O que fazer quando se recebe um mandado de citação?
Assim, se você recebeu o oficial de justiça em sua casa com um mandado de citação ou se você recebeu uma carta de citação, não se desespere. Assine o mandado ou o AR, receba a cópia da petição inicial, que obrigatoriamente deve vir em anexo, e procure imediatamente um advogado de sua confiança.
Esta ordem determina a expedição de um mandado de citação, que, por sua vez, é entregue ao réu. Essa entrega é a notificação formal do réu de que ele está sendo convocado para participar do processo judicial, assumindo assim o status de uma das partes envolvidas na controvérsia legal.
A orientação, portanto, é que a pessoa, ao receber uma citação, busque um(a) advogado(a) ou a Defensoria Pública o mais rápido possível. “De preferência, no dia seguinte ao dia em que receber a citação – ou até no mesmo dia”.
Qual o prazo para responder um mandado de citação?
Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.
Ato que convoca o réu para fazer parte do processo. Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.
MANDADO DE CITAÇÃO: O que fazer se você receber um.
O que acontece se eu não responder uma citação?
Tema atualizado em 26/2/2021.
Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Quanto tempo tem o oficial de justiça para cumprir um mandado de citação?
188. Os mandados serão cumpridos, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, quando não houver prazo expressamente previsto em legislação ou determinado pelo juiz.
Em conclusão, a diferença entre a citação e a intimação reside em que a primeira convoca o réu, executado ou interessado para fazer parte do processo; e a segunda informa às partes e auxiliares do juízo sobre os atos e termos do processo.
O que fazer quando o mandado de citação não é cumprido?
Diante de uma sentença que não é cumprida, então, o primeiro passo é procurar o defensor ou defensora responsável pelo seu caso. Ou ir direto à Vara onde o processo tramitou e você ganhou a decisão a seu favor. Mas atenção! Nem sempre será uma Vara da Fazenda Pública.
Não se apresentando o réu para ser interrogado, mas constituindo defensor, o processo não é suspenso. Se comparece, é interrogado, e se depois não mais é encontrado, ainda que não constitua defensor, o processo não é suspenso. Dá-se a revelia - art. 367.
É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado?
Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram – ganhou destaque após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, aprovar o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, e após ...
SOU OBRIGADO A COMPARECER? Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. Todavia, caso você não possa comparecer no horário e data marcada, oriento a ligar ou comparecer na Delegacia informada e informar a situação excepcional.
O que acontece se eu não responder uma notificação judicial?
O que acontece se eu não responder a uma notificação extrajudicial? Caso não seja respondida uma notificação extra judicial, ou seja, caso não seja feita a contranotificação, é possível que o notificado seja desde então constituído em mora, abridno a via judicial para o notificante.
De acordo, portanto, com o artigo 366 do CPP, o acusado citado por edital e que não responder ao chamamento judicial terá suspenso seu processo e o curso do prazo prescricional (o período em que o Estado tem para processar, julgar e condenar/absolver o acusado – não o fazendo o Estado perde esse direito), sendo esse ...
O que acontece quando a pessoa não tem condições de pagar uma indenização?
Desde que haja uma obrigação de pagamento não cumprida, o credor pode optar pelo meio judicial de cobrança, com ajuizamento de três tipos de ação: a Execução, a Monitória ou a Ação de Cobrança. Depois de verificar esses dados, entre em contato com o credor da dívida, mesmo que não a reconheça.
O que acontece se o executado não pagar em 15 dias?
Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.
Com o início do processo tem-se uma relação linear entre autor-juiz e, depois de aperfeiçoada a citação do réu, ela se completa, passando a ser trilateral: autor-juiz-réu.
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma citação?
§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Parágrafo único.
As citações diretas podem ser apresentadas da seguinte forma: a) citações curtas (até três linhas), - com indicação de autoria no contexto; - com indicação de autoria fora do contexto; b) citações longas (mais de três linhas), - com indicação de autoria no contexto; - com indicação de autoria fora do contexto.
O que fazer se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."
Como consultar uma intimação? É possível fazer a consulta de intimações na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por meio de sistemas eletrônicos próprios. Também existe a possibilidade de consultar nos diários digitais dos Tribunais de Justiça e outros órgãos oficiais.
