O que fazer se a empresa não pagar a multa rescisória?

O empregado poderá cobrar de forma amigável e direta a empresa para pagar o quanto antes, ou poderá contratar advogada e ajuizar Reclamação Trabalhista para receber as verbas dentro do processo judicial e, ainda, cobrar uma multa pelo atraso no pagamento que equivale ao ultimo salário recebido.
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O que fazer se a empresa não depositar os 40% do FGTS?

Caso a empresa não deposite corretamente o FGTS até o dia 7 do mês, haverá multas acrescidas sobre o valor inicial que o trabalhador tem direito, entre elas: Cobrança de 0,5% ao mês sobre o valor inicial do FGTS; Multa de 5% no mês do vencimento do recolhimento; Multa de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento.
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O que acontece quando não paga a multa rescisória?

Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário. Mas qual o valor da multa do artigo 477? É o valor de um salário. Esta não é uma situação incomum, aliás.
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Quanto tempo a empresa pode atrasar a multa rescisória?

O prazo para pagamento da multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba rescisória, obedece a mesma regra. Ou seja, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
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O que acontece caso a empresa atrase o pagamento das verbas rescisórias?

A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
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Se o meu patrão não pagar os 40% sobre o FGTS como fica meus direitos ?

Como processar uma empresa por atraso na rescisão?

O que fazer se a empresa não pagou a rescisão? Caso o pagamento não ocorra, o empregador poderá entrar em contato com a empresa para verificar o motivo do atraso ou procurar um advogado trabalhista, para entrar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos e o pagamento da multa.
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Porque a multa rescisória não aparece no extrato do FGTS?

A multa rescisória referente ao FGTS não costuma aparecer no extrato do FGTS porque ela não está diretamente relacionada aos depósitos mensais feitos pelo empregador na sua conta do FGTS. A multa rescisória é uma obrigação legal que a empresa deve cumprir em caso de demissão sem justa causa.
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O que acontece se a empresa não pagar a multa rescisória em 10 dias?

Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base. Embora pareça absurdo atrasar o pagamento ao colaborador desligado, essa postura não é incomum.
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Onde cai o valor da multa rescisória?

O empregador deve depositar a multa rescisória na conta do FGTS do trabalhador em até 10 dias úteis após o fim do contrato de trabalho. O valor de 40% sobre o saldo para fins rescisórios deverá ser sacado junto com o saque-rescisão, caso o trabalhador opte por essa modalidade.
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Como faço para receber a multa rescisória?

O valor da multa FGTS será depositado na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão. O saldo pode ser transferido para qualquer banco via aplicativo FGTS, que está disponível tanto para o sistema Android como para iOS.
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Pode dar baixa na carteira de trabalho com FGTS atrasado?

Pode dar baixa na carteira de trabalho com FGTS atrasado? Não é recomendado dar baixa na carteira de trabalho com o FGTS atrasado, pois isso pode prejudicar os direitos do trabalhador. O FGTS é um direito garantido por lei e a empresa tem a obrigação de fazer o depósito dentro do prazo estabelecido.
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Quanto tempo tenho para entrar na Justiça contra uma empresa?

Prazo para a abertura de processo trabalhista

A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal. Depois de dois anos da saída do funcionário, a justiça passa a entender que qualquer débito já prescreveu .
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Como faço para sacar a multa rescisória FGTS bloqueado?

Saldo FGTS bloqueado pelo saque-aniversário

Quando você opta pelo Saque-Aniversário do FGTS, seu saldo fica bloqueado para rescisão sem justa causa. Nessa situação, só é possível acessar a multa rescisória. Para retornar ao Saque-Rescisão, é necessário aguardar dois anos.
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Como saber se a multa rescisória já está liberada?

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
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Quem pega o saque-aniversário tem direito a multa rescisória?

Quem recebe o saque-aniversário do FGTS pode sacar apenas o valor da multa rescisória de 40%. O restante do saldo pode ser sacado apenas nos próximos saques-aniversários.
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Quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS 2023?

Na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode entrar com uma ação até dois anos após o desligamento da empresa. E ele pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado.
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Quanto tempo depois da homologação eu recebo?

O prazo para pagamento da rescisão trabalhista é de até 10 dias corridos. Esse período inicia-se após a assinatura do termo ou contrato de desligamento do empregado. Esse prazo é estabelecido pelo artigo 477 da CLT, visando a agilidade no encerramento do vínculo empregatício.
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Quanto tempo demora para multa rescisória cair no FGTS?

Em geral, a multa rescisória e os demais valores rescisórios caem na conta do FGTS do trabalhador em até 5 dias úteis após o depósito realizado pelo empregador.
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O que fazer se a empresa não pagar?

O que fazer? Caso o empregador constantemente atrase o pagamento dos salários, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como pedir indenização por danos morais e multa, caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva.
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Como ver minha rescisão online?

Para fazer ou consultar uma rescisão contratual pelo HomologNet, basta acessar o endereço: http://sistema-homolognet.mte.gov.br/ e os dados cadastrais da empresa e do colaborador.
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Como faço para sacar a multa rescisória pelo aplicativo?

Para isso, basta acessar o aplicativo oficial chamado "App FGTS" e acompanhar o processo trabalhista. O saque digital do FGTS NÃO vai exigir o envio de documentos. O benefício é liberado logo após o empregador informar a rescisão do contrato de trabalho no sistema da Caixa.
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Quem tem o saldo do FGTS bloqueado pode sacar a multa rescisória?

Vale lembrar que, no Saque-Aniversário, o saldo do FGTS fica bloqueado se você for demitido sem justa causa e quiser sacar o dinheiro. Neste caso, você fica apenas com o valor da multa rescisória. Além disso, se você quiser mudar para a modalidade do Saque-Rescisão, precisa esperar um período de dois anos.
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Como saber se a multa do FGTS está bloqueada?

Para consultar se a sua conta está bloqueada, basta acessar o aplicativo do FGTS e procurar, na tela principal, pelo símbolo de um cadeado próximo ao saldo. O valor bloqueado é mostrado no extrato da conta.
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Quais são as chances de ganhar uma causa trabalhista?

A maioria dos processos trabalhistas ganhos na justiça é em favor do trabalhador. Segundo uma pesquisa do Insper, noticiada pelo jornal Gazeta do Povo em junho de 2018, 88,5% dos casos do TRT da 2ª Região (SP) foram integralmente ou parcialmente favoráveis ao trabalhador.
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Quando colocar empresa na justiça prejudica arrumar outro emprego?

Isso é um mito e, como você verá nesse artigo, não existe motivo real para se preocupar com isso. Além disso, responderei outras 3 dúvidas muito frequentes, que te ajudarão a tomar a melhor decisão.
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