O que o comissionado recebe quando é exonerado?

Como todo trabalhador o servidor comissionado quando é exonerado deve receber as seguintes verbas: 13º ou 13º proporcional, férias + 1/3 ou proporcional de férias + 1/3. Quem garante esses direitos são a Constituição Federal, através dos incisos VIII e XVII do art. 7º[1] e do art. 39 caput e as legislações municipais.
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Quais os direitos de um cargo comissionado quando é exonerado?

5. Servidor exonerado de cargo em comissão receberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do mês de publicação do ato de exoneração.
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O que o servidor recebe quando é exonerado?

O que é Em razão da exoneração do servidor, serão indenizados os dias de férias adquiridos e não usufruídos. Também haverá indenização proporcional do período aquisitivo incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias.
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Quem é exonerado continua recebendo salário?

O servidor exonerado tem direito a receber este benefício, que será calculado sobre a remuneração pelo número de meses laborados até a exoneração, proporcionalmente.
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Como calcular acerto de exoneração?

No acerto de exoneração, ele terá de devolver o equivalente a dois meses de férias, que é a diferença entre o período aquisitivo completo (12 meses) e o período aquisitivo proporcional a que faz jus (10 meses).
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FOI EXONERADO, TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

Quando pede exoneração tem direito a quê?

Direitos do exonerado

De acordo com a legislação, o ex-servidor terá direito a gratificação natalina (13ª salário) proporcional aos meses de exercício. O cálculo é sobre a remuneração no mês da exoneração.
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Quais são os direitos de quem tem cargo comissionado?

Por serem regidos pela CLT, servidores comissionados têm direito:
  • ao pagamento de salário compatível com as suas atribuições;
  • férias remuneradas;
  • 13º salário e;
  • em caso de exoneração, remunerações proporcionais referente ao 13º e as férias acumuladas no período.
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O que acontece quando uma pessoa é exonerada?

Enquanto a demissão é uma penalidade por faltas graves, gerando perdas para o servidor, a exoneração é um desligamento que não carrega consigo essa carga punitiva, podendo ocorrer por vontade própria do servidor público ou por decisões administrativas sem relação de penalidade.
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Quem trabalha em cargo comissionado tem direito ao Seguro-desemprego?

Logo, fica claro que o comissionado integrante do regime jurídico administrativo (institucional) não tem direito ao FGTS + 40% de multa, do mesmo modo, não tem direito ao aviso prévio e nem ao seguro desemprego.
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Quem é exonerado pode se aposentar?

Servidores públicos que foram exonerados e não tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a data da exoneração, não poderão se aposentar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Qual o prazo para pagamento de exoneração?

Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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Quem trabalha comissionado tem direito a acerto?

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o empregado exercente de cargo em comissão, ainda que contratado pelo regime de CLT, não tem direito ao recebimento das verbas rescisórias, por se tratar de cargo 'ad nutum' sujeito à livre nomeação e exoneração.
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Quais as vantagens de um cargo comissionado?

Para o serviço público, uma das vantagens é a maior flexibilidade para contratar e exonerar funcionários, já que o comissionado não exige Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para ser destituído da sua função. Alguns exemplos de cargos comissionados são: ministros, secretários, diretores etc.
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O que o cargo comissionado recebe na rescisão?

Assim faz jus empregado comissionado ao aviso-prévio indenizado com a projeção nas férias proporcionais e à multa de 40% do FGTS. Conclui-se portanto que o empregado comissionado tem direito a toda sua rescisão, sendo o FGTS, Multa, Aviso Prévio, Décimo Terceiro e Férias mais 1/3.
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Como funciona o pagamento comissionado?

No geral, os formatos mais comuns de pagamento de comissionamento são:
  1. o vendedor recebe após o contrato ser assinado;
  2. o profissional é pago depois do primeiro pagamento do cliente ter sido registrado;
  3. no caso de pagamentos recorrentes ou parcelados, a comissão acontece mensalmente ou após cada parcela ter sido quitada.
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O que recebe quando é exonerado?

O servidor exonerado terá direito a: gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral);
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Quem é comissionado tem direito a FGTS?

O servidor público, ocupante de cargo em comissão, não faz jus ao recebimento do FGTS. O caso foi julgado pela 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital no Recurso Inominado nº 0851640-60.2022.8.15.2001, que teve a relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.
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É obrigatório pagar 40% para cargo de confiança?

Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor. Se o percentual for menor, aplicam-se as normas gerais sobre duração do trabalho.
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Como funciona a exoneração de cargo comissionado?

A exoneração do servidor comissionado poderá ser iniciada de duas formas: a pedido do servidor, através do preenchimento de requerimento; ou a juízo, por elaboração de Comunicação Interna conforme Norma de Procedimento SRH nº 008.
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Qual o valor da causa de exoneração?

VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras.
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Quais os efeitos da exoneração?

A Exoneração é uma das formas de vacância ao cargo público, nos termos da Lei 8.112/90. Os efeitos de uma exoneração refere-se que o cargo ocupado por servidor público tornará vago.
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