O que diz a Lei nº 8.213 de 1991?
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.Qual é o principal objetivo da Lei de Cotas Lei nº 8213 91 )?
Ela dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Sua publicação representou importante avanço na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.O que diz a Lei de Cotas 8213 91?
A medida para contratação desse público é prevista na Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8.213/91), que completa 29 anos de vigência nesta sexta-feira (24). A legislação determina que empresas com 100 empregados ou mais reservem vagas para o segmento.O que mudou na Lei da aposentadoria especial?
Ou seja, a reforma acrescentou um requisito mínimo de pontos além do tempo de atividade especial para concessão da aposentadoria. Este mínimo de pontos é a soma da idade com o tempo de atividade especial do trabalhador. Ou seja, se você tem 50 anos de idade e 20 anos de atividade especial, você tem 70 pontos (50 + 20).Acidente de Trabalho e Situações Equiparadas - Lei 8.213 / 1991
O que mudou na aposentadoria especial para 2024?
Reforma da PrevidênciaAgora, o valor da aposentadoria especial é equivalente a 60% da média de 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.
Qual foi a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).O que muda na nova lei das cotas?
Entre as alterações que a nova legislação prevê estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.O que significa artigo 42 da Lei 8213 91?
De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de…O que determina a Lei 8213 1991 em seu Art 93?
A Lei Federal nº 8.213/91, art. 93, prevê proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário o.u critério de admissão do emprego em virtude de portar deficiência.Qual a importância da Lei 8213 91?
A Lei 8.213/91, conhecida como a lei de benefícios do INSS, é a norma destinada a regulamentar os benefícios previdenciários do RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, é a norma que traz as principais disposições sobre as prestações devidas pelo INSS.O que a Lei 8213 diz sobre a pessoa com deficiência?
De acordo com a Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991, artigo 93), as empresas com cem ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus quadros com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.O que diz o artigo 21 da Lei nº 8213 91?
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.O que diz o artigo 19 da Lei 8.213 de 1991?
19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.O que diz o artigo 151 da Lei 8213 91?
151 da Lei nº 8.213, de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.Quanto aos benefícios da Lei 8213 91 Considere o que se segue?
Quanto aos benefícios da Lei 8.213/91, considere o que segue: I. O concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.O que diz o parágrafo 2 do artigo 29 da Lei 8213 91?
- De acordo com a lei previdenciária, o salário-de-benefício deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.O que diz o artigo 57 da Lei 8213 91?
"É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar".O que diz o artigo 45 da Lei 8.213 91?
A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.Como vai funcionar as cotas em 2024?
O que diz o texto. Pelo texto aprovado, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas.Como funciona o sistema de cotas 2024?
Mudanças nas cotas a partir do SISU 2024A partir do SISU 2024, a Lei de Cotas passou por algumas alterações. Preste atenção às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.723/2023 e Portaria nº 2.027/2023: Nas cotas que consideram a renda familiar mensal bruta como critério, o limite agora é de 1 salário mínimo por pessoa.