O que não pode ser cobrado do inquilino?

O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
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O que o inquilino não deve pagar?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino não deve pagar taxas que irão gerar melhorias ao prédio – responsabilidade somente do proprietário –, enquanto as despesas de manutenção são de responsabilidade exclusiva do inquilino.
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O que o inquilino pode descontar do aluguel?

São de responsabilidade do inquilino todas as despesas de manutenção, como limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.
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O que o locador não pode exigir?

Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
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O que deve ser pago pelo inquilino?

Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.
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Quais reparos são de responsabilidade do proprietário e quais são do inquilino?

Pintura, reparos, consertos na parte elétrica e hidráulica, reformas na estrutura. O que cabe ao proprietário do imóvel e o que é de responsabilidade do inquilino? De modo geral, as reformas estruturais ficam a cargo do proprietário, já os reparos de manutenção, são de responsabilidade do locatário.
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Quem paga manutenção de gás inquilino ou proprietário?

natural da peça e depreciação natural do equipamento, caberá ao proprietário prestar tal manutenção, visto que o locatário paga para utilizá-lo e tê-lo em funcionamento e, não foi o causador do problema. resolvido em tempo hábil, pode comprometer o bom andamento da locação.
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Quando o proprietário pode processar o inquilino?

O locatário poderá processar o locador em algumas situações, aquelas em que o descumprimento das cláusulas contratuais der causa a ação. O locador não pode entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino, afinal, a posse do bem passa a pertencer ao locatário.
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Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Quando o inquilino pode processar o proprietário?
  • Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
  • Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
  • Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.
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O que diz a nova Lei do Inquilinato?

O que diz a nova Lei do Inquilinato? Durante o prazo estipulado em contrato, o proprietário não poderá reaver o imóvel que foi alugado. O locatário pode devolver o imóvel, desde que pague a multa estipulada em contrato.
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O que deve ser consertado pelo inquilino?

Pequenos reparos: pequenos reparos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel, como a troca de lâmpadas queimadas, conserto de interruptores e tomadas, desentupimento de pias e de ralos, pequenos problemas em portas, janelas e fechaduras, entre outros.
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Quem conserta telhado inquilino ou proprietário?

Tudo que disser respeito à estrutura do prédio, como os telhados e as paredes, deve ser consertado pelo proprietário (a menos que haja um dano causado por culpa do locatário). No caso de um dano causado por um defeito de antes do processo de locação, a responsabilidade também é de quem é dono do imóvel.
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Quais despesas são de responsabilidade do inquilino?

São de responsabilidade do inquilino todas as despesas ordinárias do condomínio, ou seja, de manutenção, como:
  • Salários e encargos trabalhistas dos funcionários;
  • Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
  • Consumo de água, luz, esgoto;
  • Manutenção e conservação dos jardins.
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Quando o inquilino sai ele tem que pagar o aluguel?

No último mês de permanência do inquilino, será cobrado o aluguel proporcional aos dias até a data de saída, quando o contrato é finalizado. Pode haver diferenças das condições de cobrança entre as versões dos contratos de aluguel. Por isso, verifique o que está registrado no seu contrato para ter mais informações.
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Pode ser cobrado IPTU do inquilino?

Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes. Por isso, o advogado explica que é importante que as condições sejam explicitadas de maneira clara no contrato.
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O que pode ser cobrado no contrato de aluguel?

Valor proporcional de aluguel, IPTU, despesas condominiais, seguro contra incêndio e taxa de serviço do mês de entrada.
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Quais são os meus direitos como inquilino?

Quais são os direitos do inquilino? O locatário tem uma série de direitos garantidos pela Lei do Inquilinato, como o de receber o imóvel em perfeitas condições para morar, a isenção no pagamento de despesas extraordinárias e a preferência na compra do imóvel que está alugando.
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O que o proprietário pode exigir do inquilino?

Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
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O que o locatário não pode fazer?

A Lei do Inquilinato estabelece o locatário não pode usar o imóvel alugado para uma finalidade diferente da estabelecida no contrato. Ou seja, se o imóvel é residencial, não pode ser usado para fins comerciais nem sublocado para outros inquilinos.
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Qual é a Lei que protege o inquilino?

A Lei do Inquilinato existe justamente para esclarecer e determinar os deveres e direitos do inquilino e do proprietário e proteger os interesses de ambas as partes. Estar ciente dela é a garantia de uma relação de negócio saudável.
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Quem paga infiltração inquilino ou proprietário?

“O locatário somente responderá pelas infiltrações na hipótese de ele mesmo ser o responsável pela causa, como o rompimento de uma tubulação em virtude da instalação de um quadro na parede. Nesses casos, a lei determina que é o arrendatário quem deve resolver o problema”, completa.
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Quando o inquilino tem direito a indenização?

O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que tenham sido autorizadas pelo locador. A indenização pode ser feita por meio de compensação no valor do aluguel ou por reembolso ao término do contrato.
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Quais reparos são de responsabilidade do locatário?

Manutenções de itens de uso contínuo e reparos de problemas ocasionados pelo desgaste natural dos componentes do imóvel:
  • Mau funcionamento de torneiras, sifões, registros, duchas higiênicas e descargas.
  • Entupimentos de ralos, vasos sanitários, pias e tanques.
  • Mau funcionamento e vedação ineficiente de box.
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O que é obrigação do inquilino pagar?

São obrigações do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis; servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido tratando com o mesmo cuidado como se fosse seu; restituir o imóvel finda a locação no estado em que o recebeu; levar imediatamente ao ...
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Quem paga conserto em casa alugada?

O artigo 23 da Lei do Inquilinato estabelece que é de responsabilidade do locador (proprietário) a manutenção do imóvel locado, garantindo a sua adequada utilização pelo locatário (inquilino). É de responsabilidade do locador manter a forma e a estrutura do imóvel durante todo o período da locação.
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