O que fazer em caso de energia cortada? Em primeiro lugar, é necessário que o consumidor regularize sua situação diretamente com a distribuidora. Caso o motivo da interrupção seja devido a pendências financeiras, a empresa pode requerer que os débitos sejam quitados antes de religar o serviço.
Na intenção de evitar aborrecimentos posteriores o consumidor deve realizar o pagamento da conta em aberto e imediatamente ligar para a concessionária informando a realização do pagamento. O prazo para religação, conforme a resolução 414/2010 em área urbana é de 24 horas e para a área rural de 48 horas.
Caso a suspensão da energia tenha sido para realização de reparos no padrão, a solicitação de religação deve ser feita pelo 116. Nos casos em que a religação é necessária em função da alteração de titular da conta, o serviço será realizado ao solicitar a Alteração de Titularidade.
Portanto, se houve um Corte de Energia Indevido em sua residência ou estabelecimento comercial, PROCURE UMA ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREITO DO CONSUMIDOR, pois você poderá entrar com uma ação judicial para pedir a Imediata Religação Do Serviço e ainda pode receber uma Indenização por Dano Moral de até R$ 15.000,00.
Quanto tempo leva para ligar a luz depois de cortada?
O prazo para religação de energia é de até 24 horas contados a partir do registro da solicitação ou quando da identificação do pagamento da conta pendente em nosso sistema (para registros efetuados em dias úteis, das 08h às 18hs).
[LUZ CORTADA] - Quais os Direitos do Consumidor quando a energia elétrica é cortada? 💡
Tem como religar a luz cortada no mesmo dia?
O prazo para o restabelecimento da energia elétrica é influenciado pelo momento do contato com a empresa. Se a solicitação ocorrer entre 8h e 18h em dias úteis, o processo de retomada inicia no mesmo dia. Para solicitações feitas após às 18h, o prazo começa no próximo dia útil às 8h.
Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
Os valores são estabelecidos pela ANEEL através da Resolução Homologatória Nº 2.667/20, de 10/03/2021, com vigência a partir de 15/03/2021. Monofásico - R$9,52; Bifásico - R$13,12; Trifásico - R$39,39.
Quem não pode ter a luz cortada? Segundo a Aneel, 12 milhões de famílias estão sendo beneficiadas. A medida vale para quem está inscrito no Cadastro Único, com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa.
Entre em contato com a distribuidora de energia pelos canais de atendimento disponibilizados na conta de luz, pelo telefone, na internet ou vá ao posto de atendimento. De acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora terá 4 horas para restabelecer o fornecimento de energia na unidade, sem custo.
Portanto, não há um número mínimo de faturas não pagas para que a empresa distribuidora possa cortar a energia. Contudo, a suspensão não pode ser superior a 90 dias, contados da data da primeira fatura vencida e não paga, exceto se o corte se deu por determinação judicial.
A companhia de energia pode provocar o corte de luz sem aviso prévio? Conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é obrigatório que a companhia notifique o consumidor com antecedência mínima de 15 dias antes de efetuar qualquer corte.
O que acontece se eu tirar o lacre da luz cortada?
Muitos consumidores que buscam contas de luz mais baratas acessam o medidor para alterar suas configurações, realizando a prática conhecida como “gato”. De acordo com a legislação, a prática de romper o lacre do medidor é crime, resultando em danos para o consumidor.
Em caso de interrupção do serviço de luz, a religação só acontece após o pagamento do débito. Depois, é necessário procurar a empresa de energia para informar a quitação da dívida. O prazo para o retorno do serviço de luz depois da comunicação do pagamento é de 24 horas para as áreas urbanas e 48 horas para as rurais.
O que acontece se eu ligar a energia que foi cortada?
Se você religar por conta própria a energia elétrica depois dela ser suspensa, pode ser preso e condenado por furto de energia e fraude nos medidores. Isso porque essas ações se enquadram nos 155 e 171 do Código Penal Brasileiro. A saber, a pena máxima para esses crimes pode chegar a 5 anos de reclusão.
Caso o cliente não seja avisado da possível suspensão do serviço de fornecimento de energia, o corte será considerado indevido e a concessionária pode ser obrigada a pagar indenização, mesmo com a conta de luz em aberto por falta de pagamento.
Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro. O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas.
O corte de energia só pode ser efetuado em um limite máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz em questão. Caso o prazo para o corte de energia seja ultrapassado, a companhia elétrica não terá autorização para realizar a suspensão do fornecimento de energia.
Em todos os casos o morador poderá religar por conta própria a energia elétrica, desde que após fazer isso pague a conta ou contas em atraso e a(s) apresente o quanto antes a uma agência da empresa informando o seu ato, sob pena de receber uma multa em torno de 100,00 na próxima conta por violação de lacre e ...
Em caso de interrupção do serviço de luz, a religação só acontece após o pagamento do débito. Depois, é necessário procurar a empresa de energia para informar a quitação da dívida. O prazo para o retorno do serviço de luz depois da comunicação do pagamento é de 24 horas para as áreas urbanas e 48 horas para as rurais.
Quanto tempo demora para religar a luz depois de cortada?
O prazo para a restauração do fornecimento de energia é influenciado pelo momento em que o contato é feito com a empresa, iniciando no mesmo dia se realizado entre 8h e 18h nos dias úteis. Não é possível realizar interrupções nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados.
A resposta é: não há um prazo mínimo para o corte da luz. Isso significa que as companhias elétricas estão autorizadas a interromper a energia a qualquer momento, desde que seja enviada uma notificação com pelo menos 15 dias de antecedência. Por isso, recomenda-se não atrasar nenhum boleto.
Notificação prévia: A empresa de energia deve notificar o morador com antecedência sobre a intenção de cortar o fornecimento. Permissão de contestação: O morador ausente tem o direito de contestar o corte de energia se considerar que ocorreu de maneira injusta.
O Projeto de Lei 720/21 proíbe concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do consumidor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Concessões. Conforme o texto, a medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.
