Quem tem processo na Justiça pode abrir uma empresa?
A resposta é sim! Conforme a legislação brasileira, a existência de antecedentes criminais não impede que uma pessoa abra uma empresa. Desse modo, o fato de ter registros criminais não é, por si só, um impedimento legal para o exercício de atividades empresariais.Quem não pode abrir um CNPJ?
Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.Estou com dívidas no CNPJ posso abrir outro?
Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa.O que pode bloquear um CNPJ?
Irregularidades FiscaisOmissão de Declarações: A não entrega de obrigações acessórias, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Escrituração Contábil Digital (ECD), pode resultar no bloqueio do CNPJ.
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Quem tem dívida ativa pode abrir empresa?
E se estiver pensando em abrir uma empresa e o seu nome está sujo? Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pois, conforme Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para abertura de um CNPJ.Como saber se posso abrir empresa?
Podem abrir uma empresa os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos: 1. Maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens. O estrangeiro deverá ter domicílio no país ou nomear procurador para representá-lo.Quais as pessoas que são impedidas de exercer a atividade empresarial?
São proibidos de exercer atividade empresarial os magistrados, os membros do Ministério Público, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os membros do Poder Legislativo, os Prefeitos, Governadores e o Presidente da República.Qual o custo para abrir um CNPJ?
O valor exato depende de sua atividade. Se você fizer apenas prestação de serviços, atualmente o valor é de R$60 (INSS + ISS). Porém, se a sua empresa atua com comércio e serviços, passa para R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS).Quando a dívida do CPF vai para o CNPJ?
As dívidas de pessoas física permanecem e não podem ser repassadas para a empresa (como pessoa jurídica), no entanto, todas as dívidas que forem feitas com o cadastro jurídico são associadas ao CNPJ.Quando a pessoa coloca a empresa na justiça o que acontece?
O que acontece se colocar a empresa na justiça trabalhando nela? Quando um funcionário processa uma empresa trabalhando nela, mas a mesma comprova que pagou todos os direitos, ele poderá ter que indenizar a empresa e arcar com as custas do processo.Qual a idade máxima para se abrir uma empresa?
Também não temos limite máximo de idade quando o assunto é empreender. A inspiração e motivação podem vir de todos os lados, a percepção de uma necessidade ou até mesmo a monotonia da aposentadoria, fazem com que muitos idosos ou adultos arrisquem em abrir seu próprio negócio trabalhando de casa.Quem são os sujeitos que não podem ser considerados empresários?
Dessa forma, os advogados, os médicos, os professores e os artistas em geral, por mais que utilizem de suas habilidades como fonte de renda, não são considerados empresários.O que acontece se uma pessoa impedida de exercer empresa o fizer?
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.O que é uma pessoa legalmente impedida?
Já o impedimento legal é uma hipótese prevista em lei que proíbe a realização de um determinado ato: no caso, o exercício da atividade empresarial.O que é um impedimento legal?
Qualquer obstáculo previsto em lei, que impede o indivíduo de exercer determinado direito ao qual faria jus a priori.Quem não pode abrir uma empresa?
Empresários declarados falidos:Nesse caso, empresários que entraram em falência e ainda não se recuperaram, são impedidos de constituir nova empresa.