O que o artigo 5 protege?

Segundo a Constituição Federal, art. , inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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Quais são os direitos do artigo 5?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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Qual o significado do artigo 5º?

O Artigo 5° da Constituição Federal estabelece o mecanismo da desapropriação, ou seja, concede ao Estado o direito de tomar propriedades privadas, mediante pagamento de indenização. Entenda!
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O que é o artigo 5 direitos humanos?

5º, LIV - ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal; Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ele inerentes; Art.
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O que diz o artigo 5 do Código Civil?

Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
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Proteção da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem - Art. 5º, inciso X, da CF/88

O que significa propriedade no artigo 5?

De acordo com a Constituição Federal, a propriedade atenderá a sua função social (artigo 5º, XXIII), o que se dá com o aproveitamento racional e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei (artigo 186 da Constituição ...
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Quais são os incisos do artigo 5º?

Os direitos fundamentais estabelecidos pelo Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 são: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Eles são garantidos a todos os brasileiros, assim como para os estrangeiros que estejam em território nacional.
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O que o artigo 5º em seu inciso IV da nossa Constituição Federal garante a todos os brasileiros?

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Como usar o artigo 5 da Constituição na redação?

O Artigo 5º da Constituição Federal é um dos principais dispositivos legais que garantem os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele pode ser utilizado na redação como um argumento de autoridade, para reforçar a ideia de que determinado direito é inalienável e deve ser protegido pelo Estado.
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Quais os cinco direitos?

No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
  • Direito à vida e à saúde. ...
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
  • Direito à convivência familiar e comunitária. ...
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
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O que não é permitido no artigo 5?

Aqui há a proibição de qualquer atentado ofensivo à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
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Que expressão usada no artigo 5?

b) A expressão que comunica a ideia de obrigatoriedade no artigo 5 é: “É dever”.
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É correto dizer artigo 5 da Constituição Federal?

Resposta. O correto é dizer: Artigo quinto da Constituição Federal.
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Qual é a relação que se pode estabelecer entre o artigo 5?

O artigo 5º da Constituição Brasileira afirma que perante a lei todos somos iguais, não havendo nenhum tipo de distinção. O artigo também garante aos brasileiros, assim como aos estrangeiros que residem no Brasil, a inviolabilidade do direito à liberdade, à vida, à segurança, à igualdade e à propriedade.
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O que diz o artigo 5 inciso III da Constituição?

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967.
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O que diz o artigo 5 da Constituição Federal sobre a liberdade de expressão?

23/03/2023 - 14:29. Constituição Federal de 1988, artigo 5º, parágrafo IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esse é o artigo que, para muitas pessoas, resume o direito à liberdade de expressão, um conceito que tem sido muito debatido na sociedade brasileira nos últimos anos.
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Como resumir o artigo 5 da Constituição Federal?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.
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Quais são os nossos direitos sociais?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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Como citar a CF em redação?

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016].
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Quais são os direitos individuais do artigo 5?

No artigo 5o, estão destacados os Direitos Individuais e Coletivos, merecendo especial relevo os direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII.
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Quais os principais direitos protegidos pela Constituição Federal no artigo 5?

Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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Para que serve o artigo 5 da Constituição Federal?

Dispõem sobre a igualdade de gênero. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Serve de base para diversos princípios em todas as áreas do Direito brasileiro, como exemplo, o princípio da anterioridade do Direito Penal.
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O que o artigo 5 em seu inciso IV da Constituição Federal garante a todos os brasileiros?

O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.
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O que significa inciso 5º?

O direito de resposta é assegurado pelo Inciso V do artigo 5º da Constituição de 1988 e garante que, ao sofrer uma ofensa, você tenha o direito de se defender publicamente, na mesma proporção em que foi ofendido.
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O que mais cai do artigo 5?

Dentre as garantias expressas pelo art. 5º da CF/88 estão, por exemplo, a igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres; a livre manifestação do pensamento; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; a liberdade de consciência e de crença.
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