O que pode substituir a nota fiscal?
A emissão do cupom fiscal é regulamentada pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria da Fazenda estadual e a sua criação teve como objetivo a substituição da antiga nota fiscal de venda para o cliente, por isso tem um papel importante: o cupom fiscal serve para garantia legal da compra.Quem pode substituir a nota fiscal de venda ao consumidor?
O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, devendo, nessa hipótese, observar a legislação que disciplina o documento adotado.Qual a diferença entre nota fiscal e nota fiscal do consumidor?
De forma resumida, podemos dizer que a principal diferença entre a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe) está na sua funcionalidade, ou seja, onde cada um desses documentos atua.É possível vender sem nota fiscal?
Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.Trabalhador só quer a nota fiscal e oficina se nega a entregar; consumidor ainda é ofendido
O que fazer quando o produto não tem nota fiscal?
Para isso, basta entrar em contato com o estabelecimento e solicitar a emissão da segunda via. Geralmente, o estabelecimento pedirá alguns dados da compra, como data, valor e número da nota fiscal original. Com essas informações em mãos, o consumidor pode obter a segunda via da nota fiscal.Precisa de nota fiscal para vender produto usado?
Não!Como emitir nota fiscal de venda ao consumidor?
Quais são os requisitos para emitir a Nota Fiscal de Consumidor?
- Inscrição Estadual (IE);
- Credenciamento na SEFAZ, com permissão para emissão da NFC-e emitida pelo órgão fazendário;
- CSC — Código de Segurança do Contribuinte (token);
- Certificado Digital de Pessoa Jurídica (padrão ICP-Brasil) com o número do CNPJ.
É obrigatório emitir nota fiscal?
A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei Nº 8.846/94.O que pode ser considerado nota fiscal?
A nota fiscal, ou NF, é o documento obrigatório que comprova e regulariza todas as vendas de produtos ou prestação de serviços feitas pela sua empresa. Por exemplo, quando você vai a uma loja e compra uma blusa.Quem compra produto sem nota fiscal?
Ademais, quem adquire um produto sem nota fiscal pode ser acusado de receptação, caso a mercadoria tenha sido originalmente obtida por meio criminoso. A pena neste caso varia de 1 mês a 8 anos de reclusão.Quando emitir NF-e e quando emitir Nfc-e?
A principal diferença entre a NFC-e e a NF-e é que enquanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica concerne apenas às vendas ao consumidor final, a Nota Fiscal Eletrônica abrange todas as outras situações como as operações de compra, venda, devolução de mercadorias, transferências ou de exportação, por exemplo.Qual a diferença entre NF-e Nfc-e é Nfs-e?
A principal diferença está na função de cada modelo. A NF-e tem a função de registrar a venda de produtos, já a NFS-e tem a função de registrar a prestação de serviços. Vamos a um exemplo: uma loja de informática, quando são vendidas as peças, acessórios e computadores deve ser emitida uma NF-e.O que pode ser usado como comprovante de compra?
A prova de compra pode ser um recibo de venda (Nota Fiscal) ou uma Declaração de Compra, e deve atender aos seguintes requisitos.O que vale como recibo?
De maneira resumida, podemos dizer que sim, o recibo vale como comprovante. Porém, o documento deve atender a alguns requisitos. Por isso, a definição não é tão simples, exigindo o entendimento do que diz a lei sobre notas fiscais, comprovantes de pagamento e recibos.Quando não precisa de nota fiscal?
Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é leiFicam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais.