O que precisa ter em um contrato de franquia?
São informações que devem estar presentes no contrato de franquia: qualificação completa das partes; definição das marcas cedidas para uso do franqueado e condições para utiliza-las; suporte oferecido pela franqueadora (manuais, treinamentos, consultoria de campo, entre outros);O que não pode faltar em contrato?
(i) as partes precisam ser capazes (maior de idade, sã); (ii) o objeto do negócio não pode ser contra a lei, e deve ser determinado ou determinável (fazer sentido); (iii) a forma que ele irá se cumprir deve constar na lei ou não ser proibida por lei.Quais são as principais obrigações do franqueado em um contrato de franquia empresarial?
Obrigações do FranqueadoO franqueado deve aderir ao contrato de franquia e cumprir todas as suas cláusulas bem como as regras operacionais estabelecidas nos manuais e treinamentos. Este é conceito básico para que o relacionamento com a franqueadora seja sempre saudável e profissional.
Quais são as regras de uma franquia?
Veja as mais importantes:
- Circular de Oferta de Franquia (COF) ...
- Vínculos trabalhistas. ...
- Definição do ponto comercial. ...
- Transferir seu conhecimento ao franqueado. ...
- Prestar suporte contínuo à gestão do negócio. ...
- Seguir os padrões estabelecidos pela rede. ...
- Prestar informações ao franqueador. ...
- Cumprir metas.
Explicando o pré-contrato de franquia
O que preciso saber antes de contratar uma franquia?
Confira a seguir quais são os aspectos a analisar antes de abrir uma franquia.
- Pesquise as franquias.
- Faça uma análise de lucratividade.
- Avalie a experiência do franqueador e o suporte oferecido.
- Verifique a saúde financeira da franquia e o cumprimento às exigências legais.
- Lembre-se.
- Troca de experiências.
O que é válida a franquia?
Ou seja, o contrato de franquia deve obedecer o que determina o artigo mencionando, sendo necessário para que seja confiável que seja assinado por partes com capacidade plena, o objeto seja lícito, possível ou determinável e que seja elaborado de forma prescrita, ou seja, de acordo com a lei.Quais são os direitos e deveres do franqueado?
Nessa primeira parte, vamos analisar os principais direitos do franqueado.
- Treinamento. ...
- Suporte técnico e consultoria. ...
- Transparência. ...
- COF (Circular de Oferta da Franquia) ...
- Obedecer às regras da franquia. ...
- Arcar com as taxas e as despesas. ...
- Manter o negócio em crescimento.
Quais as características de um contrato de franquia?
As principais características do contrato de franquia são a bilateralidade, uma vez que, gera obrigações para ambas as partes; consensualidade, estando o franqueador e o franqueado em comum acordo; e onerosidade, por ser sempre remunerado, quer seja esta remuneração de forma indireta ou direta.O que é obrigatório ter em um contrato?
Detalhe o preço e a forma como serão efetuados os pagamentos. Registre o tempo de duração do contrato e se haverá, ou não, prorrogação. O contrato é um acordo. Assim, deve conter previsão de multa por possível quebra do que foi acordado (atraso na entrega do que foi contratado, por exemplo).O que torna nulo um contrato?
Um contrato ou outro negócio jurídico é nulo (padece de nulidade) quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. A nulidade é uma forma de invalidade, contrapondo-se à anulabilidade.Quais os requisitos essenciais de um contrato?
Os princípios da teoria geral dos contratos são: autonomia da vontade, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, função social do contrato, pacta sunt servanda (cumprimento dos contratos) e segurança jurídica.O que é a COF no contrato de franquia?
O que é COF? A Circular de Oferta da Franquia (COF) é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes. Deve ser criterioso, claro, conciso e completo.Qual o prazo do contrato de franquia?
Em geral, o contrato de uma franquia dura em média 5 anos, mas, dependendo do segmento, pode ser maior ou menor. Nesse caso, é fundamental que o franqueado analise a relação entre o investimento realizado e o tempo de retorno.Como se livrar de um contrato de franquia?
A rescisão de um contrato de franquia ocorre quando há descumprimento por uma das partes. Pode ser amigável, com um acordo entre as partes, ou litigiosa, necessitando de processo judicial.Qual é a Lei de franquia?
LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.
Quais são os principais elementos do contrato de franquia?
Elementos Essenciais do Contrato de Franquia
- Definição e Escopo do Negócio. ...
- Taxas e Investimentos. ...
- Suporte e Treinamento. ...
- Prazo e Renovação. ...
- Direitos e Deveres do Franqueado e do Franqueador. ...
- Propriedade Intelectual e Confidencialidade. ...
- Rescisão pelo Franqueado. ...
- Rescisão pelo Franqueador.
Qual a responsabilidade da franquia?
Não há dúvidas de que a responsabilidade maior pela marca da empresa é do franqueador, contudo, o franqueado tem a obrigação de zelar e ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento da marca, além de buscar gerar uma boa experiência aos clientes na unidade franqueada.Quais as despesas de uma franquia?
Os custos de uma franquia também incluem os operacionais. São despesas como: aluguel do espaço, contas de água, luz e internet, assessoria contábil, entre outros. Ter esses gastos na ponta do lápis ajudará a manter o seu negócio operando sem problemas.Como é cobrado os royalties?
Nesse modelo de cobrança, o franqueado paga um percentual sobre o faturamento bruto alcançado com suas vendas. Ou seja, o valor do royalty é calculado com base nessa porcentagem e pode variar de acordo com a franquia. Por exemplo, um franqueado pode ter que pagar 5% do seu faturamento bruto como royalties.Quais as taxas de franquia?
As franquias de serviço e aquelas que não fornecem produtos às unidades cobram entre 4% e 10% do faturamento bruto de cada franqueado. Já naquelas em que também fabricam os produtos enviados a cada unidade, os royalties são calculados a partir das compras realizadas no período de um mês.O que analisar em um contrato de franquia?
Quais cláusulas devem constar no contrato de franquia?
- identificação das partes;
- descrição da franquia: descrição detalhada do tipo de negócio e dos serviços ou produtos que serão oferecidos ao franqueado;
- direitos e obrigações da franqueadora;
- direitos e obrigações do franqueado;