Qual a última resolução do Conanda?
Resolução nº 231/2022 do CONANDA231/2022 alterou a Resolução n. 170/2014 do CONANDA para dispor sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Quais são as novas atribuições do Conselho Tutelar?
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos ...O que foi aprovado pelo Conanda?
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou no último dia 17 de dezembro de 2020, uma nova resolução autorizando visitas íntimas e a formação de casais entre adolescentes menores infratores no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).O que diz o artigo 170 do Conanda?
Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. Art.Minuta Revisão Resolução 170 CONANDA - PARTE 1
O que é vedado ao Conselho Tutelar?
É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade em processo de escolha, sendo nulos os atos por elas praticados.O que o Conselho Tutelar pode ou não fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Quais as resoluções do Conanda?
Resolução CONANDA nº 116 /2006 Altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Quais são as principais atribuições do Conanda?
Finalidades e competênciasoferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação pertinente ao tema; promover a cooperação com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais; convocar, a cada dois anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O que propõe a resolução do Conanda aprovado em 2014?
Contém a Resolução CONANDA nº 163/2014, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.O que muda para o Conselho Tutelar com a lei Henry Borel?
A nova lei atribui o dever de denunciar a violência a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.O que muda com a Lei Henry Borel?
Conhecida como Lei Henry Borel, a Lei n° 14.344/2022 completou um ano no dia 24 de maio. Entre outras medidas, a lei tornou homicídio qualificado o crime cometido contra quem tem menos de 14 anos de idade, estipulando pena de 12 a 30 anos de reclusão.Qual a nova lei do Conselho Tutelar?
PL 2781/2022 Inteiro teor. Projeto de LeiInstitui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.
O que diz a Resolução 163 do Conanda?
A Resolução n.163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
O que mudou na Resolução 231 do Conanda?
231/2022 do Conanda, que revogou a Resolução n. 170/2014, traz as diretrizes nacionais acerca do processo de escolha dos conselheiros tutelares, as quais deverão balizar o Poder Legislativo, em âmbito municipal, por ocasião da discussão de projetos de lei que instituem os Conselhos Tutelares.O que diz o artigo 133 do ECA?
Art. 133 – Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a vinte e um anos; Page 4 4 III – residir no município. Requisitos à candidatura.Quem é o atual presidente do Conanda?
Silvio Almeida aproveitou a oportunidade para agradecer a diretora de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Maria Luiza Oliveira, que esteve interinamente à frente tanto do Conanda como da SNDCA.Quem são os membros do Conanda?
O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel de Castro Alves, e a psicóloga Marina de Pol Poniwas foram escolhidos, respectivamente, presidente e vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).Qual é a função de um conselheiro tutelar?
A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.O que diz a Resolução 113 do Conanda?
Resolução nº 113 do CONANDA: Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento ao Sistema de Garantia da Criança e do Adolescente.Quais são as medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar?
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.Quais são as medidas de proteção do Conselho Tutelar?
Medidas aplicadas aos pais:
- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família: ...
- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. ...
- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. ...
- Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.