador está desempregado, ou tem renda informal, é fixado um valor de 30% para o pagamento da pensão alimentícia. Porém, essa não é uma regra.
A cobrança de Pensão Alimentícia atrasada prescreve em 2 anos, ou seja, você pode cobrar só de 2 anos para trás. MAS, se estivermos falando de Pensão Alimentícia de criança ou adolescente, esta NÃO PRESCREVE, podendo ser cobrado a qualquer tempo!
Para que o devedor não seja preso, será necessário quitar os últimos 3 meses de atraso a partir do momento em que foi iniciada a ação contra ele e os meses de atraso seguintes à ação. Desta forma, deixará de ser preso, porém ainda existirá a obrigação de pagar as dívidas anteriores aos 3 meses de atraso, caso houver.
O que fazer quando o pai não tem condições de pagar pensão?
E se os pais não possuírem condições financeiras de pagar a pensão alimentícia? Nos casos em que o pai e a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento do benefício, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos.
Pois bem, nestes casos, o genitor deverá realizar o pagamento da pensão alimentícia com base no salário mínimo, enquanto não retorna ao mercado de trabalho de forma registrada, conforme fixado na sentença.
Qual o valor que um pai desempregado deve pagar de pensão?
O juiz determina o valor da pensão conforme o que foi discutido durante o processo e já fixa um valor em caso de desemprego. No exemplo abaixo vemos uma situação de acordo judicial onde, inclusive, o genitor está desempregado. Vejam que o valor de 27,5% do salário mínimo é para a situação de desemprego do genitor.
Atividades extracurriculares, como aulas de ballet, futebol, idiomas ou outros cursos que contribuam para o desenvolvimento da criança, também podem ser consideradas despesas extras que devem ser compartilhadas entre os pais.
Desde o ano passado, a Secretaria da Administração Penitenciária passou a abrigar pessoas presas por determinação da justiça, pois descumpriram obrigações civis, como o não pagamento de pensão alimentícia.
Quando o genitor devedor não cumpre com o pagamento adequado da pensão alimentícia, é possível ingressar com uma ação de execução de alimentos no Poder Judiciário.
Não há, na lei, uma porcentagem do salário do genitor pré-estabelecida para a definição da pensão. Isso é decidido caso a caso, mas de forma geral o valor gira em torno de 30% da renda mensal. Quando não existe rendimento comprovado, os alimentos são fixados tendo o salário mínimo como base.
Como funciona a pensão alimentícia quando o pai não trabalha?
Caso os pais não tenham condições financeiras para pagar a pensão alimentícia, a obrigação pode recair sobre outros parentes próximos, como avós ou tios, desde que comprovada a necessidade e a possibilidade desses parentes em arcar com a despesa.
Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia em 2024?
Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia? A pensão alimentícia deve sempre ser paga na data que o juiz determinou. Portanto, não é admissível qualquer atraso.
O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?
A prisão pode ser requerida devido ao não pagamento de até as três últimas parcelas devidas antes do início da ação, além de quaisquer outras que se acumulem durante o processo. Por exemplo, se a pensão deve ser paga até o dia 10 de cada mês, a ação judicial pode ser iniciada já no dia 11 em caso de atraso.
O devedor poderá ficar preso pelo período de um a três meses, de acordo com a determinação judicial, e sua dívida permanecerá mesmo após sua soltura, ou seja, seu encarceramento, diferente de como muitos pensam, não elimina seu débito.
Quando o pai é demitido, o filho tem direito a rescisão?
O filho pode ter direito de receber parte da rescisão do pai. Verdade! Desde que determinado judicialmente, o filho pode ter direito de receber a rescisão do pai. Dessa forma, é uma situação excepcional que não ocorrerá automaticamente.
