À pessoa com deficiência é assegurado: Nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que lhe assegure tratamento diferenciado e atendimento imediato; Prioridade de atendimento nas instituições financeiras.
Há quase três décadas uma lei garante a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A medida para contratação desse público é prevista na Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8.213/91), que completa 29 anos de vigência nesta sexta-feira (24).
O RG PCD é um documento oficial de identificação disponível para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou autismo. 👀 Leia também Como calcular os niveis de perda auditiva?
Para comprovar que você é Pessoa com Deficiência (PCD) para o INSS, o primeiro passo é apresentar documentos que comprovem da sua deficiência. Solicite um laudo médico detalhado que descreva sua deficiência.
DIREITOS DO TRABALHADOR PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Quantos anos o PcD se aposentar?
No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres. Para deficiência moderada, será 29 anos para homens e 24 para mulheres.
O que é? Permite você solicitar emissão de uma Carteira de Identidade Diferenciada e de um Cartão Pessoa com Deficiência (PcD). A Carteira Diferenciada é uma Carteira de Identidade que se diferencia da carteira comum por conter o ícone específico com o tipo de deficiência.
Documento tem objetivo de oferecer maior proteção a pessoas com deficiência em casos de acidente ou qualquer outra situação atípica. A carteira de identidade diferenciada é um documento de identidade comum destinado a pessoas com deficiência, que traz em seu campo de observação informações sobre o tipo de deficiência.
Na aposentadoria por tempo de contribuição para PcD: não é exigida idade mínima, pode aposentar assim que cumprir o tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade para PcD: o homem pode se aposentar aos 60 anos, enquanto a mulher pode se aposentar aos 55 anos.
Quais são os três direitos para as pessoas com deficiência?
Direitos das Pessoas com Deficiência
Serviço público. No setor público, a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência é prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República. ...
Quem cuida de deficiente tem direito a algum benefício?
O Projeto de Lei 461/24, que tramita na Câmara dos Deputados, institui o Programa Auxílio Cuida Mais, que concede R$ 1 mil por mês ao responsável legal por pessoa com deficiência que seja beneficiada pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O direito ao auxílio termina se a pessoa com deficiência morrer.
O que pode fazer o relacionamento com pessoas com deficiência difícil é a postura dos colegas de trabalho e da própria empresa. É claro que, como qualquer pessoa, uma PCD pode ter um temperamento difícil e dificultar a convivência no ambiente profissional.
Reserva de vagas de estacionamento; Isenção na Declaração do Imposto de Renda; Isenção de impostos na compra de carros para PcD, o que torna os veículos mais baratos; Transporte, hospedagem e tratamento tanto para a pessoa com deficiência usuária do SUS quanto para o acompanhante em outras cidades.
Pessoas com deficiência devem ter acesso ao atendimento prioritário em estabelecimentos e canais de comunicação, no recebimento da restituição do imposto de renda, maior rapidez na tramitação de processos judiciais e administrativos, além de segurança garantida no embarque e desembarque de transporte público.
Qual o teto para isenção de IPVA PCD? O teto para isenção de IPVA para PCD varia por estado. Em 2024, alguns estados definem R$ 70 mil, enquanto outros não possuem limite. Por isso, é importante consultar o valor específico do seu estado.
Quem tem direito à cota PCD? A lei de cotas se aplica a pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, seja ela visível ou não no ambiente de trabalho. Sua condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de laudo médico e Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.
Esclerose múltipla; escoliose graves; espondiloartrose anquilosante e estados avançados da doença de Paget; Fibrose cística (mucoviscidose); Hanseníase; hemiplegia; hepatopatia grave; hérnia de disco; HIV positivo (se há sequela física ou motora) e hepatite C (se há sequela física ou motora);
Os procedimentos para obter a carteira de pessoa com deficiência são iguais ao RG de pessoas sem deficiência. Em seguida, é necessário se dirigir a uma unidade do Poupatempo e apresentar alguns documentos essenciais. Nas cidades em que não houver esse órgão, a solicitação deve ser feita na delegacia de polícia.
Qual o prazo de validade do laudo médico para PcD?
O decreto informa que exames, atestados e demais procedimentos médicos que tenham comprovação de deficiência permanente, o documento terá prazo indeterminado. Porém, não dispensa a apresentação de outro documento exigido para o acesso a programas, serviços ou benefícios previstos em legislação específica.
Esta carteira de identidade civil contém impressa, no campo observação, a indicação “Pessoa com Deficiência”, e acompanha a emissão de um Crachá que descreve informações sobre a saúde do identificado: Código Internacional de Doença – CID (obrigatório), indicação de alergias (opcional), utilização de remédios de uso ...
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
