Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
Conanda aprova Resolução nº 231/2022 – Processo de Escolha de CTs 2023. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou a Resolução nº 231/2022 que altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos por Conselho Tutelar. Tal qual nas eleições presidenciais, para validar o voto será necessário realizar o procedimento de colocar o número de cada candidato e confirmar, até chegar ao FIM.
- Propaganda enganosa, promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, criação de expectativas na população e qualquer outra conduta que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de obter vantagem a determinada candidatura.
Assim é que não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis.
Quantos votos é preciso para eleger um Conselheiro Tutelar?
No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.
Qual é o valor do salário de um Conselheiro Tutelar?
O salário médio nacional de Conselheiro tutelar é de R$1.944 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Conselheiro tutelar na sua região. As estimativas de salários têm como base os 47 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por funcionários com o cargo de Conselheiro tutelar.
A atribuição de fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar demanda, do Ministério Público, a análise detalhada do Edital de abertura publicado pelo CMDCA, diante da premissa de que “o edital é a lei do certame”.
Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. Art.
Resolução Conanda nº 74, de 13 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências.
163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
Além de criar a instância dos Conselhos Tutelares, a Lei 8.069 também os dotou de uma característica altamente relevante: os membros do órgão precisam ser eleitos pela comunidade, por meio do voto direto e facultativo.
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos ...
Quantas horas por dia trabalha um conselheiro tutelar?
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
Art. 35. Serão eleitos como titulares os 5 (cinco) candidatos mais votados dentro da área de abrangência de cada Conselho Tutelar, que serão diplomados Conselheiros Tutelares para um mandato de 4 (quatro) anos.
O cargo de Conselheiro tem realmente natureza eletiva e temporária; 4. Porém, na condição de aposentado pode acumular, pois se encaixa nas exceções do art.
"Apesar de se tratar de um processo de escolha cujo voto não é obrigatório, é muito importante que os cidadãos busquem conhecer os candidatos do Conselho Tutelar de sua região, suas propostas para a garantia da defesa dos direitos das crianças e adolescentes e votem no dia 1º de outubro de 2023 ".
Quanto é o salário de um conselheiro tutelar na cidade de São Paulo?
Qual o salário de um Conselheiro tutelar? O salário médio de um Conselheiro tutelar no Brasil é de R$ 2.827,35. Os estados onde a profissão de Conselheiro tutelar têm os melhores salários são Acre, Amapá e Distrito Federal.
✓O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, não pertencendo ao Poder Judiciário nem lhe sendo subordinado. ✓ É um órgão administrativo, vinculado ao Poder Executivo Municipal para efeito operacional.
1. A destituição de Conselheiro Tutelar pode ser requerida pelo Ministério Público em ação civil pública, independente de procedimento administrativo local, por se tratar de interesse difuso inerente a toda sociedade, consoante art. 201 , do ECA . 2.
O que pode levar um conselheiro tutelar perder o mandato?
Art. 46. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
