Segundo o advogado, o Código de Defesa do Consumidor diz que os produtos que estão com a data de validade ultrapassada, também chamados de viciados, são inadequados para o consumo. Por isso o comprador deve buscar a troca.
O que fazer quando compra um produto fora da validade?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
A exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. É o teor do art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90. A pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, admitindo-se a modalidade culposa para reduzir a pena de 1/3 ou a multa à quinta.
O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.
Regras: Troca: quem encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras dos supermercados participantes da campanha vai ter direito a outro, dentro do prazo de validade. Mas, independente de quantos produtos o consumidor encontrar, receberá apenas uma unidade gratuitamente.
ACHEI UM PRODUTO VENCIDO. LEVO OUTRO DE GRAÇA NA HORA? SAIBA COMO FUNCIONA
Pode vender produto perto do vencimento?
Estabelecimentos podem vender produtos com valide próxima ao vencimento? “O mercado pode perfeitamente vender os produtos que estão por vencer, mas tem de ser uma data distante do vencimento, colocar em gôndola separada, anunciando que o preço em promoção é em virtude que o produto vai vencer na data tal.
Pode processar mercado por vender produto vencido?
No entendimento da juíza, é cabível tanto a indenização do por dano material quanto moral. “O dano material decorre do fato de o consumidor ter adquirido um produto fora do prazo de validade, imprestável ao consumo”, destacou.
Para que o consumidor possa reclamar de qual- quer problema com o produto ou serviço é impor- tante que tenha sempre algum documento que comprove a compra, como, por exemplo, nota ou cupom fiscal, sua via do contrato e comprovante de pagamento.
Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?
o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.
Qual o valor da multa do Procon por produto vencido?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
Segundo o que dispõe a Lei do Consumidor, aquele que notar que adquiriu uma mercadoria com o prazo de validade vencido tem o seu direito de retornar ao local da compra e solicitar um item similar resguardado. Além disso, a exposição à venda de itens vencidos é considerada grave segundo o inciso IX, do art.
O Projeto de Lei nº 495, de 2023 obje va proteger o consumidor (i) nas hipóteses em que encontrar produtos vencidos nas prateleiras dos mercados, supermercados e hipermercados, conforme definição sugerida pelo próprio projeto de lei; e (ii) nas hipóteses de divergência do preço.
Quantos produtos vencidos posso levar de graça para casa?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.
Neste sentido, a venda de produtos sem a informação adequada e data de validade, configura a conduta descrita no tipo penal do art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 66.
O que fazer quando comprar um produto fora da validade?
“Então o consumidor tem o direito de procurar o fornecedor para que ele faça a troca, munido do cupom fiscal que comprove que a compra foi realizada naquele dia ou naquele local”, esclareceu. Além de exigir a troca do item vencido, o consumidor ainda tem a opção de pedir o dinheiro de volta.
Foi sancionada, nesta quarta-feira (10), a Lei nº 7.398/2024, que determina que o prazo de validade de produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal esteja destacado e legível.
Açúcar. O açúcar em sua forma pura e seca, como açúcar refinado ou cristal, não tem prazo de validade. O alimento é um ambiente hostil para o crescimento de bactérias e fungos.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?
Por exemplo, em caso de produtos com defeitos, vícios ocultos, fraudes, prazos de entrega não cumpridos, cancelamento indevido de serviços, entre outros. Mesmo em situações em que o consumidor desiste da compra, é possível que ele seja ressarcido integralmente, desde que o prazo para desistência tenha sido respeitado.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), é dever do fornecedor informar de maneira clara e precisa sobre as características dos produtos e serviços, inclusive sobre a validade. Além disso, o CDC prevê que é proibida a venda de produtos com prazo de validade vencido.
Portanto, denúncias sobre irregularidades de produtos e estabelecimentos devem ser encaminhadas diretamente ao serviço de vigilância sanitária de sua localidade.
Em outubro de 2011 o Procon-SP e a APAS – Associação Paulista de Supermercados lançaram uma campanha educativa chamada “De Olho na Validade”. De acordo com seus termos, o consumidor que encontrar produto vencido no ponto de venda receberá gratuitamente outro dentro do prazo de validade.
