O que MEI não recebe?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
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Quem tem MEI recebe algum benefício do governo?

Aposentadoria programada

Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
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Quem tem MEI não recebe abono salarial?

Os MEIs são considerados contribuintes individuais pelo regime simplificado de tributação. Por isso, eles não contribuem para o PIS por meio de folha de pagamento. No entanto, apesar de não recolherem PIS, os MEIs podem receber o abono PIS/PASEP anualmente, desde que também trabalhem com carteira assinada.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário. Porém, aqui também é preciso muito planejamento e cuidado com as finanças, para garantir uma boa poupança para aqueles períodos do ano de menor movimento e vendas.
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Quem é MEI não recebe seguro-desemprego?

#FiqueLigado! De acordo com o Sebrae, quem trabalha apenas como MEI e deixa de ter faturamento por alguns meses, não tem direito ao benefício do seguro-desemprego. O pagamento do auxílio é voltado apenas aos trabalhadores formais demitidos, o que não ocorre com o trabalhador autônomo.
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⚠️NOVIDADES e REGRAS do MEI Para 2024 Que Você PRECISA FICAR ATENTO!!

Quem trabalha com MEI têm direito a acerto?

Sim. Os direitos previstos na CLT são para os profissionais que trabalham com carteira assinada. A legislação trabalhista existe para orientar a relação entre empregado e empregador, e a maior parte desses direitos são obrigações do patrão. Quem é MEI não tem um empregador e atua como se fosse seu próprio chefe.
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Qual a vantagem de ter um MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
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Quais os direitos que eu tenho pagando MEI?

- aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas. gestor da Redesim (colegiado interfederativo). As ocupações permitidas à categoria tem classificação de baixo risco.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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Que tem MEI recebe PIS?

Ou seja, se a única renda do microempreendedor é proveniente de sua atividade enquanto MEI, ele não terá direito ao PIS. No entanto, se ele tiver carteira assinada e estiver enquadrado nas regras do PIS, terá direito ao programa.
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Quem tem MEI recebe fundo de garantia?

Como o MEI não contribui para o FGTS como parte de suas obrigações, ele não recebe o PIS relacionado ao trabalho como Microempreendedor Individual (MEI). O PIS é pago aos trabalhadores que atendem a critérios específicos estabelecidos pelo governo, incluindo tempo de serviço e salário mínimo médio durante o ano base.
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Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?

Todo profissional que possui MEI precisa, obrigatoriamente, declarar o imposto de renda como pessoa jurídica.
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Quem é MEI tem desconto na compra de veículos?

Ao obter um CNPJ, o empreendedor enfrenta menos burocracia, com tributação mensal reduzida, e poderá contratar um funcionário, caso deseje. Além disso, o MEI também tem direito a adquirir um carro zero com descontos de até 30%.
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O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
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Sou MEI e vou fazer uma cirurgia?

Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
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Quando fecha o MEI recebe alguma coisa?

Não. O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples.
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Quais os direitos de uma pessoa que tem um MEI?

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUALIFICAÇÃO CADASTRAL: CTPS.
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Quais os benefícios que tenho pagando o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seis benefícios previdenciários, alguns deles são o auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens.
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Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?

Para o MEI, é indispensável que o titular faça a baixa do CNPJ MEI. Caso contrário, o benefício previdenciário não será concedido ao solicitante. A carência para aposentar-se nesta categoria é de 12 meses de contribuição. Além disso, não há idade mínima vinculada.
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Como receber o dinheiro do MEI?

Quem pode receber como MEI? Pode receber como MEI toda pessoa que possua o cadastro realizado, além de faturamento anual de até R$81 mil (ou proporcional aos meses trabalhados). Somado a isso, não pode ser sócio de outra empresa e ter no máximo 1 funcionário.
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É vantajoso ser MEI?

São diversas as vantagens de se tornar MEI para aqueles que desejam empreender de forma autônoma. Além da facilidade do cadastro e baixo custo mensal, o MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
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Qual o custo mensal do MEI?

Quanto custa o MEI? R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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Quais as desvantagens de ser um Microempreendedor Individual?

Conhecendo de perto as desvantagens do MEI
  • Aposentadoria com certas limitações é um problema.
  • Ausência de seguro desemprego é uma das desvantagens do MEI.
  • Um limite para o faturamento anual.
  • Pode possuir apenas um funcionário.
  • Sócios nem pensar para o MEI.
  • Bastante burocracia para emitir notas fiscais.
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