A primeira chance de cancelar as penalidades da Lei Seca ocorre na Defesa Prévia, que marca a primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito. Antes de as penalidades serem impostas, o motorista recebe uma Notificação de Autuação, documento que o comunica sobre o registro da infração.
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.
Entretanto, é importante entender que isso não é algo simples ou garantido. Anular uma multa por bafômetro requer uma análise cuidadosa dos fatos, documentos e de toda legislação envolvida, além da apresentação de provas e argumentos consistentes.
Existem três diferentes momentos em que o motorista pode apresentar um recurso de anulação de uma multa da Lei Seca: na defesa prévia, no recurso à Jari e no recurso à segunda instância.
O que acontece se eu não pagar a multa da Lei Seca?
As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
136 - COMO RECORRER DA MULTA DA LEI SECA - LEANDRO OLIVEIRA
Quanto custa um recurso de Lei Seca?
Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 90,00. Custo por recurso de multa gravíssima que suspende a CNH por si só: 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa - R$ 400,00. 165A - Recusar-se a ser submetido a teste para certificar influência de álcool - R$ 400,00.
Sim, a multa de trânsito prescreve após cinco anos, sendo que há três tipos de prescrição punitiva: a de ação punitiva, a de ação executória e a intercorrente.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), a recusa ao teste do bafômetro é considerada uma infração de trânsito gravíssima. Isso resulta em uma multa no valor de R$ 2.934,70 e a atribuição de 7 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.
Com um valor tão elevado assim, é natural que muitos condutores busquem informações quanto ao parcelamento da multa por dirigir embriagado. Para responder de imediato: sim, é possível parcelar uma multa de trânsito.
Existe a possibilidade do pagamento com 40% de desconto, porém, é importante ressaltar que ao se utilizar do desconto, você estará assumindo a multa e terá de forma obrigatória cumprir a penalidade de 1 ano sem ter o direito de defesa, que te traria o beneficio do efeito suspensivo, que é poder recorrer sem que sua CNH ...
Para não precisar se preocupar em ter a CNH suspensa na Lei Seca, a solução é muito simples: não beba antes de dirigir e nem dirija depois de beber. Além de evitar a penalidade, você contribui para a segurança no trânsito. Sou Obrigado a Soprar o Bafômetro? Você Teve a CNH Suspensa na Lei Seca?
Como funciona a suspensão da CNH por recusa de bafômetro?
Ao recusar-se a realizar o teste do bafômetro, você estará cometendo uma infração gravíssima. Essa atitude acarreta na aplicação de uma multa e na suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo período de 12 meses, conforme informado no Ambito Jurídico.
Como recorrer multa de bafômetro? Após a notificação de autuação o condutor pode apresentar defesa administrativa perante o órgão autuador, cuja defesa consiste em Defesa Prévia, posteriormente Recurso á Jari e por último Recurso ao Cetran.
Sabendo disso, você pode ter ficado com a seguinte dúvida: é melhor fazer ou recusar o teste do bafômetro? A resposta pode não ser exatamente o que você espera. Na verdade, ambas as situações podem trazer prejuízos a qualquer motorista. Por isso, não existe uma indicação sobre qual das possibilidades é a mais indicada.
Defesa Prévia: Diante do exposto, requer que esta Autoridade, tomando conhecimento das razões ora expendidas, bem como dos vícios insanáveis que o Auto de Infração apresenta (opcional), determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB.
A primeira chance de cancelar as penalidades da Lei Seca ocorre na Defesa Prévia, que marca a primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito. Antes de as penalidades serem impostas, o motorista recebe uma Notificação de Autuação, documento que o comunica sobre o registro da infração.
O que acontece se não pagar a multa por embriaguez?
Não é só com ônus financeiro que o motorista que dirige embriagado tem que se preocupar. De acordo com o CTB, quem comete esta infração também sofre com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses, além de ser obrigado a fazer um curso de reciclagem em uma autoescola.
Qual o valor da multa por se recusar a fazer o bafômetro?
Você foi pego na Lei Seca e quer evitar a perda da habilitação? Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o Doutor Multas! Quem se recusa a realizar o teste do bafômetro incorre em infração gravíssima, multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
As chances de sucesso com recurso dependerão de dois fatores: as circunstâncias da autuação e o conhecimento profundo das leis de trânsito, inclusive jurisprudências. Qualquer pessoa pode entrar com o recurso, mas o auxílio administrativo e jurídico especializado pode ser crucial para cancelar a penalidade da Lei Seca.
Dentro do aplicativo CDT será possível visualizar os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecida a possibilidade de geração do boleto para pagamento da multa por infração com 40% de desconto.
Quanto tempo eu tenho para pagar a multa da Lei Seca?
A legislação de trânsito brasileira não estabelece um prazo específico de 30 dias para a notificação da autuação, mas sim prazos para a notificação da multa após a apresentação da defesa pelo infrator.
Tenha em mente que o próprio ato de recusar bafômetro é considerado uma infração gravíssima. Desse modo, o motorista que se recusar a fazer o bafômetro, exame clínico ou outro procedimento se enquadrará na punição gravíssima, que é multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Quando você comete uma infração de trânsito, recebe duas notificações. A primeira é a notificação de autuação. Nessa etapa, ainda não existe a infração e você não foi multado de fato. Ou seja, não tem como pagar multa de trânsito ainda, mesmo que queira, pois sequer foi gerada a cobrança.
