A pessoa física recebe valores da “empresa” MEI para suas despesas pessoais, a exemplo de aluguel, água, luz e telefone da sua casa, escola dos filhos, compras em supermercados, empregada doméstica, pagamento de prestações pessoais, investimentos pessoais, entre outras.
O MEI não pode deduzir despesas na declaração de IRPF relacionada aos rendimentos da empresa. As deduções permitidas são apenas aquelas aplicáveis a qualquer contribuinte, como despesas médicas e educação, mas apenas em relação aos seus rendimentos pessoais.
Por exemplo, despesas como contas de água, eletricidade e internet, além do material usado no trabalho, podem ser deduzidas. A porcentagem de isenção varia de acordo com a atividade exercida, sendo 8%, 16% e 32% para indústria, transporte e serviços, respectivamente.
A partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social e o valor dessa contribuição é de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente. Além disso, é contabilizado mais R$ 1 a título do ICMS* para o Estado e/ou R$ 5 de ISS* para o município.
Para tanto, deve seguir as mesmas regras dos demais contribuintes. Por exemplo, se recebeu menos de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano de 2022 e não se enquadra em nenhum dos demais critérios de obrigatoriedade não precisa se preocupar com o envio.
Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
Por exemplo: Vamos supor que um microempreendedor de serviços faturou o teto do MEI em 2021, que equivale a R$ 81 mil. Desse valor, R$ 25.920 serão isentos de imposto e, por isso, você pode inseri-los na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis do IRPF 2022.
Dentre as fabricantes mais populares que oferecem descontos em carros para microempreendedores, estão Fiat, Chevrolet e Volkswagen. Nas duas primeiras, que são líderes em vendas de veículos para CNPJ, os preços não são tabelados.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo uma média de faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil.
O cálculo dos rendimentos tributáveis referentes ao MEI vai levar em conta três fatores: o faturamento total da empresa; as despesas comprovadas em nome da empresa ou do empresário que estão atreladas ao negócio; e o percentual considerado Lucro Presumido pelo Governo Federal.
Para pagar menos impostos como PJ, você deve se enquadrar no regime tributário correto para a sua atividade (normalmente, Simples Nacional), realizar um planejamento tributário com base no seu faturamento mensal e contar com um especialista para gestão financeira e contábil.
A partir de janeiro de 2024, houve uma mudança no cenário financeiro para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, devido ao aumento do salário mínimo para R$ 1.412.
Comprovantes de receitas e despesas, como notas fiscais, extratos bancários, comprovantes de pagamento e outros; Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN MEI);
O desconto de MEI para comprar carro vai de 2% a 30% para veículos novos adquiridos pelo microempreendedor individual diretamente das principais montadoras disponíveis no país, como: Fiat, Renault, Volkswagen, Toyota, Hyundai, Peugeot e Chevrolet.
Por enquanto, as marcas que oferecem desconto ao MEI são Volkswagen, Fiat, Nissan, Chevrolet e Renault. Vale lembrar que não são todos os modelos que entram catálogo. Portanto, a dica é fazer uma consulta prévia para saber se o carro desejado faz parte do programa.
O MEI pode desfrutar de vantagens exclusivas ao adquirir um carro 0km. Dentre elas, vale destacar as condições especiais no preço do veículo, afinal de contas, utilizando o CNPJ na compra de um novo automóvel, o empreendedor pode conquistar até 30% de desconto no valor, o que garante um investimento mais acessível.
Você pode acessá-lo pelo site da Receita Federal ou pelo portal do empreendedor, tanto faz. Outra tela surgirá para você. Basta clicar em “DASN-SIMEI - Decla- ração Anual para o MEI” para ter acesso à declaração. Na tela seguinte informe o seu CNPJ e o código de segurança do próprio site.
A pessoa física recebe valores da “empresa” MEI para suas despesas pessoais, a exemplo de aluguel, água, luz e telefone da sua casa, escola dos filhos, compras em supermercados, empregada doméstica, pagamento de prestações pessoais, investimentos pessoais, entre outras.
Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?
R$ 42.000 (lucro líquido) – R$ 13.440 (rendimentos isentos e não tributáveis) = R$ 28.560. Como o valor de R$ 28.560 ficou abaixo do limite de rendimentos tributáveis de 2023 (que é de R$ 30.639,90), o MEI está isento da entrega do IR, desde que não se enquadre em algum dos outros critérios de exigibilidade.
