O que não entra na pensão alimentícia?

Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de ...
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O que não entra no cálculo de pensão alimentícia?

As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.
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O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?

Além da pensão alimentícia, o(a) pai/mãe pode ser obrigado(a) a contribuir com despesas médicas e medicamentos não cobertos por seguros ou planos de saúde. Estas despesas devem ser comprovadas e justificadas.
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O que exclui da pensão alimentícia?

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).
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O que não pode descontar de pensão alimentícia?

É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos? Em regra, não se admite o desconto/compensação dos alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura (outras despesas).
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O QUE ENTRA E O QUE NÃO ENTRA NO CALCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - BATE PAPO

O que pode ser abatido da pensão alimentícia?

Todo o valor pago com pensões alimentícias pode ser deduzido do Imposto de Renda. Vale apontar que valores pagos mediante decisão judicial ou escritura pública são passíveis de dedução. As despesas médicas e de educação com alimentandos também podem ser utilizadas para dedução do Imposto de Renda.
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Quem paga pensão tem que comprar material escolar?

Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.
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Qual a nova lei da pensão alimentícia 2024?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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O que faz perder direito à pensão alimentícia?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
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Quem paga pensão tem que comprar roupa?

A sua obrigação é pagar os. cinquenta por cento do salário mínimo. Porém se você compra algo a mais pra criança, por exemplo, um presente, seja roupa, brinquedo, qualquer coisa você não pode. não deve descontar da pensão alimentícia.
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Quais despesas são cobertas pela pensão alimentícia?

A pensão alimentícia abrange despesas essenciais para o sustento do beneficiário, como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, lazer e transporte. Além disso, podem incluir despesas extraordinárias, garantindo o bem-estar geral do beneficiário.
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Em que situação o pai não paga pensão?

Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
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Quais despesas entram no cálculo da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte. Ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa. Normalmente, um dos pais se torna responsável pelo pagamento desse valor, que é estipulado pela justiça, ao filho.
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Quais as verbas que entram na pensão alimentícia?

Pensão Alimentícia deve incidir sobre as férias, 1/3 de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias. A pensão alimentícia é fixada pelo Magistrado, considerando o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante.
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Quem mora de aluguel paga menos pensão?

E a resposta é SIM! Um dos parâmetros para fixar uma pensão alimentícia justa é justamente a moradia. Portanto, se a criança mora com a mãe e essa mãe paga aluguel, esses valores entram sim no cálculo da pensão. Qualquer decisão que desconsidere este fator, está em desacordo com o direito de Família.
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É obrigatório o pai pegar a criança de 15 em 15 dias?

É obrigatório o pai pegar a criança de 15 em 15 dias? Não há uma obrigação legal de o pai pegar a criança de 15 em 15 dias. O tempo de convivência entre pai e filho é determinado por diversos fatores, como acordo entre os pais, necessidades da criança e decisões judiciais.
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Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?

A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.
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Como provar que o pai ganha bem?

Para provar a renda do pai do seu filho, podem ser utilizados documentos como holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários e contrato de trabalho. Também é possível comprovar a renda por meio de testemunhas que tenham conhecimento sobre a capacidade financeira do genitor.
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Qual o valor de uma pensão para 1 filho 2024?

45% - vai pagar ou receber o valor de R$ 635,40; 50% - vai pagar ou receber o valor de R$ 706,00. Já quanto a dúvida de quando devo começar a pagar com o aumento? Observado que novo salário entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024!
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O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?

Qual a renda do alimentando? Quais as condições de vida do alimentante? Qual o valor que pretende receber? Quais as despesas básicas do alimentando?
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Como fica a pensão quando o pai está desempregado?

O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório mesmo quando o trabalhador está desempregado e sua inadimplência pode levar à prisão do devedor. “Mas pode ocorrer que, mesmo na iminência de uma possível prisão, o alimentante não venha a pagá-la”, explica.
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O que o pai tem que pagar fora da pensão?

Quando há uma sentença ou um acordo entre os genitores do valor que irá ser pago, já estão englobadas todas as despesas relacionadas ao bom desenvolvimento da criança, como: vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
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O que não está incluso na pensão?

Despesas Pessoais do Alimentante: A pensão alimentícia não deve ser utilizada para cobrir as despesas pessoais do alimentante, tais como alimentação, moradia, vestuário, lazer, entre outros.
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O que não pode ser descontado da pensão?

Além desses, a jurisprudência e os Tribunais entendem que também devem ser excluídos sobre a base de cálculo da pensão alimentícia a verba que tenha a natureza indenizatória, a exemplo, FGTS, PIS, aviso prévio, ajudas de custo, despesas com viagem, vale-alimentação e auxílio-moradia.
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