O que deve conter em um recurso de apelação? I – os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.”
De acordo com o artigo 1.010 do CPC, a apelação dirigida ao segundo grau deve conter: (i) os nomes e a qualificação das partes; (ii) a exposição dos fatos e do direito; (iii) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e (iv) o pedido de nova decisão.
A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito [1], ou seja, ao apelante cabe demonstrar, fundamentadamente, onde a sentença contrariou o seu direito.
Preliminares são questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. São aquelas que tenham a finalidade de produzir o reconhecimento de nulidades indicadas no art. 564, CPP, dentre outras relacionadas à ampla defesa como o caso de ausência de advogado em qualquer ato (Art. 564, III, “c” c/c Art.
Quando é cabível a apelação? Conforme dispõe o artigo 1.009 do CPC, a apelação cível é cabível contra sentenças, ou seja, contra decisões que põem fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito.
APELAÇÃO: O QUE NÃO PODE FALTAR EM SUA PEÇA PROCESSUAL.
Como funciona o julgamento da apelação?
Através da apelação, as partes têm a oportunidade de receber um novo pronunciamento sobre a causa. A contestação pode ser de parte ou da totalidade da sentença. Além disso, o questionamento da decisão do juiz de primeira instância pode ser tanto em relação às questões de fato quanto às questões de direito.
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
O que pode ser alegado em contrarrazões de apelação?
Em contrarrazões de apelação, poderão ser levantadas questões referentes a decisões interlocutórias que não cabiam recurso no momento em que foram proferidas. Nas contrarrazões de apelação quando o apelado tenha sido prejudicado pela interlocutória e não pretende que ela preclua.
I - Fatos supervenientes são aqueles que aconteceram depois da sentença e que, por essa razão, podem ser alegados livremente na apelação. II - Fatos novos são os que ocorreram antes da sentença e só podem ser arguidos na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé.
Regra geral, o recurso de apelação é julgado por três desembargadores. Considerando que a finalidade do instituto é ampliar o debate sobre questão em relação à qual não haja unanimidade, deverão ser convocados julgadores em número que permita eventual inversão do resultado.
Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).
O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?
O que ocorre se a parte não apresentar contrarrazões? A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.
Assim, a apelação poderá ser interposta para impugnar a sentença e as decisões interlocutórias não agraváveis. A regra do § 1º do art. 1.009 assegura ser possível ainda que a parte apele sem oferecer à sentença qualquer impugnação, limitando a sua irresignação ao conteúdo de alguma decisão interlocutória não agravável.
Um dos efeitos da apelação é, portanto, a suspensão, total ou parcial, do cumprimento da sentença emanada por um juiz. A suspensão será concedida de acordo com a matéria objeto da decisão contestada e variará conforme o pedido constante do recurso, bem como a análise da própria peça recursal.
Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.
É obrigatório apresentar contrarrazões de apelação?
Assim, para o STF, basta que a defesa seja intimada do recurso interposto pela acusação. Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).
Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação?
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório.
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
Uma audiência de apelação é primeiramente criada para apelar uma ou mais decisões sobre o item sob apelação. Qualquer número de itens adicionais pode ser incluído na nova audiência de apelação.
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.
