O que pode alegar nos embargos?
Quanto à causa de pedir, nos embargos será essencialmente o fundamento de defesa, ou seja, é causa de defesa – causa excipiendi. No entanto, é possível também alegar a inexigibilidade da execução, quando a obrigação cobrada ainda não estiver vencida, ou estiver sujeita a condição ou termo.O que deve conter nos embargos de declaração?
Nessa peça processual, deve ser fundamentado e conter pedido para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Além disso, não há preparo para interposição dos embargos de declaração.Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).Pode apresentar provas em embargos de declaração?
Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação ( CLT , art. 897-A e CPC , art. 1022 ) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório.Erro material e embargos de declaração
O que pode ser alegado em embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Pode juntar novas provas no embargos de declaração?
Não cabe a juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “é vedado à parte inovar em sede de embargos de declaração aduzindo omissão no decisum atacado” ( AgRg no REsp. 998165/RS ).Quanto tempo leva para o juiz analisar embargos de declaração?
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.O que acontece quando os embargos de declaração são rejeitados?
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação".Quando os embargos de declaração não são acolhidos?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.O que apresentar contra os embargos de declaração?
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em XX/XX/XXXX.O que cabe depois de embargos de declaração?
RECURSO CABÍVEL.A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.
Quem analisa os embargos de declaração?
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.Quais são as matérias que podem ser alegadas nos embargos?
Matérias que podem ser objeto de embargos à execução
- I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
- II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
- III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
Quais os requisitos dos embargos?
Requisitos Legais para Embargos à Execução: Protegendo os Interesses dos Devedores
- Existência de um Título Executivo. ...
- Interesse Legítimo na Contestação. ...
- Prazo para Apresentação dos Embargos. ...
- Competência do Juízo e Forma de Apresentação. ...
- Impugnação Específica dos Fundamentos da Execução. ...
- Possibilidade de Cautelaridade.