O que fazer se a empresa não declarou a RAIS?

As empresas que não declararam a RAIS ficam sujeitas a multas. O valor previsto é de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Os empregados que não receberem o PIS por falta de entrega da RAIS, podem entrar com um recurso no Ministério do Trabalho ou comunicarem a empresa que estão registrados.
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O que acontece se a empresa não informar a RAIS?

Multa por atraso do envio da RAIS

Segundo o artigo 2 da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, em casos de atraso no envio, a empresa está sujeita a pagar uma multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 a cada dois meses em caso de persistência no atraso.
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Quem não recebeu o PIS por causa da RAIS?

Se a data prevista para o seu depósito do PIS passou e você não recebeu, você deve entrar em contato com o Ministério do Trabalho pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou ligar para o número 158. Caso a situação não seja resolvida, você pode entrar com uma ação judicial, exigindo o pagamento.
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Como denunciar a empresa que não declarou a RAIS?

FALE CONOSCO
  1. Assistente Virtual (Chatbot)
  2. Formulário Web.
  3. 0800-7282326.
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Quando a RAIS é entregue em atraso, funcionário recebe o PIS?

A falta de cadastramento do trabalhador no PIS , pelo empregador, ou a falta de prestação de informações anuais, por intermédio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), acarreta o direito à percepção de indenização substitutiva, pela frustração do recebimento do abono previsto no art. 9º da Lei 7.998 /90.
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SE A EMPRESA NÃO ENTREGA A RAIS O EMPREGADO NÃO RECEBE O PIS?

Qual a multa por falta de entrega da RAIS?

Multas para atraso na RAIS

A portaria estabelece que a partir de 1º de fevereiro de 2024, não entregar a Rais no prazo legal terá multa de a partir de R$ 440,07 + R$ 110,01 por bimestre em atraso.
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Como resolver o problema da RAIS?

Para retificar erro no campo remuneração e demais campos, exceto CPF , data de admissão, data de desligamento e CBO , o estabelecimento deve providenciar o envio de uma DECLARAÇÃO RETIFICADORA, utilizando o programa GDRAIS Genérico (1976-2022), contendo somente o(s) empregado(s) que foi(ram) declarado(s) com erro.
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Como entregar RAIS atrasada?

A declaração mesmo após o prazo legal, deve ser enviada pela internet, através do programa GDRAIS 2016 disponível para download no site www.rais.gov.br.
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Precisa da RAIS para receber o PIS?

Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica/Governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.
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Tem como consultar a RAIS pelo CPF?

É feita consulta no banco de dados da RAIS para obter a tela de vínculos do trabalhador (a) por PIS/PASEP ou CPF e são gerados documentos com vínculos do trabalhador por ano em pdf. Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora.
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Qual comprovante substitui a RAIS?

SUBSTITUIÇÃO DA RAIS PELO ESOCIAL.
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Como saber se o empregador enviou a RAIS?

Para verificar envio ou recuperar o CREA da entrega da RAIS a partir de 2002, recomendamos entrar no endereço CREA e preencher os campos do formulário e clicar no botão "Enviar".
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Quando a RAIS deixou de ser obrigatória?

RAIS: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados de realizar a declaração em 2023, prazo vai até 5 de abril.
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Precisa enviar a RAIS 2024?

Em 2024, a entrega da RAIS permanece crucial para diversas empresas. No entanto, aos poucos, essa declaração está sendo substituída pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , o que garante mais otimização na gestão de negócios.
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Quais empresas não precisam enviar a RAIS?

As empresas que já declaram suas obrigações dos eventos de folha de pagamento via eSocial não precisam enviar a RAIS. São as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4, ou seja, as empresas privadas que fazem esse tipo de declaração através do eSocial desde 2021, em relação ao exercício de 2019.
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Quem está desobrigado a entregar a RAIS?

Ademais, ficam desobrigadas de declarar a RAIS por meio da aplicação GD-RAIS Genérico as empresas e os empregadores que estão obrigados a transmitir as informações pelo Sistema eSocial, conforme as regras estabelecidas na Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019.
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O que acontece se a empresa não cadastrar o PIS?

A omissão do empregador em arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS , o que deve ser reparado, com base no art.
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Porque meu abono salarial aparece não habilitado?

O erro de abono salarial não habilitado não é uma novidade e já ocorreu em anos anteriores, pois existem alguns motivos pelos quais o trabalhador pode ser impedido de receber o abono Pis/Pasep: seja pela falta de cumprimento dos requisitos necessários para o saque ou pelo não envio da declaração RAIS por parte do ...
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Como recorrer do PIS não habilitado em 2024?

Como entrar com recurso administrativo do abono salarial 2024? O trabalhador pode recorrer preenchendo formulário no site do MTE, pelo e-mail trabalho.uf@economia.gov.br (UF do seu estado) ou em uma Superintendência Regional do Trabalho.
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Como solicitar a RAIS de anos anteriores?

Como obter o Recibo de Entrega da RAIS de anos anteriores

O recibo de entrega da RAIS dos anos de 2002 até o ano base corrente, estará disponível para impressão em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando a opção de menu Impressão de Recibo de entrega, no site da RAIS .
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Qual o prazo para entrega da RAIS negativa 2024?

Mas de nada adianta saber o que é RAIS e a sua importância e não se atentar ao prazo de entrega. Por isso, anote na sua agenda: o envio da RAIS referente ao ano-base 2023 é entre 18 de fevereiro a 5 de abril de 2024.
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Como emitir a RAIS 2024?

A transmissão da declaração da RAIS dos anos anteriores deve ser efetuada a partir do GDRAIS Genérico (1976-2022) nas funções "Gravar Declaração" ou "Transmitir Declaração". Faça o download do aplicativo aqui. A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido do seu computador.
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Como saber se a empresa entregou a RAIS?

Para consultar dados da RAIS, acesse a Consulta Trabalhador. Por ele, é possível verificar os dados da entrega da declaração RAIS, feitas através do GDRAIS com base nos dados do eSocial. O acesso é feito informando o CPF e o código da imagem.
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Como saber se a RAIS foi entregue pelo eSocial?

Quando a RAIS é transmitida pelo eSocial, no campo responsável é apresentado a informação de Elaborado a partir do eSocial. Com isso, será realizada o o download da cópia da RAIS transmitida pelo eSocial.
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Como atualizar o RAIS para receber o PIS?

Para retificar os campos: PIS / PASEP , data de admissão, data de desligamento e CBO , o estabelecimento/entidade deverá: gerar uma nova declaração RAIS do estabelecimento, utilizando o programa GDRAIS Genérico (1976-2022), somente com o(s) empregado(s) a ser(em) retificado(s) e realizar a sua transmissão; e.
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