Geralmente, os artigos mais cobrados são:
- Artigos 7º ao 69: Direitos Fundamentais;
- Artigos 152 a 197 E: Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
- Artigos 112 a 128: Medidas Socioeducativas;
- Artigos 131 ao 140: Conselho Tutelar;
- Artigo 2º: Definição de criança/adolescente/jovem adulto.
O que mais cai em prova do ECA?
1. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis: essas medidas são cobradas principalmente em questões que envolvem o conhecimento do ECA e a atuação dos conselhos tutelares e do poder público em relação à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.Qual é o artigo mais importante do ECA?
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.Quais são os 5 principais deveres do ECA?
Quais são os principais deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA?
- Respeitar ao próximo, independente do sexo, classe social, religião, opções e escolhas.
- Respeitar os pais e responsáveis;
- Respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola;
O que eu preciso saber sobre o ECA?
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.QUESTÕES do ECA 2022 - 2023- Artigos que mais caem em provas de concurso público.
Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
No ECA, os direitos fundamentais estão listados no artigo 4, e são os seguintes: "Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".Quantas leis tem o ECA?
O ECA é composto por 267 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata de questões gerais, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. Esse livro também destaca os cinco direitos fundamentais da população infanto-adolescente.Quais são os 3 pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.Em que ano o ECA foi criado?
A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.Qual a idade que o ECA protege?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.O que o ECA defende?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...O que significa a sigla ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.Qual é a função do conselho tutelar?
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.O que significa o artigo 136 do Conselho Tutelar?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.Quais os pontos importantes do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Qual o principal desafio do ECA?
Criado para garantir direitos e a proteção de pessoas com menos de 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos hoje (13).Como o ECA é dividido?
Ele é dividido em dois grandes blocos principais. No primeiro, detalha os direitos das crianças e adolescentes. Já o segundo trata dos órgãos (como, por exemplo, o conselho tutelar) e procedimentos responsáveis por assegurar esses direitos.O que diz a lei 8069/90?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Quais são os 10 principais direitos da criança?
Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever não somente dos pais, familiares e do Poder Público, mas de toda ...Quem criou o ECA?
Origem: Projeto de Lei do Senado nº 193/1989, autor Senador Ronan Tito, PMDB/MG.Quais são os 5 principais direitos humanos?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”Qual é o princípio fundamental do ECA?
Princípio do respeito à dignidadeO ECA enfatiza o respeito à dignidade das crianças e adolescentes e garante que sejam tratados com respeito e consideração em todos os aspectos de suas vidas.