O que diz o CDC sobre publicidade?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Quais as previsões legais da publicidade no CDC?
Conforme previsão do CDC: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.Qual princípio do CDC não é específico da publicidade?
Qual princípio do CDC não é específico da publicidade? (O princípio do ônus da prova não é exclusivo da questão publicitária, os demais são.) (Módulo 3, Unidade 1, “Quais são os limites para a atividade publicitária?”) A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova;.PUBLICIDADE - Parte 1 | DIREITO DO CONSUMIDOR | AULA 32
Quais são os 4 princípios do CDC?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.O que diz o artigo 7 do CDC?
7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, ...Qual é a lei da publicidade?
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Qual a diferença entre Propaganda e publicidade no CDC?
A Publicidade tem fins comerciais de consumo e circulação de riquezas, tem o intuito de lucro. Exemplo: anúncio publicitário de loja de eletrodomésticos. Já a Propaganda tem fins políticos, sociais, culturais e ideológicos.Quando aplicar o art 42 do CDC?
42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?
42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
1- O prazo decadencial a que alude o art. 26 diz somente respeito aos direitos potestativos de reclamar do vício, elencados no art. 18 , § 1º , do CDC , qual sejam, substituição do produto, rescisão do negócio ou abatimento do preço.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão- de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.O que significa o princípio da publicidade?
No que diz respeito ao princípio da publicidade, é o dever atribuído a administração pública de dar transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos cidadãos.Qual o limite da publicidade?
O Código de Defesa do consumidor estabelece que a publicidade deve ser veiculada de forma clara e objetiva, de modo que o consumidor perceba facilmente que o que ele está observando é uma propaganda, sendo proibido realizar publicidade “subliminar”.Quais são os limites da publicidade?
O artigo 37 proíbe expressamente a publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é qualquer modalidade de informação de caráter publicitário que seja falsa, ainda que parcialmente, ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço.Quais são os 4 tipos de publicidade?
- 1 – Publicidade de serviços. A publicidade de serviços é a estratégia de comunicar e promover a prestação de um serviço por uma empresa. ...
- 2 – Publicidade Comparativa. ...
- 3 – Publicidade de produto. ...
- 4 – Publicidade de Promoção.
Como a publicidade influencia o consumidor?
Através de apelos emocionais, como histórias inspiradoras, humor, amor e aspirações, a publicidade estimula o desejo e a vontade de adquirir um produto ou serviço. Dessa forma, ela influencia diretamente as escolhas de consumo das pessoas.Quais são os três tipos de Propaganda?
Conheça a seguir quais são os 3 modelos principais:
- Propagandas comerciais. De forma geral, as propagandas comerciais tem como objetivo final convencer o cliente sobre a compra de um determinado produto ou serviço. ...
- Propagandas institucionais. ...
- Propagandas governamentais.
Qual o artigo do princípio da publicidade?
De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (art. 37, caput da CF), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados.É proibido toda publicidade?
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.