Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período.
Outra coisa que acontece quando bloqueia o IMEI é a possibilidade de encontrar novamente o aparelho. Nesse caso, de acordo com a própria Anatel, somente quem solicitou o bloqueio pode revertê-lo.
1- Quando minha inscrição pode ser suspensa? Se não tiver pagado nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.
Mas existe um outro cenário onde o MEI pode ser excluído do Simples e também perder o CNPJ. Isso acontecerá se o MEI não tiver pago nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos. Assim, seu CNPJ pode ser cancelado automaticamente.
Ele deve ser pago, obrigatoriamente, todo dia 20. Se você der uma atrasadinha, a primeira coisa que vai acontecer é a cobrança de juros e multas sobre o valor de atraso. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
Bloqueio judicial no MEI por dívida do CPF: isso pode acontecer? Entenda quem está sofrendo com isso
Quando a dívida do MEI vai para o CPF?
Se a baixa do MEI for realizada sem pagar os débitos em aberto, esses valores serão transferidos automaticamente para o CPF do empreendedor. O risco, com isso, é que o montante seja incluído em dívida ativa caso não haja o parcelamento das guias ou a quitação integral do débito.
Como saber se fui desenquadrado do MEI? A forma mais simples de consultar de sua ou qualquer outra empresa está ou não enquadrada no no MEI, é pelo próprio Portal do Simples Nacional, informando apenas o CNPJ da empresa.
Auxílio-Desemprego: Se o empreendedor estava recebendo auxílio-desemprego, ao se tornar MEI, ele pode perder esse benefício. Isso ocorre porque, ao abrir uma empresa, o indivíduo deixa de ser considerado desempregado.
Acesse a área de parcelamento MEI. Após acessar a Plataforma do Simei, clique na aba “Parcelamento” e selecione a opção “Parcelamento — Microempreendedor Individual”. Logo em seguida, clique em pedido de parcelamento.
"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida. ...
Em 2023, o prazo para a regularização foi aberto em 29 de abril, sendo 31 de maio a data-limite.
A empresa deve solicitar o seu desenquadramento do MEI, e em seguida providenciar a sua Inscrição Estadual. Dessa forma, a empresa pode emitir nota fiscal sem impedimento, mas como optante pelo Simples Nacional e não mais como MEI.
MEI, você pode confirmar sua Senha Web de duas formas: Leve o formulário de solicitação de Desbloqueio da Senha Web e documentação indicada (documento com foto e Certificado de MEI) a qualquer Praça de Atendimento das Subprefeituras ou em uma unidade do Descomplica, sem a necessidade de agendamento.
Em 2024, o limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$81 mil. Com isso, o limite mensal no MEI fica em torno de R$6.750.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.
Para verificar se houve o desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), siga os passos abaixo através do Portal do Simples Nacional: Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br.
O cidadão que era MEI (Microempreendedor Individual) e foi excluído do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria, pode retomar seu cadastro. Para isso, ele precisa regularizar todas as pendências que tem com a Receita Federal. A exclusão se deve à presença de dívidas em aberto com o Fisco.
O primeiro motivo que torna a migração obrigatória é o faturamento mensal. Ao exceder o limite de R$ 81 mil ao ano, o empreendedor precisa solicitar o novo enquadramento. Se você precisa fazer o desenquadramento do MEI, isso significa que a sua empresa está crescendo.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2024? Em 2024, o limite de faturamento anual para MEI é de R$81 mil. Há uma nova proposta para reajustar esse valor para R$120 mil, porém, essa proposta ainda não foi aprovada.
A dívida pode ser cobrada por cinco anos contados do último mês-calendário antes do cancelamento do CNPJ. Para não ter seu CNPJ cancelado e seu MEI excluído do Simples, o empreendedor precisa regularizar sua situação.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
