Art. 81 - Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Art. 82 - Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.
III – Realizar atos sob coação e/ou intimidação ou grave ameaça; IV – Realizar atos sob emprego real de força física; V – Ter confessado espontaneamente a autoria da infração; VI – Ter colaborado espontaneamente com a elucidação dos fatos.
Parágrafo primeiro – São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade. Parágrafo segundo – São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa.
um a dez vezes o valor do salário mínimo vigente no ato do pagamento. um a duas vezes o valor do salário mensal comprovado na Declaração do Imposto de Renda do ano anterior ao ato do pagamento. um a dez vezes o valor da anuidade do enfermeiro, em vigor no ato do pagamento.
Conforme a Lei 5.905/73 as penalidades previstas são: Advertência verbal, Multa, Censura, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional.
Suspensão e Multa na Enfermagem com o Novo Código de Ética #cofen #nasctreinamentosenfermagem
O que é proibido na Enfermagem?
As atividades proibidas aos profissionais de Enfermagem são aquelas consideradas privativas de outras profissões por força de lei. Resoluções de outros conselhos são normativas infralegais e não devem ser seguidas pelos profissionais de Enfermagem.
Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional.
O que pode ser considerado falta de Ética na enfermagem?
Condutas impróprias na realização de procedimentos de Enfermagem; 2. Falta de respeito nas Relações Interpessoais; 3. Exercício ilegal de profissões; 4. Maus tratos a pacientes; 5.
Maus tratos, falta de urbanidade, assédio moral, desídia, procrastinação, perseguição no ambiente de trabalho, discriminação, utilização indevida de recursos públicos são apenas alguns exemplos de infrações ao Código de Ética.
Infração ética é a conduta contrária aos Códigos de Ética, passível de punição. Apesar de o termo “ética” ser bastante abrangente, no âmbito da atuação da Comissão de Ética, ele refere-se apenas às condutas dos agentes públicos relacionados à moral administrativa.
O código de ética dos profissionais de Enfermagem cita que é vedado aos profissionais de enfermagem negar assistência a pacientes em situação de urgência e emergência e que devemos nos posicionar contra faltas decorrentes seja por imperícia, imprudência ou negligência.
Os exemplos mais comuns de imprudência são: antecipar o horário de um medicamento, deixar de administrá-lo no horário correto, ou ainda, administrar o medicamento erroneamente.
§ 1º – São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições.
§ 1º A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
Art. 39 - Alertar o profissional, quando diante de falta cometida por imperícia, imprudência e negligência. Art. 40 - Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que infrinjam preceitos do presente Código e da Lei do Exercício Profissional.
ãs seguintes penalidades, impostas pelo COFEN em virtude do disposto no art. 89, inciso IV, da Lei n9 5.905/73, observada a seguinte gradação, de acordo com a gravidade da falta: I - advertência, escrita e reservada; II - repreensão; III - suspensão ate 60 (sessenta) dias; IV - destituição do cargo.
Auxiliar equipe em procedimentos invasivos; auxiliar em reanimação de paciente; aprontar paciente para exame e cirurgia; efetuar tricotomia; coletar material para exames; efetuar testes e exames (cutâneo, ergométrico, eletrocardiograma); controlar administração de vacinas.
Da análise, emergiu a seguinte categoria: Respeito aos princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça ao cuidar do paciente na terminalidade.
Humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado, unidade e universalidade: estes sete princípios fundamentais são um marco ético, operacional e institucional que alicerça o trabalho do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.
Caracteriza-se abandono de plantão o ato de deixar de prestar assistência ao (s) paciente (s), a saída do profissional do turno de trabalho sem a ciência ou consentimento da chefia e/ou não comparecer para a escala determinada sem comunicação ou justificativa à Chefia de Enfermagem.
divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser identificados. assinar as ações de enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.
A legislação que rege o Sistema Cofen/Conselhos Regionais prevê o cancelamento de inscrição em seis situações: mudança de categoria; encerramento de atividade profissional; falecimento do inscrito; inadimplência; e pedido pessoal.
A culpa é falta de diligência na observância de norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessários para observá-la, com resultado não objetivado, expressado na iliciedade, é a falta de preparo, de técnicas, elementos subjetivo, que resulta o mau procedimento imputável.
