O que impede de receber as chaves do apartamento?

Estar devendo a construtora pode implicar em não receber as chaves do imóvel na planta. Muitos contratos de compra e venda de imóvel na planta tem cláusulas que impedem que o consumidor receba as chaves do imóvel caso esteja inadimplente com a construtora.
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O que impede de pegar as chaves do apartamento?

O que não se pode admitir é a retenção da posse, por empresa que não é proprietária, ante existência ou discussão de débito, vez que a construtora/imobiliária já recebeu sua maior parte (geralmente, acima de 80% do valor da venda).
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Quando a construtora pode se negar a entregar as chaves?

A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao recurso do réu. A decisão foi unânime.
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Quando tenho direito de pegar a chave do imóvel financiado?

- 30 dias após a assinatura do financiamento, quando o dinheiro entra na conta do vendedor.
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Quando o proprietário não quer receber as chaves?

Assim, com a recusa injustificada do recebimento das chaves do imóvel é necessário promover ação de consignação das chaves em juízo para encerrar a relação locatícia. De qualquer forma, a cobrança de alugueis e multas, bem como reparação do imóvel poderá ainda ser tratada pelas partes em ação própria.
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10 ERROS QUE PESSOAS COMETEM AO RECEBER A CHAVES DO APARTAMENTO | APARTAMENTO MRV

Qual a lei do inquilino 2023?

A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.
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Como funciona a entrega das chaves?

A entrega da chave ocorre quando o Termo de Entrega de Chaves é assinado. No geral, essa fase ocorre depois da última vistoria do apartamento. As chaves, assim como o documento de entrega de chaves, costumam ser entregues ao novo proprietário, mas também podem ser entregues a um representante autorizado legalmente.
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O que é pago na entrega das chaves?

Até a entrega das chaves de um imóvel, geralmente é responsabilidade do proprietário ou da construtora/empreendedora arcar com as despesas de condomínio.
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O que acontece depois da assinatura do contrato de financiamento?

Levar o registro ao banco. Após o registro do contrato, o documento deve ser encaminhado ao banco. É feita uma última análise, então o dinheiro é liberado para pagamento do vendedor. Em geral, isso demora até cinco dias úteis depois da entrega do contrato registrado.
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Quanto tempo demora para pegar as chaves depois da vistoria?

A entrega das chaves, muito provavelmente, não vai demorar mais que uma semana, às vezes, até poucos dias para ser realizada. Isso porque os processos para entrega das chaves são bem menores, se comparados a um projeto ainda na planta (alguns deles chegam a levar alguns anos para a conclusão).
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O que deve ser verificado na entrega das chaves?

Para que seja feita a vistoria de entrega de chaves, é necessário que o imóvel esteja desocupado. A vistoria vai avaliar o estado da pintura, se as fechaduras estão funcionando corretamente, o estado de pisos, paredes, portas e janelas, além da situação das instalações hidráulicas e elétricas.
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É correta a cobrança do financiamento antes da entrega das chaves?

STJ confirma: cobrar juros antes de entregar imóvel é ilegal.
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Quando posso processar a construtora?

Em outras palavras: se o vício aconteceu dentro dos 5 anos da entrega da obra, o proprietário tem 10 anos para buscar indenização. Conceituando, o prescricional é o prazo que você tem para exigir seu direito na Justiça, o prazo de garantia é o prazo que você tem para exigir o seu direito direto do construtor.
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O que fazer primeiro quando pegar as chaves do apartamento?

Faça a vistoria do imóvel

Assim que receber as chaves de seu imóvel, o primeiro passo a ser dado é a realização de uma vistoria.
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O que a construtora deve entregar ao comprador?

A construtora deve fornecer a cada comprador uma lista com os itens e seus prazos de garantia. No caso de equipamentos, para os que são comprados durante ou no início da obra, a construtora deve fornecer uma garantia que não esteja atrelada ao prazo do fabricante.
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Qual o prazo para assinar o contrato com a Caixa?

Especialistas orientam que, atualmente, o prazo total para a assinatura do contrato e liberação do financiamento está em 120 dias, podendo ser ainda maior.
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Como saber se o financiamento foi aprovado?

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Quanto tempo vc pode desistir de um contrato assinado?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
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Quanto tempo demora para assinar o contrato de imóvel financiado?

De modo geral, a assinatura do contrato de financiamento leva, em média, 30 dias. Em outras palavras, esse é o tempo médio desde o primeiro contato com o banco até a assinatura.
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Quem paga o condomínio antes da entrega das chaves?

“Dessa forma, o adquirente (promissário comprador ou permutante) deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição”, concluiu.
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O que fazer após a entrega das chaves?

Solicitar a ligação da energia elétrica, instalar o gás e a internet, passar as contas para o seu nome… são outras tarefas básicas e essenciais que devem ser feitas logo após a entrega das chaves do apartamento. Realizá-las rapidamente te salvará de passar por certos “apertos” na moradia, acredite.
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Quantos dias depois de assinar o contrato a Caixa libera o dinheiro para o vendedor do imóvel?

Em média, as instituições financeiras levam até 07 dias úteis, após receberem a matrícula do imóvel atualizada, para realizar o repasse ao vendedor. Importante: Nos casos de imóvel que possui alienação com uma instituição financeira, será necessário a quitação do interveniente quitante para o banco detentor do débito.
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Quem assina o termo de entrega de chaves?

Após a vistoria final e a resolução de quaisquer pendências, o inquilino entrega as chaves do imóvel ao representante do proprietário ou da imobiliária. E o termo de entrega de chaves é então assinado por ambas as partes.
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O que não pode ser cobrado do inquilino?

O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
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O que o locador não pode fazer?

Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
  1. Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
  2. Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
  3. Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
  4. Não dar importância para os problemas do imóvel. ...
  5. Cobrar de forma errada um aluguel atrasado.
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