O conselho fiscal tem a função de fiscalizar os atos dos administradores, conforme estabelecido em lei. Assim, para opinar sobre os atos relativos à gestão, o conselho fiscal deve estar informado de forma completa a respeito deles.
O conselho fiscal é um órgão fiscalizador independente da diretoria e do conselho de administração, que busca, através dos princípios da transparência, equidade e prestação de contas, contribuir para o melhor desempenho da organização.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são os responsáveis pelo disciplinamento, orientação, fiscalização e garantia de habilitação para o exercício de suas atividades profissionais, visando conter os possíveis riscos inerentes de suas atividades à sociedade.
O artigo 163 da Lei das S.A. traz uma lista das atribuições do conselho fiscal. Entre elas, deve denunciar os erros, fraudes e crimes que descobrir à administração da companhia e, na ausência de providências, fazer as denúncias à assembleia geral de acionistas, que tem poderes para convocar e propor providências.
Conselho Deliberativo e Fiscalizador (CDF) do HSPM
O Conselho Deliberativo e Fiscalizador é o fórum deliberativo pleno e conclusivo, configurado por reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecido em seu regimento interno.
A atuação do conselho fiscal objetiva contribuir para salvaguardar os interesses da própria companhia, ao exercer o papel de fiscalizar os atos dos administradores, opinar sobre diversas matérias, denunciar desvios e irregularidades e prestar contas diretamente aos acionistas por meio de pareceres.
Atuam coibindo o exercício ilegal da profissão, condutas antiéticas, atuação de empresas e estabelecimentos irregulares, clandestinos, entre outros problemas. Tem um papel de fundamental importância para o funcionamento do Conselho e o exercício profissional.
O Conselho Fiscal, em poucas palavras, serve para analisar/fiscalizar as contas do condomínio e emitir parecer recomendando sua respectiva aprovação ou não na assembleia geral ordinária. Frise-se que os Conselheiros apenas RECOMENDAM ou não! Eles NÃO têm a função/poder de aprovar ou reprovar as contas!
O objetivo da Fiscalização é verificar o exercício da profissão de Administrador por pessoas físicas e jurídicas, de forma a assegurar a prestação de serviços nos campos privativos por profissional habilitado e observância de princípios éticos.
O Conselho Fiscal desempenha um papel crucial na fiscalização das contas. Ele garante que os recursos sejam utilizados de maneira adequada e em conformidade com as normas estabelecidas. A atuação do conselho pode contribuir para uma administração eficaz e um ambiente tranquilo para os moradores.
A fiscalização, no desempenho de sua função, promove o envio de correspondências (ofício, notificação, auto de infração etc) visando à regularização de ilegalidade identificada, sendo assegurada a pessoa física ou jurídica fiscalizada o princípio da ampla defesa e do contraditório.
O Conselho Fiscal das Organizações Sociais deve reunir-se em sessões ordinárias, trimestralmente, ou extraordinariamente quando convocado pela Diretoria ou a requerimento de qualquer de seus membros.
O Conselho Fiscal reunir-se-á mediante convocação por escrito, inclusive por via eletrônica, a ser encaminhada com antecedência mínima de 10 dias, do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Quando o Conselho Fiscal pode convocar assembleia?
Caso o conselho fique mais de dois meses sem a pasta, é possível convocar uma assembleia, nos moldes da convenção, para pedir explicações ao síndico. Caso o mesmo não apresente os documentos, pode-se pedir a destituição do gestor.
Dentre as principais atribuições e funções dos Conselhos Profissionais estão as de registrar, fiscalizar e disciplinar as respectivas profissões regulamentadas. Além disso, representam em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos profissionais, a fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados.
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos ...
Dentre os principais papeis do conselheiro podemos citar: Provocar sobre o futuro da empresa; fazer reflexões sobre a estratégia atual do negócio; discutir e ajudar na preparação da sucessão do negócio; cobrar os executivos por melhores resultados; avaliar os riscos inerentes ao negócio e ajudar na definição de ações ...
O Conselho Fiscal é órgão considerado obrigatório de uma sociedade anônima. Porém, seu funcionamento é facultativo, ou seja, se os acionistas consideram desnecessário o seu funcionamento, o órgão fica desativado.
Pode-se dizer que a função principal do Conselho Fiscal é fiscalizar e acompanhar os atos dos administradores da companhia, visando garantir o cumprimento dos deveres legais, as políticas internas e o estatuto da empresa.
Qual é a função do Conselho Fiscal na sociedade limitada?
O Conselho Fiscal na sociedade limitada é uma faculdade conferida pelo legislador e não um órgão de constituição obrigatória, conforme se interpreta da redação do artigo 1.066 do Código Civil.
São órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos que formulam, supervisionam, avaliam, controlam e propõem políticas públicas. Por meio desses conselhos, a comunidade (com seus representantes) participa da gestão pública.
Assessorar o órgão legislativo no diagnóstico dos problemas, opinar e acompanhar a elaboração de leis federais, estaduais e municipais. Analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação correspondente. Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa.
