O que não é permitido no MEI?
34 atividades excluídas do MEI
- Tosador(a) de animais domésticos.
- Sepultador.
- Restaurador(a) de prédios históricos.
- Removedor e exumador de cadáver.
- Proprietário(a) de bar e congêneres.
- Produtor de pedras para construção, não associada à extração.
- Pirotécnico(a)
- Operador(a) de marketing direto.
Quais as profissões que não pode ser MEI?
Atividades excluídas do MEI
- ABATEDOR(A) DE AVES.
- ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS.
- ALINHADOR(A) DE PNEUS.
- APLICADOR(A) AGRÍCOLA.
- ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS.
- BALANCEADOR(A) DE PNEUS.
- BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
- COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS.
O que um MEI não tem direito?
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.Quais as restrições para ser MEI?
Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.🚫 Atividades Que NÃO PODEM Ser MEI | Não Posso Abrir MEI, O Que Faço?
Quem não pode abrir o MEI?
Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais.Quais são as regras do MEI?
Para saber se pode ser MEI, verifique os requisitos abaixo:
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Quem tem MEI perde o quê?
MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ
- Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. ...
- Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
O que perde ao abrir o MEI?
Ao abrir o MEI, o trabalhador poderá comprovar sua recuperação, não podendo mais receber o benefício. Perda de Programas Assistenciais – PROUNI. FIES e Auxílio Brasil: Neste caso, o empreendedor não perde o direito ao recebimento e usufruição dos mesmos automaticamente.Qual é o custo mensal de uma MEI?
Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.Quem vai ser excluído do MEI?
O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024.Quais cargos não podem ser MEI?
A proibição do acúmulo de cargosDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, é proibido para o funcionário exercer cargos de gerência ou administração em sociedades privadas e até mesmo se envolver no comércio.
Quem deixa de ser MEI?
estourar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil; ter necessidade de contratar mais funcionários (MEI pode ter apenas 1 empregado); inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional); decisão de abrir uma filial.Quais são as profissões que não podem ser MEI?
Na lista de profissões que não podem ser MEI estão:
- médicos;
- nutricionistas;
- profissionais de Educação Física;
- psicólogos;
- advogados;
- engenheiros;
- contadores;
- dentistas;
O que impede de ser MEI?
Quem não pode se formalizar como MEI
- Servidor público federal em atividade;
- Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida;
- Pensionista inválido;
- Titular, sócio ou administrador de outra empresa.